13/03/2023 15:27

Baixa Definitiva
13/03/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2023 19:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2023 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MOURA OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 04:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:21

Publicado Acórdão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:26

Conhecido o recurso de FRANCISCO MOURA OLIVEIRA - CPF: *36.***.*40-40 (APELANTE) e não-provido
23/02/2023 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 05:42

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL em 22/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 17:00

Conclusos para julgamento
03/02/2023 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 10:25

Recebidos os autos
02/02/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/02/2023 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 09:21

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim
30/11/2022 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2022 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2022 08:11

Conclusos para despacho do revisor
29/11/2022 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior
01/11/2022 07:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2022 17:30

Juntada de parecer
18/10/2022 05:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MOURA OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:04

Publicado Decisão em 11/10/2022.
11/10/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800480-26.2022.8.10.0096 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA APELANTE: FRANCISCO MOURA OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL - MA17198-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Moura Oliveira contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA que o condenou pela prática delitiva prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos e 700 dias-multa, em regime inicial fechado, sendo mantida a sua prisão preventiva, pela reincidência (processo 2-27.2017.8.10.0096 – sentenciado em 26.10.2017), com fundamento no art. 33, §1º, “a”, do CP.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 6581 e 6582 em 8/3/2022, fixou a tese segundo a qual “[...] nos casos em que a se aguarda julgamento da apelação, o TJ ou TRF tem a obrigação de revisar periodicamente a prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP”, passo a me manifestar acerca da reavaliação periódica da prisão preventiva.

Com efeito, o juiz de primeiro grau negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade (id. 20722621), destacando a subsistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva (id. 20722521), quais sejam, na forma do art. 310 do CPP, verifico que se mostram presentes os requisitos constantes do art. 312 e art. 313, I, todos do CPP., entendo por necessário o recolhimento prisional do recorrente.

Vale acrescentar que nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu que os inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva, pois evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, pelo que podem ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração criminosa (AgRg no HC 659.931/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva do apelante.

Intimadas as partes acerca dessa decisão, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que, no prazo regimental, emita parecer conclusivo.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
09/10/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 22:13

Mantida a prisão preventida
08/10/2022 13:59

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:23

Recebidos os autos
06/10/2022 12:23

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CITAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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