27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0801311-03.2021.8.10.0131 Autor(a):MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA SANTOS Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a):Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Senador La Rocque (MA), quinta-feira, 26 de outubro de 2023.

MARCELA CARVALHO SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso - Apoio Administrativo Matrícula 163758
25/09/2023 07:00

Baixa Definitiva
25/09/2023 07:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/09/2023 07:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 14 A 21.08.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801311-03.2021.8.10.0131 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADA: JÉSSICA LACERDA MACIEL – OAB/MA 15.801 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

TARIFA BANCÁRIA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE.

APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016).

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Em análise das razões do presente recurso, vejo que a recorrente não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por esta Relatoria.

II.

Incidência, no presente caso, da Súmula nº 2, da Quinta Câmara Cível, que preleciona que “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo Interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” III.

Decisão mantida.

IV.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 14 a 21 de agosto de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
28/08/2023 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:19

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA SANTOS - CPF: *54.***.*45-34 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA SANTOS em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:27

Conclusos para julgamento
26/07/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 09:10

Recebidos os autos
26/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2023 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2023 17:12

Juntada de petição
20/04/2023 08:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 21:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA SANTOS em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 01:29

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2023.
18/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801311-03.2021.8.10.0131 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADA: JÉSSICA LACERDA MACIEL – OAB/MA 15.801 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Nos termos do que preleciona o artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar acerca da interposição do recurso no prazo legal.

Após, voltem-me conclusos.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/03/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2023 18:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/03/2023 02:27

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2023.
10/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801311-03.2021.8.10.0131 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADA: JÉSSICA LACERDA MACIEL – OAB/MA 15.801 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA, que, nos autos da ação anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (id 22901751), a apelante pugna pela modificação da sentença de base em sua totalidade, alegando, em síntese, não serem legítimas as cobranças de tarifas bancárias incidentes em sua conta, por não ter sido informada acerca das cobranças, bem como por ser possuidora de conta benefício, sobre a qual não deveria incidir qualquer cobrança dessa natureza.

O apelado apresentou contrarrazões (id 22901755).

Recebido o recurso por este órgão ad quem no seu duplo efeito (id 23136298).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, assentiu pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de opinar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial (id 23953010). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998).

Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual.

A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação.

No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques.

O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade.

Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19).

Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J.

Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J.

J.

Gomes.

Direito Constitucional. 6. ed.

Coimbra: Almedina, 1993).

Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios.

Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso.

O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, merece prosperar o pedido de reforma da sentença de base, por, supostamente, não ter sido contratado qualquer serviço, pela apelante, que fizesse jus à cobrança questionada.

Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Na origem, a apelante ingressou com ação, alegando que vem sendo cobrada de forma indevida em seu benefício.

Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Da análise dos autos, entendo que os pedidos autorais não merecem prosperar, devendo ser mantida a sentença de base.

Explico.

A Resolução nº 3.919, do BACEN, estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços, vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I – conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução.

Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006.

Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I – abono de assinatura; II – aditamento de contratos; III – administração de fundos de investimento; IV – aluguel de cofre; V – aval e fiança; VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII – câmbio; VIII – carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX – cartão de crédito diferenciado; X – certificado digital; XI – coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII – corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII – custódia; XIV – envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV – extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI – fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII – fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII – fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX – fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX – leilões agrícolas.

Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução.

Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017 foi a de que, quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratar empréstimos, celebrar algum investimento ou exceder o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas.

Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva.

Sendo assim, consignou-se, no julgamento do IRDR, que o dever de informação “é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras”, pois o art. 5º, caput, da Resolução 3.919, autoriza a cobrança, “desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento”.

A fim de adotar como premissa a tese fixada, transcreve-se, in verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifei).

Expostas tais premissas, faz-se necessária a análise do caso em concreto.

A autora, ora apelante, alega que está sendo cobrada indevidamente pela tarifa com a seguinte nomenclatura: “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

EXPRESSO 4”.

Ocorre que, em análise dos extratos bancários colacionados aos autos (id 22901688), observa-se que a consumidora realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite concluir que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

Assim, nos presentes autos, a apelante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.

Nesse sentido, é o entendimento deste e.

TJMA, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0805039-76.2018.8.10.0060 RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL.

EMENTA.

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

FATO DO SERVIÇO.

TEORIA DO LUCRO.

COBRANÇA DE SERVIÇO QUE NÃO FOI SOLICITADO PELO CONSUMIDOR.

PRECEDENTE DO STJ A TÍTULO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO.

APLICAÇÃO DE TESE DE IRDR DO TJ/MA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, recurso repetitivo) 2.

Outrossim, no IRDR nº 3.043/2017 o Egrégio TJ/MA fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 3.

Apelação parcialmente provida. (g.n.) Uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco em reparação a título de danos morais, face à ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo banco réu, ora apelado.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença de base em todos os seus termos.

Por derradeiro, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa face ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
08/03/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 09:37

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA SANTOS - CPF: *54.***.*45-34 (APELANTE) e não-provido
03/03/2023 15:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 14:19

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2023 06:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA SANTOS em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 06:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:20

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801311-03.2021.8.10.0131 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADA: JÉSSICA LACERDA MACIEL – OAB/MA 15.801 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo em seu duplo efeito.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 11:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2023 09:19

Recebidos os autos
20/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
20/01/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800524-71.2021.8.10.0131

Antonio Jose Vieira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2021 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0002413-73.2015.8.10.0044

Antonio Soares de Sousa Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Oziel Vieira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0833657-82.2016.8.10.0001

Jose Abdias Correia Silva

Athenas Marmores LTDA - ME

Advogado: Daniel Feques Rodrigues Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2016 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0002413-73.2015.8.10.0044

Antonio Soares de Sousa Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Oziel Vieira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818262-40.2022.8.10.0001

Parmenio Empreendimentos Imobiliarios Lt...

A M Viana Araujo Comercio LTDA - ME

Advogado: Isabella Bogea de Assis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2022 09:27

Exibir Processo