TJMA - 0801221-35.2022.8.10.0074

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Maria do Socorro Mendonca Carneiro - Substituta de 2O. Grau

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Polo Ativo

Partes

MARIA CECILIA DOS E SANTOS E SANTOS

CPF *23.***.*17-57

Advogados

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB: 13356/MA

CPF *37.***.*74-42

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB: 9565/MA

CPF *04.***.*43-13

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:25

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 14:25

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 22/05/2025 14:24

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 22/05/2025 00:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:32

    Decorrido prazo de MARIA CECILIA DOS E SANTOS E SANTOS em 21/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 09:55

    Juntada de petição

  • 28/04/2025 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2025 17:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 17:00

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e MARIA CECILIA DOS E SANTOS E SANTOS - CPF: *23.***.*17-57 (APELANTE) e não-provido

  • 07/01/2025 22:20

    Juntada de petição

  • 03/10/2024 13:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/10/2024 12:57

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/09/2024 15:09

    Juntada de petição

  • 19/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de MARIA CECILIA DOS E SANTOS E SANTOS em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 16:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 00:06

    Publicado Decisão (expediente) em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

  • 26/08/2024 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/08/2024 11:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/08/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 26/08/2024 11:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2024 09:00

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 26/08/2024 09:00

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 19/08/2024 08:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/08/2024 08:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/08/2024 08:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 16/08/2024 12:04

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 17/07/2024 11:32

    Juntada de petição

  • 15/03/2024 00:05

    Decorrido prazo de MARIA CECILIA DOS E SANTOS E SANTOS em 14/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:15

    Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 20/02/2024 13:08

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/02/2024 13:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/02/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 20/02/2024 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2024 16:29

    Declarada incompetência

  • 16/02/2024 14:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/02/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 18:41

    Juntada de termo

  • 08/02/2023 07:59

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2023 07:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 08/02/2023 07:58

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 07/02/2023 15:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 12:55

    Decorrido prazo de MARIA CECILIA DOS E SANTOS E SANTOS em 03/02/2023 23:59.

  • 13/12/2022 02:19

    Publicado Decisão (expediente) em 12/12/2022.

  • 13/12/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801221-35.2022.8.10.0074 APELANTE: MARIA CECÍLIA DOS SANTOS E SANTOS ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA Nº 13.356) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255 E OAB/MA Nº 11.812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Cecília dos Santos e Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais de nº 0801221-35.2022.8.10.0074, ajuizada pela recorrente, em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido, na qual “restou extinta sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único, e 330, III, todos do Código de Processo Civil”, em virtude de a parte autora, mesmo intimada para tal, não ter comprovado a pretensão resistida do réu, para justificar o ajuizamento da ação.

    Assinala a recorrente, nas razões recursais contidas no ID nº 21925016 (fls. 108/121 do pdf gerado), que o Código de Processo Civil estimula a conciliação como meio adequado almejando a solução de conflitos, porém não condiciona o ajuizamento da ação em tela ao prévio requerimento de ordem administrativa.

    Pleiteia, assim, a nulidade da sentença, para o prosseguimento no feito no 1º grau.

    Contrarrazões do apelado no ID nº 21925021 (fls. 127/134 do pdf gerado), almejando a negativa de provimento ao apelo.

    Dessa forma, os autos em retina foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário.

    Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID de nº 22026250 (fls. 141/144 do pdf gerado), pelo provimento do apelo. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já asseverando que é “cabível” o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Feito o referido registro, cumpre gizar que a extinção da ação pela ausência de prova da prévia tentativa de solução administrativa da questão colide com a garantia prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    Tal entendimento já restou adotado por esta Corte de Justiça, por exemplo, nos autos da Apelação Cível nº 0800582-26.2020.8.10.0029, de relatoria do Desembargador Douglas Amorim na 6ª Câmara Cível.

    Diante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para anular a sentença, com a determinação do prosseguimento do feito na 1ª instância.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 08/12/2022 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/12/2022 10:48

    Conhecido o recurso de MARIA CECILIA DOS E SANTOS E SANTOS - CPF: *23.***.*17-57 (APELANTE) e provido

  • 30/11/2022 08:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/11/2022 08:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 29/11/2022 01:14

    Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801221-35.2022.8.10.0074 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

    Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 25/11/2022 17:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2022 10:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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