22/05/2024 18:26

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/05/2024 18:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/05/2024 09:18

Juntada de petição
02/05/2024 10:14

Juntada de petição
23/04/2024 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 00:39

Decorrido prazo de SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 16:56

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e provido em parte
21/03/2024 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 21/03/2024.
21/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2024 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/03/2024 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:15

Determinada a redistribuição dos autos
22/02/2024 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2024 09:57

Juntada de parecer do ministério público
21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 20:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 16:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2023 08:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 18:51

Recebidos os autos
28/09/2023 18:51

Juntada de diligência
28/03/2023 08:37

Baixa Definitiva
28/03/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/03/2023 08:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/03/2023 07:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:51

Decorrido prazo de SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:01

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801637-07.2022.8.10.0105 PARNARAMA/MA APELANTE: SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº 19842, OAB/MA 22861-A) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY BITTENCOURT (OAB MA 19736-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama, , que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada em desfavor da BANCO PAN S.A., julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (id 22631534), a Apelante alega estar devidamente qualificada na peça inicial, sendo desnecessário a juntada do comprovante de residência.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de1º grau, determinando o regular processamento da ação.

Devidamente intimado, o Banco Apelado ofereceu contrarrazões (id 22631538).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 23249092), assentiu pelo conhecimento do recurso, se manifestando a favor ao retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo.

Estes os fatos que mereciam ser relatados.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo e passo à análise do mérito.

Conforme relatado, insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC.

Com razão a Apelante.

Explico.

No presente caso, o magistrado a quo entendeu pela extinção do feito por indeferimento da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e o(a) requerente.

Todavia, sobre os documentos anexados sob o (id. 22631513), verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não haver nenhum indício de que a referida afirmação é inverídica.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA.

Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do NCPC. (TJ-MG - AC: 10000191194281001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 24/10/2019). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPROSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. 1- A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC 2015, a ensejar a inépcia da exordial. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.16.070516-6/002, Relator JD Convocado Octávio de Almeida Neves, DJe 23/04/2018). (grifou-se).

Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (inNovo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa.

Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/03/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 15:48

Conhecido o recurso de SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS - CPF: *57.***.*05-04 (APELANTE) e provido
07/02/2023 16:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 01/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:58

Decorrido prazo de SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2023 13:08

Juntada de parecer do ministério público
27/01/2023 20:24

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2023.
27/01/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801637-07.2022.8.10.0105 PARNARAMA/MA APELANTE: SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº 19842, OAB/MA 22861-A) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY BITTENCOURT (OAB MA 19736-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

No que se refere ao preparo, há dispensa de recolhimento, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita pela magistrada de base.

Recebo o apelo apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, § 1º, III).

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/01/2023 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2023 19:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2023 09:32

Recebidos os autos
09/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:32

Distribuído por sorteio
28/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 0801637-07.2022.8.10.0105 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINEZIO VIDIGAL DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, DRA.

SHEILA SILVA CUNHA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA SENTENÇA DE SEGUINTE TEOR: SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada nos termos na inicial.

Em despacho retro, este juízo verificou a ausência de documentos essenciais para conhecimento da presente demanda, de modo que determinou a intimação da parte autora para este procedesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da peça exordial, a fim de juntar aos autos documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a contento o que foi determinado.

Sucinto relatório.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, constato que o patrono da parte requerente não atendeu a contento a decisão judicial retro, deixando de colacionar a documentação indicada. É cediço que a nossa legislação Processual Civil é pautada na princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, de modo que o diploma legal impõe, expressamente, aos atores processuais, o dever de colaborar no deslinde da demanda Vejamos: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse contexto, ante a ausência do cumprimento das determinações judiciais proferidas, a extinção do feito é medida que impõe.

Por oportuno, em que pese a presunção de boa-fé lastreada em nosso ordenamento jurídico pátrio, anoto que vêm se multiplicando neste juízo a distribuição de ações em que a parte autora não reside em aérea de competência desta Comarca, ou que, quando intimada a se manifestar, alega desconhecimento ou desinteresse na ação proposta.

Desta feita, é relevante salientar que para o regular prosseguimento do feito, são exigidos os requisitos que devem acompanhar a peça inicial, estando entres eles, "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Isso porque, se não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo à Comarca a qual foi promovida a ação, permite-se afirmar a completa ausência de competência do juízo para processar e julgar a demanda.

Ressalte-se que, caso o referido documento esteja em nome de terceiro, a fim de colaborar com o judiciário, a parte deve apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

Assim, o ajuizamento indiscriminado de ações em outra cidade do Estado e com a escolha do domicílio da agência bancária por conveniência do escritório de advocacia, além de não atender a mens legis em virtude da distância a ser percorrida pela parte autora, dificulta os recursos da defesa, ao arrepio do dever do Estado quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV da CF).

Anote-se que os contratos de empréstimo consignado, e demais do gênero, geralmente são pactuados junto ao correspondente bancário ou agência do domicílio do autor, unidade que mantém a guarda dos instrumentos contratuais.

Importante ainda mencionar que a prática também dificulta o controle da litispendência e da coisa julgada em virtude da utilização de sistemas processuais distintos entre os Tribunais de Justiça Estaduais.

Neste sentido, o seguinte julgado do TJMG: RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSUAL. outra unidade da federação, o feito deverá ser remetido à comarca do domicilio do consumidor.

O privilégio do foro advém da condição da defesa de interesse privado, e não dos procuradores dos agravantes.

A opção alterando o foro, tanto eletivo como o facultativo, pelo art. 101, I CDC, dificulta, claramente, os recursos de defesa, violando princípios constitucionais (art. 5º, XXXII e LV, da CF) e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

V .v.

Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa. (TJ-MG - AI: 10024094835394001 Belo Horizonte, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 01/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2009).

Destaco que eventual juntada de certidão eleitoral não é suficiente para a comprovar o endereço da parte autora, pois não há como ser garantida residência atual desta.

Colaciono jurisprudência pátria nesse sentido: TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4).

Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 6 e 12 – autos recurso inominado). É entendimento do C.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

Recursos prejudicados.

Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006226-02.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2020)

Por outro lado, quanto à representação processual, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Desse modo, o art. 654, §1º do Código de Processo Civil determina que na procuração deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada, sendo vedada mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda.

Assim, o patrono do requerente, ao juntar procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos, termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que não é o caso de intimação pessoal, pois se trata de determinação destinada a sanar irregularidade consistente em pressuposto processual, sendo perfeitamente possível a intimação da parte autora por meio de advogado constituído nos autos.

Em face do exposto e ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários em razão da ausência de angularização da relação jurídica processual.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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