19/04/2023 01:12

Decorrido prazo de PAULA DE ANDRADE FERREIRA em 28/02/2023 23:59.
18/04/2023 12:32

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 30/01/2023 23:59.
13/03/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 22:10

Transitado em Julgado em 28/02/2023
24/01/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 06:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/01/2023 10:38

Conclusos para julgamento
09/01/2023 10:38

Juntada de Certidão
16/12/2022 09:06

Juntada de petição
14/12/2022 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:55

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:23

Juntada de petição
02/09/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:17

Juntada de petição
26/07/2022 11:23

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800715-83.2022.8.10.0066 AUTOR: PAULA DE ANDRADE FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813, DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517 REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO DESPACHO Inicialmente, importante analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

A presunção de incapacidade financeira da parte demandante não é absoluta, e tampouco vincula o julgador.

Analisando a maioria dos pleitos distribuídos nesta comarca, verifico que, não raro, tem havido demasiado abuso nos pedidos de assistência judiciária gratuita, sendo regra quase absoluta o pedido de gratuidade, quando na verdade deveria tratar-se de exceção.

As disposições do novo CPC quanto à matéria militam no sentido de ser extremamente excepcional a possibilidade de demandar sem qualquer custo, uma vez que antes disso permite tanto o parcelamento quanto a redução percentual das despesas processuais, restando a exclusão do pagamento como medida atípica.

Ademais, é preciso que as partes da demanda compreendam que não é possível prestar um serviço jurisdicional célere e eficaz, caso não haja uma contraprestação mínima, que seja capaz ao menos de suprir os custos do serviço e viabilizar a modernização da estrutura de trabalho, possibilitando ao Poder Judiciário suportar o contínuo crescimento das demandas a ele dirigidas, bem como atender gratuitamente aqueles que, de fato, não dispõem de recursos.

De acordo com o art. 99, §2º, do NCPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos contidos nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo antes dar à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

Precedentes do STJ (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010)”.

Assim, considero os elementos acima suficientes para aplicar ao caso a disposição do art. 99, §2º, do NCPC, que em casos tais condiciona o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos.

Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV).

Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, da promovente e de eventual companheiro, dos últimos três meses. Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 15 (quinze) dias as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica ciente a parte autora que, caso omita informação relacionada ao seu estado financeiro a fim de conseguir a gratuidade, ficará sujeita a aplicação de multa estipulada em até 10 salários-mínimos, pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição.

Intime-se ainda a parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida entre a autora e a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Bem como para corrigir o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico que poderá ser obtido em eventual ganho da causa, ou seja, a soma anual dos vencimentos do cargo ao qual pleiteia nomeação. Expedientes necessários.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Serve como mandado/ofício.

Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
22/07/2022 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 16:30

Conclusos para decisão
18/06/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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