18/08/2022 08:53

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 08:52

Transitado em Julgado em 17/08/2022
02/08/2022 09:00

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800756-30.2022.8.10.0008 PJe Requerente: JACQUELINE AROUCHE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MATOS - MA23443 Requerido: TIM S/A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida perante este Juízo por JACQUELINE AROUCHE em face de TIM S/A., ambos individualizados nos autos.

Da análise dos autos, verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Codozinho, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC.

Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda.

Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
29/07/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 14:33

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2022 10:10 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2022 13:54

Extinto o processo por incompetência territorial
29/07/2022 12:10

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:10

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 10:10 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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