26/04/2021 18:22

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 18:21

Transitado em Julgado em 19/04/2021
22/04/2021 11:08

Decorrido prazo de PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO em 19/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 09:14

Juntada de petição
12/04/2021 11:18

Juntada de petição
06/04/2021 01:22

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800377-45.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO Advogado do(a) DEMANDANTE: PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO - MA11887 Requerido: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME e outros Advogados do(a) DEMANDADO: ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 Advogado do(a) DEMANDADO: CAMILA FRAZAO AROSO MENDES - MA13320 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Alega o autor PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO que teve seu aparelho de som furtado durante trajeto de viagem de turismo contratado com as requeridas.

Pede indenização decorrente de danos materiais e morais.

Em defesa, a empresa JV Turismo suscita preliminares, que se confundem com o mérito da demanda, e sobre o pleito alega que o ocorrido trata-se de caso fortuito externo, sem relação com o contrato de transporte, o que a exime do dever de indenizar a parte autora.

Pede a improcedência da ação.

Da mesma forma a requerida ARAÚJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, e quanto ao mérito, aduziu que o fato está ao arrepio da Lei Estadual n.º 10.538/2016, que prevê possibilidade de indenização, no caso de extravio de mala, apenas quanto aquelas despachadas, sob a responsabilidade da empresa.

Requereu a improcedência da demanda.

Relatório sucinto, em que pese sua dispensa autorizada pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A piore, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida ARAÚJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, considerando que a mesma faz parte da relação de consumo ofertada ao autor, mesmo de forma indireta, o que não lhe retira eventual responsabilidade civil, em caso de falha na prestação de serviço.

Passo ao mérito.

Para solução da demanda, cumpre verificar a responsabilidade das requeridas em relação ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte autora em decorrência de suposto furto ocorrido durante viagem aérea.

Ressalte-se, primeiramente, que não obstante tratar-se de relação sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, não é possível a inversão do ônus probatório em relação à efetiva ocorrência do furto inverter-se o ônus da prova em relação a tal fato imporia às requeridas o ônus de produzir prova acerca de fato negativo (“provar que o furto não ocorreu”), gerando situação em que a desincumbência do encargo seria impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado pelo artigo 373, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Incontroversos o fato de que o equipamento de som da parte autora foi furtado quando em viagem de turismo prestada pelas requeridas.

O art. 734 do CC aduz que: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

Da mesma maneira, o art. 14 do CDC preconiza a ausência de responsabilidade civil do prestador do serviço, quando verificado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

A responsabilidade civil, a luz do art. 186 e 187 do CC, imprescinde a constatação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a constatação de culpa, considerando tratar-se de causa de consumo.

Feitas estas breves considerações legais, entende-se que as bagagens não despachadas e que acompanham os passageiros devem ser por estes guardadas e vigiadas.

Neste sentido: “CONTRATO DE TRANSPORTE.

Bagagem de mão.

Furto do interior do ônibus.

Culpa exclusiva dos passageiros, que se descuidaram da guarda e vigilância de seus pertences.

Recurso não provido.

Salvo em situações especiais, onde haja prova de culpa ou dolo do preposto, não há como reconhecer a responsabilidade da empresa de ônibus pelo furto de bagagens não despachadas e que acompanham os passageiros, portanto ficando sob a sua guarda”. (apelação nº 0000916-78.2015.8.26.0076, relatada pelo Desembargador Gilberto dos Santos e julgada em 10.3.2016)." FURTO DE PERTENCES DA BAGAGEM DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS, DEIXADA DESACOMPANHADA PELA PROPRIETÁRIA.

FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DELEGATÁRIA SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA”. (apelação nº 0001731-89.2013.8.26.0288, relatada pelo Desembargador Alberto Gosson e julgada em 9.11.2015). “Responsabilidade civil Indenização Reparação de danos morais e materiais- Transporte rodoviário de pessoas Furto de bagagem de mão no interior de ônibus Responsabilidade pela guarda e vigilância de seu depositário, no caso, o próprio passageiro Precedentes – Ausência de nexo causal entre a conduta danosa e a atuação da ré Ação improcedente Recurso desprovido Sentença mantida”.(apelação nº 0017212-31.2010.8.26.0019, relatada pelo Desembargador Ademir Benedito e julgada em 3.8.2015).

Restou verificada, no caso em testilha, a excludente de culpabilidade de que trata o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva de terceiro, e culpa exclusiva da vítima.

Neste sentido: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Ora, no caso em julgamento, ficou evidenciada a culpa exclusiva da vítima, que não guardou de forma apropriada seus pertences de mão.

Não houve a transferência da posse do equipamento para a guarda da empresa, assim trata-se de pertence pessoal, sob responsabilidade do usuário do serviço.

Em consequência, não há como se acolher o pedido inicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luis (MA), 30 de março de 2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 30 de Março de 2021 SUZANE ROCHA SANTOS
30/03/2021 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 17:05

Julgado improcedente o pedido
09/03/2021 12:58

Conclusos para julgamento
09/03/2021 12:58

Juntada de termo
09/03/2021 11:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/04/2020 11:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
08/03/2021 16:50

Juntada de contestação
08/03/2021 15:28

Juntada de petição
17/02/2021 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2021 10:02

Juntada de diligência
28/01/2021 19:15

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 10:16

Juntada de petição
15/01/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
15/01/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800377-45.2020.8.10.0013 | PJE Requerente:PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO Requerido: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM.

Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 09/03/2021 às 11:00.

Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

Evitar interferências externas; 7.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
12/01/2021 15:07

Expedição de Mandado.
12/01/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/03/2021 11:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:49

Juntada de petição
28/10/2020 11:11

Conclusos para despacho
17/10/2020 03:12

Decorrido prazo de PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:02

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 09:42

Juntada de Certidão
19/09/2020 11:33

Decorrido prazo de PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO em 18/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 15:28

Juntada de diligência
14/09/2020 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 15:16

Juntada de diligência
12/09/2020 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2020.
12/09/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 17:24

Juntada de Ato ordinatório
01/09/2020 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 11:19

Juntada de diligência
31/08/2020 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 18:01

Juntada de diligência
30/06/2020 11:07

Expedição de Mandado.
30/06/2020 11:07

Expedição de Mandado.
26/06/2020 12:36

Juntada de Carta ou Mandado
24/06/2020 23:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:23

Conclusos para despacho
17/06/2020 18:23

Juntada de Certidão
17/06/2020 13:10

Juntada de petição
04/06/2020 14:46

Juntada de contestação
01/06/2020 10:09

Juntada de Certidão
22/05/2020 13:32

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2020 08:05

Expedição de Mandado.
06/04/2020 08:05

Expedição de Mandado.
03/04/2020 15:06

Juntada de Mandado
02/04/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:07

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2020 12:55

Conclusos para despacho
01/04/2020 12:55

Juntada de Certidão
31/03/2020 16:12

Juntada de petição
30/03/2020 11:22

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 15:37

Audiência conciliação designada para 01/06/2020 14:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/03/2020 11:59

Juntada de Certidão
05/03/2020 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 14:46

Audiência conciliação designada para 03/04/2020 11:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/03/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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