27/08/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:07

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2025 23:59.
21/07/2025 14:16

Juntada de petição
14/07/2025 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 21:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:45

Juntada de petição
07/05/2025 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:09

Juntada de petição
04/04/2025 14:43

Juntada de petição
02/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 12:07

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 16:07

Recebidos os autos
10/02/2025 16:07

Juntada de despacho
16/01/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 10:39

Juntada de contrarrazões
13/10/2022 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 11:07

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:29

Juntada de apelação
24/09/2022 06:56

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
23/09/2022 17:19

Juntada de petição
19/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0855127-04.2018.8.10.0001 AUTOR: EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do Estado do Maranhão, em que pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer e pagar, no sentido de implantar índice oriundo do Processo Coletivo nº 6542/2005, do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Intimado para manifestar-se acerca da ocorrência de ilegitimidade ativa, o exequente aduz que já era filiado ao SINTSEP desde o ajuizamento da ação coletiva, vez que seu nome constou da lista de substituídos que instruiu a inicial da referida ação, e continua sindicalizado ao SINTSEP até o presente momento.

Em resposta, o executado pugnou pela extinção do processo em razão da ilegitimidade da parte exequente.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Analisando detidamente os autos, verifico a flagrante ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que conforme os documentos colacionados aos autos, o mesmo é funcionário da Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos – EMARHP, atual Empresa Maranhão Parcerias S.A. – MAPA, que, conforme a Lei Estadual nº 11.000/2019, alterada pela Lei Estadual nº 11.140/2019, é sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado que pertence à administração indireta do Estado do Maranhão.

Vejamos: Art. 1º A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos – EMARHP, doravante denominada Maranhão Parcerias – MAPA, fica reorganizada nos termos da presente Lei.

Art. 2º A Maranhão Parcerias – MAPA é sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV. (…) Art. 4º O regime de pessoal da Maranhão Parcerias é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei Estadual nº 11.000/2019).

Em virtude do regime jurídico que lhe é aplicável, próprio das empresas privadas (regra prevista pelo artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal), não cabe conferir às empresas públicas e sociedade de economia mista quaisquer privilégios que não sejam também compartilhados pelas demais empresas privadas sem a presença de ente público na relação jurídica, razão pela qual devem se submeter às regras gerais incidentes sobre as empresas privadas.

Assim, o fato da exequente pertencer a uma sociedade de economia mista possui reflexos em relação às responsabilidades, em razão de sua autonomia orçamentária e patrimonial, de forma que a MAPA (antiga EMARHP) responde por suas próprias obrigações, inclusive trabalhistas perante seus servidores, e não a pessoa jurídica de direito público a que se vincula – neste caso, o Estado do Maranhão, embora detentor de capital social.

Frise-se que a Ação Ordinária n° 6542/2005, objeto da presente execução, teve como partes o SINTSEP e o Estado do Maranhão e a parte exequente, por ser servidor da MAPA e não do Estado do Maranhão, é parte ilegítima para figurar no polo ativo.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por ILEGITIMIDADE do exequente, nos termos do art. 535, inc.

II do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos moldes do § 2º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Ante ao exposto, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
16/09/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
30/08/2022 18:20

Juntada de petição
05/08/2022 14:51

Juntada de petição
04/08/2022 09:31

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0855127-04.2018.8.10.0001 AUTOR: EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Da análise dos autos, verifico que o exequente é servidor da EMARHP, Empresa Pública estadual que não figurou como parte no processo n.º 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP.

Desse modo, e com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se às partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade ativa e passiva das partes para promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP .

Cumpra-se.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
02/08/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:55

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:40

Juntada de petição
14/06/2022 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 17:20

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:15

Juntada de petição
02/09/2020 11:54

Juntada de petição
03/08/2020 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 14:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
30/07/2020 11:34

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:47

Juntada de petição
07/12/2018 14:13

Publicado Intimação em 06/12/2018.
07/12/2018 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2018 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2018 15:26

Conclusos para despacho
22/10/2018 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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