16/03/2021 07:03

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 07:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2021 00:59

Decorrido prazo de ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:59

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:58

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA E SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:58

Decorrido prazo de CAROLINE THASSIA DE ALMEIDA GODOES em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:58

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA CARNEIRO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:58

Decorrido prazo de EDSON LUIS MARTINS CHAVES em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2021.
19/02/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 08.02.2021 A 15.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0812638-81.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0823478-50.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA AGRAVANTES: ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA; EDSON LUIS MARTINS CHAVES; ANDREIA DA SILVA CARNEIRO; CAROLINE THASSIA DE ALMEIDA GODOES; BEATRIZ SOUZA E SILVA ADVOGADOS: ADRIANO BRAÚNA TEIXEIRA E SILVA–OAB/MA 14.600 E MARCELO FRAZÃO COSTA–OAB/MA 15.312 AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RODRIGO MAIA ROCHA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA DE ENSINO SUPERIOR.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

SOLICITAÇÕES IGUAIS E CONCOMITANTES DE REVALIDAÇÃO.

VEDAÇÃO.

EDITAL.

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

TUTELA LIMINAR.

REQUISITOS.

NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

O cerne recursal diz respeito à análise dos requisitos para a concessão ou não da tutela liminar, em mandado de segurança, com objetivo de ser suspenso o ato impugnado de modo que permaneçam no processo de revalidação de diploma instaurado pelo Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA.

II.

O Edital lançado pela UEMA é claro em estabelecer o seguinte: “8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído”.

III.

Nesse ponto, a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, pois avaliou corretamente os documentos trazidos com a inicial para concluir pelo indeferimento do pleito, isso porque considerou que o pedido de homologação da inscrição realizada junto a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 08.05.2020 efetivamente fora formulado quando os agravantes já estava inscritos junto à agravada, pois as inscrições na UEMA ocorreram no período de 08 a 13 de maio de 2020.

Portanto, contrariando a norma prevista no edital.

IV.

AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de fevereiro de 2021.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
18/02/2021 18:05

Juntada de malote digital
18/02/2021 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 12:29

Conhecido o recurso de ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA - CPF: *70.***.*90-63 (AGRAVANTE) e não-provido
17/02/2021 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado
08/02/2021 14:51

Incluído em pauta para 08/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
04/02/2021 23:12

Juntada de petição
28/01/2021 03:13

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 27/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2020 11:18

Juntada de parecer
13/11/2020 00:32

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2020 17:50

Juntada de contrarrazões
09/10/2020 01:23

Decorrido prazo de CAROLINE THASSIA DE ALMEIDA GODOES em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 01:23

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA E SILVA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 01:23

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 01:23

Decorrido prazo de EDSON LUIS MARTINS CHAVES em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 01:23

Decorrido prazo de ALLYNE APARECIDA GENEROSO PADILHA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 01:09

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA CARNEIRO em 08/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 17/09/2020.
17/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020
16/09/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 17:10

Juntada de malote digital
15/09/2020 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2020 18:11

Conclusos para decisão
09/09/2020 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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