TJMA - 0800967-76.2019.8.10.0071

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800967-76.2019.8.10.0071 [1/3 de férias] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEILSON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do que preconiza a Lei 9.099/95.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, quanto à existência de relatado vínculo laboral, a parte autora juntou a documentação de ID's  24967256, 24967260, 24967261 e 24967263, demonstrando que a trabalhou para o requerido, exercendo a função de professor.

Assim, resta claro que a contratação da parte autora foi irregular, uma vez que não houve prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88, nem tampouco fora demonstrada a necessidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88.

Logo, é evidente que o autor prestou serviços na função de professor, junto ao ente municipal demandado, inexistindo dúvidas sobre a precariedade de sua contratação, haja vista tratar-se de contrato irregular de trabalho firmado com a Administração Pública.

Ademais, embora devidamente citado, o Município ora requerido recaiu em revelia e, não obstante a inaplicabilidade de seus efeitos contra a fazenda pública, deixou de apresentar qualquer causa modificativa ou extintiva do direito do autor.  Demonstrado o vínculo laboral irregular da parte autora, resta clara a obrigação do réu em adimplir-lhe os salários correspondentes aos dias trabalhados, ainda que o vínculo tenha ocorrido a título precário, nos termos do Enunciado nº 363 do TST, que dispõe: "CONTRATO NULO.

EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

Para além, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo que, em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço público, sem concurso, são devidos, além do saldo de salários, o décimo terceiro, o terço de férias e o FGTS, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração.

Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

I.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7° do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2.

Agravo regimental desprovido. (grifou-se) (ARE 663104 AgR, Relator(a): Min.

AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)" "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

FGTS.

MUNICÍPIO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

Continuidade da prestação do serviço após o término do contrato.

Não realização de concurso público.

Contrato nulo por afronta ao artigo 37, II, CF.

Depósito do FGTS devido.

Inteligência do art. 19-a da Lei n° 8.036-90.

Férias, terço constitucional e 13° salários devidos.

Impossibilidade de enriquecimento sem causa.

Reforma da sentença.

Procedência em parte.

Provimento parcial. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (art. 19-a da Lei n° 8.036-90).

Contrato nulo.

Efeitos.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Enunciado n° 363 TST, revisado pela ra n° 121/03, DJ 19.11.03, republicado DJ 25.11.03).

Faz jus o apelante aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada, durante todo o período laborado.

Ainda, aos valores referentes ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, o terço constitucional e décimo terceiro salários, assim como seus proporcionais, tudo para evitar o enriquecimento sem causa do município, que se beneficiou com o trabalho do recorrente. (TJPB; AC 200.2011.009.234-9/001; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Manoel Soares Monteiro; DJPB 28/02/2012; Pág. 12)" (grifou-se) De igual forma é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria, ao reconhecer que à parte autora são devidas as verbas decorrentes do saldo de salário e FGTS pelo período trabalhado, conforme se infere dos votos proferidos na Apelação Cível 3512/2010, julgada em 18.05.2010; Apelação Cível 2581/2010, julgada em 20.04.2010; Apelação Cível 32442/2009, julgada em 18.03.2010; Remessa 17.790/2011, julgada em 18.10.2011.

Feitas tais considerações passo a apreciação dos pedidos trazidos a baila na exordial.

Quanto ao pedido referente a pagamento do FGTS, 1/3 férias e 13º salário proporcionais não recolhido durante a contratualidade, inicialmente, importa ressaltar que em se tratando de prescrição de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, além das disposições encartadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942.

Vejamos o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32: “(...) as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que se originarem”.

Desta feita, qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, inseridos no conceito de Fazenda Pública a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

Essa, aliás, é a regra inserta no art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/1942, que assim dispõe: “Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. ” Em sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 28/10/2019, bem como que a pretensão autor é atinente a condenação do Município de Apicum-Açu/MA na obrigação efetuar os pagamentos das contribuições fundiárias referente ao contrato de trabalho da parte autora ocorridos entre (01/2014 a 12/2016),  há incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 28/10/2019, uma vez que decorrido o prazo de cinco anos.

Ademais, conforme esclarecido supra, o Enunciado nº 363 do TST, bem como o art. 19-A da Lei 8.036/90, garantem ao servidor contratado irregularmente pela Administração Pública o direito à percepção dos valores referentes aos depósitos do FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, nos termos do art. 15, caput, da lei 8.036/90.

Nesse sentido, afirmou a parte autora na petição inicial que o requerido não efetuava o recolhimento do percentual devido a título de FGTS, conforme determina a lei.

Outrossim, observa-se que o réu não colacionou aos autos nenhum documento que pudesse comprovar o recolhimento do FGTS.

Todavia, consoante explicitado alhures, a parte autora tem direito ao adimplemento de tal verba, na dicção do art. 15, caput, da lei 8.036/90 c/c o art. 19-A da Lei 8.036/90 e Enunciado nº 363 do TST.  Dessa forma, uma vez que o réu não provou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, subsiste sua obrigação em efetuar o pagamento dos valores relativos ao FGTS, os quais não foram recolhidos em época própria em favor da autora, conforme inteligência do art. 373, II, do NCPC.

Nesse passo, cita-se o seguinte aresto da Corte Estadual de Justiça: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

CONTRATO NULO.

DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

I - Não há falar em competência da Turma Recursal para o processamento do recurso na hipótese em que o Juízo tenha apenas processado a ação sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), não se tendo notícia de que estava investido na jurisdição do Juizado.

II - Conforme a jurisprudência do STF é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, razão pela qual se afigura devido o pagamento do FGTS para os servidores contratados irregularmente pela Administração sem prévia aprovação em concurso público.

III - O simples atraso no pagamento de salários, per si, não gera dano moral indenizável, repercutindo apenas na esfera patrimonial do servidor.

Apelação parcialmente provida. (Processo: APL 0171902015 MA 0002843-69.2013.8.10.0052.

Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO.

Julgamento: 24/11/2015. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Publicação: 17/12/2015)".

No mesmo norte, é o seguinte julgado do STJ: "ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

FGTS.

OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel.

Para acórdão Min.

Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe 29/10/2013). 2.

Assim, o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ.

REsp 1602090/SC, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)".

Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor,  extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A)    Condenar o Município de Apicum-Açu/MA a pagar ao demandante os valores postulados na inicial à título de depósito do FGTS, a saber, 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida no mês anterior, bem como 1/3 férias e 13º Salário Proporcionais referentes ao período (28/10/2014 a 12/2016) referente à função de professor, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

Contra a fazenda Pública, independente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada a caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a Citação e a Correção Monetária tem por índice o IPCA-E/IBGE, face a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ nº 43), qual seja o vencimento da obrigação de recolher o FGTS na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/90, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgando extinto o pedido com resolução de mérito; A fim de viabilizar o cálculo do valor da condenação, com fundamento no art. 396 do CPC, determino que o Município requerido apresente, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, planilha de cálculo discriminando de cada parcela inadimplida, com base na folha de pagamento do período em referência, a fim de viabilizar a liquidação de sentença por cálculos (art. 509, Parágrafo 2º, CPC), sob pena de ser calculado com base no valor da remuneração alegada pelo autor na inicial, nos termos do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, nos meses em que não há prova nos autos dos valores efetivamente pagos.

Dispensadas as custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor, via DJe, e a Fazenda Municipal, por intermédio da procuradoria Municipal.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

BACURI, 17 de fevereiro de 2021       ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA   Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102810105485100000023610814 Calculo Valdeilson Documento Diverso 19102810105493400000023610819 DOC. 03 REQUERIMENTO DE LOTAÇÃO Documento Diverso 19102810105498100000023610823 DOC. 02 CARTEIRA DE TRABALHO Documento Diverso 19102810105502200000023610824 DOC. 01 PROCURAÇÃO E DOCS.

PESSOAIS Documento Diverso 19102810105505800000023610826 Despacho Despacho 19110715352010200000023848550 Despacho Despacho 20041419095304400000028368289 Citação Citação 19102810105485100000023610814 Diligência Diligência 20050418275374900000028810247 Diligência Diligência 20050418290641300000028810248 Despacho Despacho 20120415473017000000036433408 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 20120415473017000000036433408 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 20120415473017000000036433408 Petição Petição 20121115395069000000036710049 Petição Petição 21020620413184000000038243076 KIT NOMEACAO PROCURADOR Procuração 21020620413188900000038243077   ENDEREÇOS: VALDEILSON DOS SANTOS Rua Principal, s/n, Iterere, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Av Candido Reis, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000