TJMA - 0801006-75.2022.8.10.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2023 10:02
Baixa Definitiva
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04/09/2023 10:02
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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04/09/2023 10:02
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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02/09/2023 00:11
Decorrido prazo de ROMANA MOREIRA em 01/09/2023 23:59.
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02/09/2023 00:11
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 01/09/2023 23:59.
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12/08/2023 00:00
Publicado Ementa em 10/08/2023.
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12/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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09/08/2023 00:00
Intimação
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801006-75.2022.8.10.0101 - Monção Apelante: ROMANA MOREIRA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES – PI 19598-A Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator: Des.
José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
APELO PROVIDO.
I – Para a caracterização da litigância de má-fé, são necessários indícios que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC.
II - Na espécie, não há elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte autora, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça.
Apelo provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa.
Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 07 de agosto de 2023.
Desembargador José de Ribamar Castro Relator -
08/08/2023 10:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2023 10:09
Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e provido
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08/08/2023 00:05
Decorrido prazo de ROMANA MOREIRA em 07/08/2023 23:59.
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07/08/2023 13:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/08/2023 13:08
Juntada de Certidão
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02/08/2023 10:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/08/2023 00:09
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 01/08/2023 23:59.
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21/07/2023 09:53
Conclusos para julgamento
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21/07/2023 09:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/07/2023 10:40
Recebidos os autos
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20/07/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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20/07/2023 10:40
Pedido de inclusão em pauta
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18/07/2023 13:35
Juntada de Certidão de retirada de julgamento
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18/07/2023 13:23
Deliberado em Sessão - Retirado
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11/07/2023 09:10
Juntada de petição
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11/07/2023 00:04
Decorrido prazo de ROMANA MOREIRA em 10/07/2023 23:59.
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05/07/2023 17:10
Juntada de petição
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03/07/2023 14:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/07/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 30/06/2023 23:59.
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21/06/2023 11:10
Conclusos para julgamento
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21/06/2023 11:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/06/2023 12:50
Recebidos os autos
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14/06/2023 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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14/06/2023 12:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/06/2023 13:09
Conclusos ao relator ou relator substituto
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02/06/2023 12:58
Juntada de parecer do ministério público
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29/05/2023 12:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/05/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2023 15:51
Recebidos os autos
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08/03/2023 15:51
Conclusos para despacho
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08/03/2023 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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