10/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 05:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2025 05:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:23

Juntada de apelação
31/07/2025 20:40

Juntada de apelação
10/07/2025 10:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:38

Juntada de petição
31/01/2025 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:41

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAVAO QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.
17/11/2024 01:20

Publicado Intimação em 14/11/2024.
17/11/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:17

Juntada de termo
08/04/2024 14:47

Juntada de termo
30/01/2024 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:58

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAVAO QUEIROZ em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:42

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0801351-50.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSE CLAUDIO PAVÃO QUEIROZ DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de ação em que se requer a reintegração de servidor público estabilizado pelo ADCT, em virtude da ilegalidade de sua demissão.

Distribuído o feito à 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi negada a tutela provisória e citado o réu, sendo oferecida contestação e réplica, após o que foi declinada a competência ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos.

Neste juizado, foi realizada audiência de instrução, após o que os autos vieram conclusos.

Na sequência, o autor peticionou informando o provimento do Agravo de Instrumento nº 0800923-71.2022.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça, deferindo-se a tutela provisória para reintegração. É o que importa relatar.

O Código de Processo Civil, em seu art. 66, define o fenômeno do conflito de competência nos seguintes termos: Art. 66.

Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

No caso em apreço, o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência para processo e julgamento da demanda, sob o argumento de que a quantia é inferior à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Todavia, consoante o art. 2º, §1º, III, da Lei nº 12.153/2009, fica excluída a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se debate acerca de demissão imposta a servidores públicos civis, in verbis: Art. 2º. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Destarte, considerando que o objeto do feito envolve a demissão ilegal do requerente e a sua consequente reintegração no cargo, a demanda não pode tramitar neste juízo, por incompetência expressamente prevista na respectiva lei.

Além disso, e de modo convergente com o entendimento aqui exposto, o Tribunal de Justiça, órgão judiciário supremo neste Estado e que consiste na 2ª instância de revisão das decisões de Varas Fazendárias e não deste Juizado (sujeito à Turma Recursal), deu-se por competente para o caso e reformou a decisão interlocutória da 7ª Vara da Fazenda, de modo que inevitavelmente atrai a competência em 1ª instância para a Vara Fazendária, sob pena de esdrúxulo desvirtuamento de toda a estrutura legal de hierarquia judiciária e do procedimento comum e sumaríssimo.

Consequentemente, resta caracterizado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, da Lei Processual Civil.

Dessa forma, pelas razões acima expostas e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo.

Expeça-se ofício, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
23/11/2023 16:09

Juntada de termo
23/11/2023 13:23

Juntada de termo
23/11/2023 12:41

Juntada de Ofício
23/11/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2023 11:36

Suscitado Conflito de Competência
14/07/2023 17:41

Juntada de petição
11/04/2023 06:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/01/2023 10:21

Conclusos para julgamento
26/01/2023 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2023 09:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
26/01/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 20:29

Juntada de petição
27/11/2022 14:14

Juntada de petição
03/11/2022 00:51

Publicado Intimação em 24/10/2022.
03/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0801351-50.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO MAC SILVA DUTRA - MA17323 DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS(CNPJ=06.***.***/0001-30) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO QUEIROZ , para comparecer à Audiência de Instrução , a realizar-se no dia 26/01/2023 09:45, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, Rolland Alex Monteles da Silva, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário
20/10/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/01/2023 09:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
20/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:51

Outras Decisões
11/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2022 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/10/2022 19:13

Juntada de petição
08/08/2022 08:36

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ C E R T I D Ã O Certifico que, de ordem do Magistrado Dr.

MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos do processo nº 0801351-50.2022.8.10.0001, cujas partes são JOSE CLAUDIO PAVAO QUEIROZ x MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) para o dia 11/10/2022, às 11H15MIN, de forma presencial, na sede do Juizado, localizado no Fórum Des.

Sarney Costa.

Devendo as partes serem cientificadas por esta Secretaria. São Luis-MA, 4 de agosto de 2022 FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES -Secretário Judicial-
04/08/2022 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/10/2022 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/08/2022 11:39

Juntada de Certidão
04/08/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:24

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2022 09:49

Juntada de Certidão
23/07/2022 13:23

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAVAO QUEIROZ em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:18

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2022.
22/06/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 12:21

Acolhida a exceção de Incompetência
12/05/2022 10:20

Conclusos para despacho
04/05/2022 20:44

Juntada de petição
03/04/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:55

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:53

Juntada de Certidão
04/03/2022 02:33

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAVAO QUEIROZ em 16/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:26

Juntada de contestação
07/02/2022 09:12

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2022 10:48

Conclusos para decisão
18/01/2022 08:14

Juntada de petição
17/01/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 14:41

Juntada de petição
14/01/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:37

Conclusos para decisão
14/01/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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