11/09/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:40

Juntada de petição
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 05:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 05:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:48

Recebidos os autos
12/06/2025 11:48

Juntada de decisão
27/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/02/2025 20:15

Juntada de petição
28/11/2024 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 01:36

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2024.
24/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:11

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2024 23:09

Outras Decisões
17/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:47

Juntada de termo de juntada
15/02/2024 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
01/12/2023 11:49

Juntada de malote digital
27/10/2023 02:30

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0819466-32.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Mantenho a decisão de id 67506904, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
02/10/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 16:07

Outras Decisões
19/04/2023 18:40

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:40

Juntada de termo
30/10/2022 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 19:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 00:57

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0819466-32.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de notícia de interposição de agravo de instrumento com pedido de reconsideração de decisão que não recebeu o recurso de apelação ofertado nos autos em razão de sua flagrante inadmissibilidade, uma vez que o tema encontra-se pacificado em sede de recursos repetitivos RE 1309081, com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº1142).

Entendo incabível o acolhimento do pedido.

No caso em tela, ao exame do pedido formulado, observo não haver alteração do contexto fático e jurídico que subsidiou a decisão da qual se requer a reconsideração.

Acrescento, ainda, que recentemente se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em situação semelhante à presente, que mesmo diante do disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, é possível ao juízo de primeiro grau negar seguimento a apelações manifestamente inadmissíveis, como é o caso de decisão proferida pela 6ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento de nº0816317-55.2021.8.10.0000 como adiante se segue: Deve-se ter em mente que, quando o Magistrado de base negou seguimento a um recurso manifestamente inadmissível, com sustentáculo em entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal, no qual o assunto de mérito já teve firmada tese, em sede de recursos repetitivo, com matéria que já houve julgamento com repercussão geral, é fato que o fez principalmente considerando os princípios da celeridade e da economia processual.

O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se a assegurar a uniformidade de tratamento jurídico no caso de identificação de controvérsia que possa gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de decisões conflitantes (CPC/2015, art. 976).

Portanto, fixado e pacificado este entendimento, tanto em sede deste Egrégio Tribunal, através de IRDR, bem como nas cortes superiores, entendo completamente descabido o argumento do agravante no sentido de que o juízo de primeiro grau não pode negar seguimento ao recurso. [...] Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo na íntegra a decisão agravada.

Registre-se que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

COMUNIQUE-SE o Juízo da causa (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha).

INTIME-SE a parte agravada, observado o art. 1.019, inc.

II, do CPC/2015 para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Transcorridos os sobreditos prazos acima, com fundamentos nos artigos 124 do RITJMA, bem como, no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 21 de janeiro de 2022 Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator Diante do exposto, mantenho hígida a decisão da qual pretende reconsideração e determino que se aguarde suspenso em Secretaria Judicial até que haja comunicação acerca de deliberação nos autos do recurso em tramitação no Egrégio TJ/MA.

Não havendo concessão de efeito suspensivo ao aludido recurso, arquivem-se, desde logo, os autos com baixa na distribuição.

Caso contrário, voltem-me concluso.

Defiro o pedido retro formulado nos autos de desvinculação dos advogados habilitados, devendo as publicações e as intimações relacionadas ao feito sejam feitas em nome do advogado Sr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira, OAB/MA 10.012.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/08/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 16:28

Juntada de termo
23/05/2022 15:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2022 11:49

Juntada de petição
05/04/2022 22:25

Conclusos para despacho
05/04/2022 22:25

Juntada de Certidão
01/04/2022 03:49

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 29/03/2022 23:59.
28/03/2022 18:33

Juntada de petição
09/03/2022 19:35

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
05/03/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 16:31

Outras Decisões
27/08/2021 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2021 08:03

Conclusos para despacho
20/06/2018 11:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
18/06/2018 12:19

Conclusos para despacho
14/05/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2018.
24/04/2018 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2018 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2018 13:55

Conclusos para despacho
10/02/2018 00:57

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 06/02/2018.
06/02/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 09:38

Conclusos para despacho
19/05/2016 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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