30/10/2022 23:41

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:40

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 16/09/2022 23:59.
06/10/2022 18:30

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 18:28

Transitado em Julgado em 16/09/2022
29/08/2022 18:37

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 18/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:33

Juntada de petição
25/08/2022 22:56

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802074-89.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ROSA MARIA OLIVEIRA CASTRO.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROSA MARIA OLIVEIRA CASTRO em face do BANCO PANAMERICANO S.A., pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Com a exordial foram juntados documentos.

Em petição (ID nº 73138289), a parte autora vem requerer a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimado acerca do pedido de desistência, o Requerido manifestou-se pela não homologação da desistência, sob a alegação de que a autora litiga em má-fé.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Ressalta-se que o requerido foi citado e manifestou sua discordância ao pedido de desistência.

Em que pese a discordância do requerido, tem-se entendido que a discordância deve ser motivada, neste sentido: Cobrança de diferença de indenização de seguro DPVAT.

Desistência da ação.

A discordância do réu ao pedido de desistência formulado pelo autor deve ser motivada, implicando abuso de direito a negativa infundada.

Falta de motivo plausível para a discordância.

Sentença mantida.

Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004298-08.2015.8.26.0482; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) O motivo de provável má-fé que não restou demonstrada não caracteriza por si só motivo justo para o não encerramento da demanda.

Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Códex Processual.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, valor que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Lisboa (MA), data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
23/08/2022 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:55

Extinto o processo por desistência
15/08/2022 16:06

Conclusos para julgamento
15/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
15/08/2022 09:41

Juntada de petição
10/08/2022 16:12

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA End: Rua Tiradentes, s/n, Bairro Mutirão, João Lisboa, CEP: 65922-000 Fone: (99)3535-1025 | e-mail: [email protected] __________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0802074-89.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ROSA MARIA OLIVEIRA CASTRO. Advogado(s) do reclamante: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB 16616-MA). REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A., . Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE). ATO ORDINATÓRIO – I Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LXIII – intimação da parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, 08 de Agosto de 2022.

ABNER O’MEARA DE OLIVEIRA VENCESLAU Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Matrícula 183616
08/08/2022 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 15:33

Juntada de Certidão
06/08/2022 12:09

Juntada de réplica à contestação
29/07/2022 10:36

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA End: Rua Tiradentes, s/n, Bairro Mutirão, João Lisboa, CEP: 65922-000 Fone: (99)3535-1025 | e-mail: [email protected] __________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0802074-89.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ROSA MARIA OLIVEIRA CASTRO. Advogado(s) do reclamante: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB 16616-MA). REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A., . Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE).

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Procedo a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Lisboa, 26 de julho de 2022.

LUCIANA BRITO SOUSA Técnico Judiciário Sigiloso
26/07/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
23/03/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 09:46

Juntada de Certidão
20/10/2021 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2021 17:19

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805429-41.2021.8.10.0060

Rita de Cassia Cruz de Sousa

Advogado: Joao Borges dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2021 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0801374-30.2021.8.10.0098

Lindonalva Adriano Silva de Sousa

Cleylton Ribeiro de Brito

Advogado: Moises Andreson de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0840772-47.2022.8.10.0001

Jose Raimundo Watanabe

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0800589-16.2022.8.10.0104

Fernanda da Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kaio Cesar Coelho de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801471-96.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1° Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 16:51

Exibir Processo