20/03/2023 14:06

Baixa Definitiva
20/03/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/03/2023 14:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2023 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS PEREIERA em 15/03/2023 23:59.
22/02/2023 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800819-61.2022.8.10.0103 – PJe.

Apelante : Maria das Graças Freitas Pereira.

Advogado : Victor Rafael Dourado Jinkings Reis (OAB/MA 13819).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Teodoro Peres Neto.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

LEGALIDADE DA CONDUTA DA BANCO.

APELO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco logrou êxito em demonstrar que a parte apelante foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado dos extratos juntados aos autos que houve a utilização dos serviços postos à sua disposição, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

III.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 15 de fevereiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/02/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 10:57

Juntada de petição
19/01/2023 13:52

Conclusos para julgamento
19/01/2023 08:21

Recebidos os autos
19/01/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/01/2023 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2022 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2022 12:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/09/2022 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:23

Recebidos os autos
14/09/2022 17:23

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800515-17.2022.8.10.0118

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Lucas Mateus Oliveira Martins

Advogado: Layla Dayana Alves de Sampaio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0809904-66.2022.8.10.0040

Antonio Jose Lobo da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0809904-66.2022.8.10.0040

Antonio Jose Lobo da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0806063-86.2022.8.10.0000

Maria Raimunda Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0803356-38.2020.8.10.0026

Willian Anderson Bastiani

Joaquina Luisa Alves Fonseca Bertino

Advogado: Manoel David de Oliveira Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2020 09:56

Exibir Processo