07/08/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800368-12.2021.8.10.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES Advogado(a): Dra.

Quilza da Silva e Silva – OAB/MA 17711-A Advogado(a): Dr.

Romyson dos Santos da Silva – OAB/MA 18498-A EXECUTADA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Dra.

Lucimary Galvão Leonardo Garces – OAB/MA 6100-A DESPACHO Atenta às petições de Ids. 91715263; 79079143; INTIME-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito exequente, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, §1°).

Impende destacar que, nos termos do artigo 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", que deve versar sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, Lei 9.099/1995.

Oferecida impugnação pela parte executada, INTIME-SE o(a) exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se quanto ao depósito efetuado (CPC, art. 526, §1°), devendo juntar, em caso de discordância, planilha atualizada do valor que repute correto (art. 524, caput, CPC).

Havendo concordância, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de transferência, do valor depositado em Juízo, em favor de LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES e de seus patronos constituídos nos autos, a Dra.

Quilza da Silva e Silva - OAB/MA 17711-A e o Dr.

Romyson dos Santos da Silva - OAB/MA 18498-A, devendo, contudo, ser observada a incidência do desconto referente à taxa judiciária devida ao FERJ, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022.

Expedido o alvará, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome conhecimento da providência e, após, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Havendo discordância, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação.

Não efetuado tempestivamente o pagamento e não oferecida impugnação ao cumprimento da sentença, ATUALIZE-SE a dívida, acrescida da incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), e, em seguida, PROCEDA-SE ao bloqueio do valor suficiente para a quitação do débito, o qual deverá ser realizado por meio do sistema SISBAJUD.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(s)(s) nos autos (artigo 854, §2º, do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC).

Aportada aos autos a aludida manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação supra, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do CPC).

Em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de transferência, do valor atualizado, em favor de LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES e de seus patronos constituídos nos autos, a Dra.

Quilza da Silva e Silva - OAB/MA 17711-A e o Dr.

Romyson dos Santos da Silva – OAB/MA 18498-A, devendo, contudo, ser observada a incidência do desconto referente à taxa judiciária devida ao FERJ, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022.

Expedido o alvará, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome conhecimento da providência e, após, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Infrutífera a penhora online, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de execução frustrada e IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos constituídos.

SERVE o presente despacho como mandado/ofício.

CUMPRA-SE.

Humberto de Campos/MA, 19 de maio de 2023.

GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Humberto de Campos/MA
04/08/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 10:31

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:27

Juntada de petição
14/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:41

Juntada de petição
19/06/2023 08:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:38

Juntada de petição
24/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800368-12.2021.8.10.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES Advogado(a): Dra.

Quilza da Silva e Silva – OAB/MA 17711-A Advogado(a): Dr.

Romyson dos Santos da Silva – OAB/MA 18498-A EXECUTADA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Dra.

Lucimary Galvão Leonardo Garces – OAB/MA 6100-A DESPACHO Atenta às petições de Ids. 91715263; 79079143; INTIME-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito exequente, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, §1°).

Impende destacar que, nos termos do artigo 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", que deve versar sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, Lei 9.099/1995.

Oferecida impugnação pela parte executada, INTIME-SE o(a) exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se quanto ao depósito efetuado (CPC, art. 526, §1°), devendo juntar, em caso de discordância, planilha atualizada do valor que repute correto (art. 524, caput, CPC).

Havendo concordância, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de transferência, do valor depositado em Juízo, em favor de LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES e de seus patronos constituídos nos autos, a Dra.

Quilza da Silva e Silva - OAB/MA 17711-A e o Dr.

Romyson dos Santos da Silva - OAB/MA 18498-A, devendo, contudo, ser observada a incidência do desconto referente à taxa judiciária devida ao FERJ, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022.

Expedido o alvará, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome conhecimento da providência e, após, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Havendo discordância, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação.

Não efetuado tempestivamente o pagamento e não oferecida impugnação ao cumprimento da sentença, ATUALIZE-SE a dívida, acrescida da incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), e, em seguida, PROCEDA-SE ao bloqueio do valor suficiente para a quitação do débito, o qual deverá ser realizado por meio do sistema SISBAJUD.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(s)(s) nos autos (artigo 854, §2º, do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC).

Aportada aos autos a aludida manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação supra, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do CPC).

Em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de transferência, do valor atualizado, em favor de LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES e de seus patronos constituídos nos autos, a Dra.

Quilza da Silva e Silva - OAB/MA 17711-A e o Dr.

Romyson dos Santos da Silva – OAB/MA 18498-A, devendo, contudo, ser observada a incidência do desconto referente à taxa judiciária devida ao FERJ, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022.

Expedido o alvará, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome conhecimento da providência e, após, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Infrutífera a penhora online, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de execução frustrada e IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos constituídos.

SERVE o presente despacho como mandado/ofício.

CUMPRA-SE.

Humberto de Campos/MA, 19 de maio de 2023.

GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Humberto de Campos/MA
22/05/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2023 18:42

Juntada de petição
23/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:48

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:46

Juntada de petição
14/10/2022 21:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
14/10/2022 21:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 18:05

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 08:08

Recebidos os autos
06/10/2022 08:08

Juntada de despacho
08/06/2022 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/05/2022 18:11

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:36

Outras Decisões
19/05/2022 17:48

Conclusos para decisão
19/05/2022 17:48

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:05

Juntada de contrarrazões
27/04/2022 09:28

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 12:49

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 12:48

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:03

Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES em 03/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 13:42

Juntada de recurso inominado
24/02/2022 01:58

Publicado Intimação em 14/02/2022.
24/02/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
24/02/2022 01:58

Publicado Intimação em 14/02/2022.
24/02/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 20:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 20:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:12

Julgado procedente o pedido
15/10/2021 18:49

Conclusos para julgamento
15/10/2021 18:48

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:17

Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS DE MENEZES em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 14:00

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 22:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/07/2021 22:12

Conclusos para decisão
27/07/2021 22:11

Juntada de Certidão
21/07/2021 12:57

Juntada de contestação
07/07/2021 14:17

Juntada de petição
05/07/2021 15:55

Juntada de embargos de declaração
05/07/2021 11:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/07/2021 17:24:49.
30/06/2021 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 15:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/05/2021 23:30

Conclusos para despacho
12/05/2021 23:30

Juntada de Certidão
11/05/2021 21:12

Juntada de petição
11/05/2021 05:36

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
09/05/2021 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 18:52

Conclusos para decisão
07/05/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813391-44.2022.8.10.0040

Teresa Oliveira de Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0813391-44.2022.8.10.0040

Teresa Oliveira de Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800451-47.2022.8.10.0137

Bernardo Conceicao da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800451-47.2022.8.10.0137

Bernardo Conceicao da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800368-12.2021.8.10.0090

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Lidiane dos Santos de Menezes

Advogado: Quilza da Silva e Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2022 16:57

Exibir Processo