29/11/2022 18:45

Juntada de Ofício
25/11/2022 10:23

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 17:50

Transitado em Julgado em 04/10/2022
14/09/2022 18:38

Juntada de petição
12/09/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0800581-17.2020.8.10.0134 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO REQUERENTE: FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento proposta por FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS, buscando a alteração do seu assento de nascimento, para que nele passe a figurar o seu prenome como sendo FRANCILEIDE, eis que há erro no mesmo, constando FRANCILENE. Assim, com fundamento em dispositivos da Lei de Registro Públicos, requereu a procedência do pedido para que fosse determinada a retificação do aludido registro de nascimento.

Documentos acostados pela requerente no ID nº 74739621. No ID nº 75578263, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela requerente encontra guarida no art. 109 da Lei de Registros Públicos, cujo inteiro teor passo a transcrever: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Além disso, o art. 56 da Lei de Registros Público, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022 abriu a possibilidade para que o interessado, em qualquer tempo após atingir a maioridade (e não mais somente no primeiro ano após) e imotivadamente, possa pleitear a alteração do seu nome, desde que esta não prejudique os patronímicos: Art. 56.

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.. Nesse contexto, em razão de ter havido requerimento da autora pela modificação do seu prenome, ela faz jus à retificação do seu nome. Isso posto, estando satisfeitos os requisitos para o acolhimento do pleito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se RETIFIQUE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE FRANCILENE COSTA DOS SANTOS , com fundamento nos arts. 56 e 109 da Lei de Registros Públicos [Lei nº 6.015/73], para que passe a constar o nome dela como sendo FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS . Sem condenação em custas processuais e emolumentos, haja vista a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, IX, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se uma via desta decisão, que serve como MANDADO DE RETIFICAÇÃO, ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, arquivando-se em seguida os autos. Timbiras/MA, 09/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
09/09/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 14:32

Julgado procedente o pedido
09/09/2022 13:07

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:15

Juntada de petição
26/08/2022 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 14:23

Juntada de petição
04/08/2022 19:06

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800581-17.2020.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidões de antecedentes criminais dela, referentes às Justiças Estadual, Federal e Eleitoral.

Cumprida a referida diligência, faça-se vista ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, Timbiras, 27/07/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
02/08/2022 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:59

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2022 21:56

Juntada de petição
14/07/2022 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 09:13

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:38

Juntada de Ofício
07/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:41

Juntada de Ofício
11/10/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:40

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:33

Juntada de Certidão
13/06/2021 22:11

Juntada de Certidão
13/06/2021 22:10

Cancelada a movimentação processual
13/06/2021 22:03

Juntada de Ofício
04/06/2021 16:41

Juntada de petição
13/11/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 09:32

Conclusos para despacho
10/11/2020 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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