21/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
20/08/2025 08:56

Juntada de petição
07/08/2025 17:35

Juntada de petição
04/08/2025 07:48

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO MARCELO RABELO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 07:25

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:46

Juntada de protocolo
03/07/2025 11:43

Expedição de Informações pessoalmente.
19/05/2025 08:54

Juntada de petição
12/05/2025 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2025.
12/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:10

Nomeado perito
18/11/2024 06:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:40

Juntada de petição
08/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:04

Recebidos os autos
08/05/2024 08:04

Juntada de despacho
14/10/2022 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/10/2022 16:27

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:16

Juntada de apelação
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: JONATAN DE JESUS SOUSA SAMPAIO Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 Parte requerida: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado requerida: SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente formulada por JONATAN DE JESUS SOUSA SAMPAIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o autor que sofreu acidente de trabalho, em 27/03/2014, sendo concedido, pelo Requerido, auxílio-doença previdenciário no período de 12/04/2014 a 31/10/2014, sob número de benefício 605.929.134-5.

Tal beneficio foi prorrogado e modificado para auxilio doença por acidente de trabalho com data de início em 27/01/2015 a 26/03/2015 sob o número 609.348.268-9.

Alega que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com expressiva redução do potencial laboral, fazendo jus à concessão de auxílio-acidente. Destaca que formulou requerimento administrativo em 01/12/2021, contudo, transcorridos mais de 60 (sessenta) dias, o INSS não julgou o Requerimento. Assim, requer a condenação do INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao Requerente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário em 26/03/2015, sob número de benefício o 609.348.268-9, respeitando a prescrição quinquenal da data do Requerimento Administrativo requerido em 01/12/2021, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde tal data, acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. É o relatório.

Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 350, fixou as seguintes teses: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.[-] Já o STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 660, fixou a seguinte tese: "(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) " Da análise do presente caso, verifico que, em que pese o Requerente tenha formalizado pedido administrativo de auxílio-acidente, este ainda não foi julgado.

Assim, nos termos do item I da Tese Fixada no Tema 350 do STF, a lesão ou ameaça de lesão a direito somente se configura com a efetiva análise e indeferimento do pedido, não lhe suprindo a falta o simples excesso de prazo no julgamento do requerimento administrativo.

Frisa-se que o autor não se enquadra na exceção do item III do supracitado tema, uma vez que não pretende o restabelecimento, manutenção ou revisão do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença), mas sim um novo benefício, mais de sete anos após a cessação do auxilio-doença acidentário. Desse modo, não comprovado o indeferimento do pedido do Requerente, este carece de interesse de agir, uma vez o pleito ainda não fora analisado e julgado pelo Requerido, não justificando-se a intervenção do judiciário no mérito do pedido administrativo antes mesmo de sua negativa pelo ente público. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da falta de interesse de agir do Requerente.

Custas a cargo do Requerente, que encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios diante da não angularização da relação processual. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR
04/08/2022 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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