TJMA - 0818104-22.2021.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 21 DE JULHO DE 2022     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818104-22.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: WALDINEIA COSTA LOPES FERREIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA CONSTATADA.

POSSIBILIDADE.

BENESSE CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que estão com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC, que tratam da benesse em causa.

II.

O Constituinte de 1988 visou garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade.

III.

Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a agravante percebe mensalmente cerca de R$ 700,00 (setecentos reais mensais), devendo ser concedida a gratuidade da justiça.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR.

EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),21 DE JULHO DE 2022.                                                          DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                                                                     Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por WALDINEIA COSTA LOPES FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que nos autos da Ação de Declaração de Quitação de Dívida c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, por ausência dos pressupostos para a concessão.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em suma, que não possui condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, pois o valor das custas totalizaria R$ 1.012,30, enquanto recebe do INSS o valor líquido de R$ 669,00 (seiscentos e sessenta e nove reais).

Aduz ainda, que para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal para que seja deferida a gratuidade da justiça.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso.

Concedida a antecipação de tutela recursal, na decisão de Id 15205874.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 17478621, se manifestou pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

VOTO   Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

In casu, da análise dos autos do processo principal, verifico que o Juízo de base determinou que a agravante comprovasse seu estado de insuficiência, mesmo com a prova nos autos de que ganhava aproximadamente R$ 700,00 líquido.

Desse modo, está mais do que caracterizada a presença dos pressupostos para a concessão da benesse requestada.

Dito isto, ressalto que o espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade, senão vejamos o que lecionam os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, in verbis: Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça.

Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241).

Original sem destaques.

Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PROVIMENTO.

I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016).

Original sem destaques.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017,DJe 10/02/2017).

Original sem destaques.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1.

A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2.

Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. (TJMA.

AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000.

QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira.

DJ 23/3/2018).

Original sem destaques.

Portanto, uma vez que estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, no que se refere a impossibilidade de a agravante, no momento, arcar com as despesas processuais a ela impostas, tenho que deve ser concedido o benefício requerido.

ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, para deferir o benefício da gratuidade da justiça em favor da agravante. É o voto.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,21 DE JULHO DE 2022.                                       DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                                                    Relator