10/07/2023 02:47

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:02

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:00

Juntada de termo
04/07/2023 10:33

Recebidos os autos
04/07/2023 10:33

Juntada de despacho
29/09/2022 15:37

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2022 15:31

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
02/09/2022 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2022 13:47

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:46

Juntada de Certidão
17/08/2022 01:01

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 00:53

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801192-23.2021.8.10.0008 PJe Requerente: INGRID CIBELE COSTA FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHARLES JON SILVA - MA14625 Requerido: INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME e FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 S E N T E N Ç A: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por INGRID CIBELE COSTA FURTADO em face do INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA e FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, pelos fatos e argumentos expostos a seguir.

Relata a parte autora que no ano de 2016 firmou contrato de prestação de serviço educacional com o requerido Instituto Universitário Atlântico LTDA., visando à realização do Curso de Especialização Conducente ao Mestrado em Educação Especial, a ser realizado no Brasil e em Portugal, em duas fases.

Continuando, diz que quitou as parcelas referentes à primeira e segunda fase, no entanto, quanto a segunda etapa, os valores não teriam sido repassadas à Instituição de Portugal, o que na ocasião a teria impedido de defender sua tese e concluir o mestrado.

Em razão do ocorrido, teria a parte autora manejado em face da primeira requerida INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME a ação de n° 0801083-43.2020.8.10.0008, na qual foi proferida sentença de mérito que a condenou, dentre outras obrigações, a proceder ao repasse dos valores pagos pela reclamante à IES de Portugal responsável pela 2ª fase, nos moldes do contrato firmado entre as partes, no entanto, teria a referida demandada permanecido inerte quanto ao cumprimento da obrigação. Diante disso, bem como em face da prorrogação do prazo pela ESEC/PORTUGAL para o depósito e defesa da tese do curso para o dia 28/12/2021, o que teria oportunizado aos inadimplentes a negociação dos débitos em aberto, teria a requerente sido compelida a pagar novamente o valor deixado em aberto pelos requeridos, a saber: 1.750 euros/R$ 11.079,64, sob pena de não poder depositar e defender a sua tese do curso de mestrado.

Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando a parte autora que as requeridas sejam condenadas a ressarcir em dobro, os valores pagos pela autora referentes a segunda etapa do mestrado, que perfazem R$ 22.159,28 (vinte e dois mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos); bem como ser indenizada por danos morais.

Em contestação, a segunda demandada FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA suscitou preliminar de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, e ilegitimidade passiva.

Sustenta que possui contrato de prestação de serviços com o requerido IUA, que teria sido contratada para dar apoio na execução da primeira fase do curso de especialização conducente ao mestrado, realizando a seleção de potenciais candidatos por meio de processo seletivo de análise de títulos e a operacionalização do recebimento das mensalidades desta fase, e que seria de responsabilidade do demandado IUA a execução das duas fases, bem como a gestão administrativa e financeira da segunda fase.

Defende ainda que que o INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA, ora 1º requerido, é o responsável exclusivo pela emissão de boleto, recebimento de valores e administração financeira dos recursos percebidos.

Em audiência UNA realizada neste Juízo no dia 05.05.2022, onde se fizeram presentes as partes autora e a requerida FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA, a parte demandante, através de seu advogado, requereu a desistência da ação quanto à parte demandada INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLANTICO LTDA – ME. (Id 66226125) Breve relatório.

Decido.

De início, considerando o pedido de desistência da parte autora quanto à parte requerida INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLANTICO LTDA – ME, formulado em audiência Id 66226125, destaca-se o procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, que não aplica a norma prescrita no art. 485, §4º do CPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária, razão pela qual homologo o referido pedido.

Prosseguindo a ação apenas quanto à demandada FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA, verifica-se que o cerne da questão está em saber se houve por ela falha na prestação de serviço quanto ao repasse à Escola Superior de Educação de Coimbra (ESEC) dos valores pagos pela autora, referente à segunda etapa do curso de mestrado.

Em análise aos documentos contidos nos autos, depreende-se que a referida demandada foi contratada pela requerida excluída do polo passivo da ação, INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLANTICO LTDA – ME, para dar apoio na logística e atividades acadêmicas inerentes à execução da primeira fase do curso, executado no Brasil, conforme cláusula terceira, letra "L", do contrato de prestação de serviços que celebraram entre si o I.U.A e a FSADU (Id 61364210). Logo, quanto a segunda etapa do mencionado curso, conclui-se que referida demandada não possuía ingerência sobre o repasse dos valores à instituição de ensino portuguesa, o que pode ser abstraído também da cláusula quarta do contrato de prestação de serviços educacionais, que consta como contratante a autora e o contratado INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLANTICO LTDA – ME, atribuindo como única responsabilidade da demandada FSADU a operacionalização do recebimento dos pagamentos das parcelas mensais correspondentes à 1ª Fase (etapa realizada no Brasil).

Portanto, não há que se falar em solidariedade no tocante a segunda etapa do curso.

Nesse sentido, seguem os julgados da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS: DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE MANTIDA.

RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A PARTE AUTORA E INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA-ME.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800140-77.2021.8.10.0012, RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES, Data da publicação: 09.05.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE, QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, TAMPOUCO LOGROU PROVEITO DOS PAGAMENTOS CONTESTADOS. (...) (RECURSO Nº: 0800139-92.2021.8.10.0012, RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA, Data de publicação: 05.05.2022) Assim, conclui-se que a requerida FSADU não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista que, segundo consta, foi a instituição responsável sobre a prestação dos serviços educacionais relativos à primeira fase do curso de mestrado objeto da lide, sobre a qual não há controvérsia.

Quanto ao ônus da prova, ainda que se admita a sua inversão, o fato é que a consumidora não fica dispensada de fazer prova mínima do direito alegado, principalmente aquela tendente a mostrar o liame que vincula as partes: demandante e demandado.

O que no caso dos autos não teria ocorrido, quando à requerida FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA - FSDAU.

Desse modo, entende-se não ter sido demonstrada a legitimidade passiva da demandada FSADU para responder aos fatos narrados pela autora na inicial, impondo-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Assim, com base no acima exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação quanto à parte requerida INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLANTICO LTDA – ME, e com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ainda, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a ela, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
15/08/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 08:24

Juntada de Certidão
15/08/2022 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 20:15

Juntada de recurso inominado
12/08/2022 17:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2022 17:27

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2022 14:00

Conclusos para julgamento
05/05/2022 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 10:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/05/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 11:15

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:53

Conclusos para despacho
30/03/2022 14:53

Juntada de termo
29/03/2022 22:09

Juntada de petição
08/03/2022 12:37

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
08/03/2022 12:26

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 12:40

Expedição de Mandado.
03/03/2022 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/05/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/03/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:57

Conclusos para despacho
22/02/2022 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 10:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/02/2022 12:11

Juntada de petição
21/02/2022 09:59

Juntada de contestação
21/02/2022 09:43

Juntada de contestação
10/02/2022 14:39

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2022 13:53

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 09:20

Conclusos para despacho
17/01/2022 09:20

Juntada de termo
15/01/2022 15:35

Juntada de petição
14/01/2022 16:38

Juntada de petição
16/12/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/12/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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