01/08/2023 09:51

Baixa Definitiva
01/08/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/08/2023 09:51

Juntada de termo
01/08/2023 09:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/07/2023 00:03

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso nº 0803060-13.2021.8.10.0048 Origem: COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A Recorrido (a): ANTONIO PERREIRA DA SILVA Advogado (a): SUAREIDE REGO DE ARAUJO – OAB/MA 12.508 Relator (a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido(a).

Na sentença foi determinada a repetição do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do(a) mesmo(a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco.

Além disso, levando-se em conta que não restou comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário.

Desse modo, correta a sentença em relação à condenação por danos materiais – repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.051,64 (dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo vergastado.

Quanto à multa cominatória estipulada para a obrigação de fazer – R$ 500,00 (quatrocentos reais) por desconto indevido – limitada a teto do juizado entendo como adequada e razoável, cabendo ao recorrente apenas cumprir o cancelamento do contrato, o que já foi, inclusive, noticiado nos autos.

Todavia, entendo que o valor indenizatório arbitrado para o dano moral (R$ 4.000,00) se mostra excessivo ante os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da ação, e a ausência de reclamação/pretensão resistida pela via administrativa, de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recurso conhecido e provido em parte, apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do parcial provimento do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 16 de junho de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator e Presidente
20/06/2023 10:03

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0999-09 (RECORRIDO) e provido em parte
12/04/2023 16:44

Recebidos os autos
12/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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