27/07/2021 11:07

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 16:41

Juntada de termo
14/07/2021 12:15

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:41

Juntada de Alvará
08/07/2021 11:46

Juntada de termo
15/06/2021 16:39

Juntada de petição
15/06/2021 16:10

Juntada de petição
26/05/2021 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 15:18

Juntada de requisição de pequeno valor
20/05/2021 18:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/04/2021 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:34

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 05:32

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805031-65.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIS SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:

Vistos.

Trata-se de Ação de concessão de benefício por incapacidade - LOAS DEFICIENTE com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE LUIS SILVA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS).

Laudo médico pericial, id 35342708.

Laudo social, id 37736566 Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 39807197.

A parte autora peticionou concordando com os termos do acordo proposto, id 39913721. É o relatório.

Decido.

A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 08/09/2020; com DIP em 01/12/2020.

Valor das parcelas vencidas de R$ 2.200,00 referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.

O autor se manifestou favoravelmente com todos os temos do acordo proposto, requerendo sua homologação, pela petição id 39913721.

A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo.

Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o instituto nacional do seguro social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA em nome de JOSE LUIS SILVA SOUSA, nos termos transacionados.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação.

Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado.

Sem custas e sem honorários.

Cumpra-se.

Timon, 09 de fevereiro de 2021.

Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

Aos 19/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 12:28

Homologada a Transação
18/01/2021 13:57

Conclusos para julgamento
18/01/2021 11:20

Juntada de petição
15/01/2021 15:57

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2021 12:19

Juntada de Petição
09/11/2020 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 12:14

Juntada de termo
04/11/2020 20:58

Juntada de Certidão
08/09/2020 17:53

Juntada de termo
18/08/2020 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:26

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 17/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 12:13

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 17:28

Conclusos para decisão
16/02/2020 00:48

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 14/02/2020 23:59:59.
16/02/2020 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2020 23:59:59.
09/12/2019 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 07:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2019 10:43

Conclusos para decisão
15/10/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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