TJMA - 0800151-87.2022.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0800151-87.2022.8.10.0007  PROMOVENTE: ARNALDO REIS PROMOVIDA: OI S.A.

ADVOGADO:  ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA12049-A Vistos etc.,    Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Compulsando-se os autos, verifico que as partes, de forma livre e espontânea, formalizaram um acordo em 05/09/2022,  transigindo nos termos e condições consignadas na minuta acostada aos autos, Id. 75423191.

HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III,"b" do CPC.

P.

R.

I Após, proceda ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.

Registre-se.   São Luís, data do sistema.  JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado  

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº: 0800151-87.2022.8.10.0007  DEMANDANTE: ARNALDO REIS  DEMANDADA: OI S/A  ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB MA12049-A   SENTENÇA   Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL ajuizada por ARNALDO REIS em desfavor da OI S/A.

Alega o reclamante, em suma, que desde o ano de 1995 tem contrato de prestação de serviço com a operadora ré, através da linha telefônica 983247-1035, com serviços de ligações e internet.

Aduz que desde janeiro de 2021, entretanto, a demandada não lhe oferece a contraprestação pactuada, de modo que por diversas vezes solicitou o reestabelecimento de seus serviços, antes de também requerer o cancelamento de seu plano, ambos pleitos desatendidos pela requerida.

Assevera que para o cancelamento do contrato existente com a demandada lhe foi exigido por ela o pagamento de uma multa, encargo que discorda, visto a interrupção anterior de seu acesso já relatada.

Por fim, informa que suspendeu os pagamentos de seu serviço defeituoso junto a postulada, o que lhe resultou uma negativação indevida praticada pela promovida.

Pelo que requer a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, o cancelamento dos débitos e contrato debatidos, bem como uma indenização por danos morais.   Contestação juntada aos autos, sem preliminares, refuta o demandado as alegações do autor, em síntese, aduzindo que a linha fixa do promovente está inativa por falta de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro de 2021, totalizando o importe de R$ 205,85.

Destaca ainda que as falhas recorrentes na prestação do serviço decorrem de furto dos cabos/vandalismo, não sendo sua a responsabilidade pública de segurança.

Designada audiência, partes inconciliadas.

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Passando a análise do mérito, primeiramente há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, possibilitando assim a facilitação da defesa do polo mais vulnerável, conforme dita o Art. 6º, VIII, do CDC.

Logo, com a aplicação do referido diploma protetivo, sabe-se também que o fornecedor, então demandado, responde independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva) pela reparação dos eventuais danos causados aos consumidores, no caso o autor, por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC).

Neste ponto, cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar a responsabilidade do réu a partir da averiguação quanto a ocorrência de falha nos serviços prestados ao autor.

Para tanto, o arcabouço probatório colacionado aos autos pelo requerente, sobretudo os não impugnados 18 protocolos de atendimento apresentados (ID`s 59931603, 59931604, 59931605, 59931607, 59931609, 59931611 e 59931612), como também a comprovação de reclamação escrita junto a ouvidoria da ré (ID  59931615 e 59931625), contento inclusive as mesmas insurgências relatadas em sua exordial, aparentam fortemente evidenciar a veracidade de suas alegações quanto a existência de falha no serviço disponibilizado pelo demandado, cumprido assim o postulante o que preceitua o art. 333, I do CPC.   Nesta seara, era dever também da demandada demonstrar que os fatos articulados na inicial não ocorreram, conforme preceitua o art. 333, II, do CPC, ônus processual do qual não se desincumbiu.

Porém, em verdade, a postulada sequer aduz a inocorrência de falha, mas sim a confirma, inclusive confessando recorrência, mas atribuindo-a exclusivamente a terceiro, sob alegação de furto/vandalismo de cabos.

Contudo, destaque-se, não traz a empresa requerida qualquer prova do alegado.

Sendo assim, ausente a prova da existência da regular prestação de serviços pela ré, algo que seria de fácil demonstração à demandada, por exemplo pelo histórico de consumo do postulante, como também por não existir na presente lide nada que corrobore a narrativa defensiva quanto a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a situação dos autos trata-se de verdadeira falha na prestação dos serviços, de modo que cristalinamente procedem os pedidos autorais quanto ao cancelamento dos débitos e contrato objetos da lide, como também de sua retirada dos órgãos restritivos.   Quanto ao dano moral, compreendo que a situação trazida extrapola os limites de um mero aborrecimento, sobretudo por decorrer da revolta, da angústia e do mal-estar em razão da indisponibilidade dos serviços de telefonia móvel e internet por longo período, isto sem mencionar ainda a patente desídia da requerida em solucionar os problemas apresentados pelo demandante, evidenciados nitidamente pelos 18 protocolos de atendimento e reclamação sua à ouvidoria do postulado, pelo que entendo configurado o dano moral.

Posicionamento similar, inclusive, é o do TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIZADADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET "OI VELOX" - INDISPONIBILIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, eis que o autor figura como consumidor e a parte ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n. 8.078/90, com análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14.

Assim, somente se exime a recorrida de indenizar os danos causados ao recorrente, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo decorreu exclusivamente de ato de terceiro, sem que tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC).

Diante da afirmação do requerente, de que, a partir de junho de 2014, o serviço de internet "Oi velox" não foi efetivamente prestado pela requerida, caberia a esta demonstrar o contrário, trazendo aos autos elementos probatórios que atestassem a efetiva disponibilização/utilização do serviço contratado.

Entretanto, a requerida não apresentou qualquer elemento de prova nesse sentido.

Logo, entendo que se encontra evidenciada nos autos a alegada falha na prestação de serviços, o que impõe a responsabilização da ré, conforme o disposto no artigo 14 do CDC.

Para a caracterização do dano moral, é necessário que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe sofrimento, desgosto, angústia.

De modo algum pode o julgador ter como referência, para averigua ção do dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível.

No caso em tela, a nosso aviso, a indisponibilização do serviço de internet não constitui apenas um dissabor, eis que, nos dias de hoje, o acesso à rede mundial de computadores é de fundamental importância, sendo imprescindível para o exercício de diversas atividades profissionais, sendo, também, usada como meio de comunicação com familiares e amigos.

No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização.

Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas,

por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10145140595680001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 14/04/2016, Data de Publicação: 26/04/2016)     Ademais, estamos diante ainda de evidente negativação indevida (ID`s 59931597 e 59931622), consubstanciada na inscrição do autor em cadastros de proteção pela ré, motivada em cobrança de serviço sabidamente falho/inexistente, cujo qual o autor inclusive já havia solicitado o cancelamento conforme efetivamente prova (ID. 59931615).

Necessário apontar, também, que verificada a negativação sem a devida comprovação da existência e validade do débito, configurada está a ocorrência do dano moral in re ipsa, que por sua vez é presumido e independe de provas de seu acontecimento.

De igual forma é o entendimento da TR/AP no recurso inominado nº 0005017-26.2018.8.03.0002, in verbis: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DÍVIDA INEXISTENTE.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

QUANTUM MANTIDO. 1) A negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, sem a existência do débito, gera dano moral in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo. 2) O valor fixado para os danos morais atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se suficiente para suavizar as consequências do evento danoso para o recorrido. 3) Recurso conhecido e não provido.  De modo que, sob qualquer prisma, procede também o pedido de danos morais.   Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de determinar a ré que proceda a imediata exclusão do autor dos cadastros protetivos, caso ainda esteja, bem como para que efetive o cancelamento dos débitos e contrato no presente processo discutidos.

Condeno ainda a promovida a pagar à título de compensação por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo tal importância acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   São Luís/MA, data do sistema.   JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado