29/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:35

Juntada de contrarrazões
22/02/2024 01:50

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 17:08

Outras Decisões
07/09/2023 19:52

Conclusos para decisão
07/09/2023 19:52

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:36

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 20:04

Juntada de apelação
14/07/2023 06:54

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
14/07/2023 06:54

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 PROCESSO Nº 0800532-96.2022.8.10.0039 EMBARGADA: ROSILENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) do reclamada: ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO - Trata-se de embargos de declaração movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, sustentando a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão.

A embargada ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração. (ID 92801976). É o Relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Entendo que não assiste razão ao embargante, como passo a demonstrar.

Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Não observo a ocorrência de nenhum desses vícios na sentença embargada, não cabendo rediscussão dos argumentos do referido decisum.

A sentença baseou-se nos documentos apresentados pela requerente em sede inicial e pelo requerido em sede de contestação.

No mais, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos de declaração.

Todos os pontos essenciais da presente lide foram fundamentados e decididos.

III - DISPOSITIVO - Portanto, NÃO DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois não há nenhum vício na sentença.

Não havendo recurso dentro do prazo estipulado, tampouco manifestações das partes, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
10/07/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:24

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:51

Juntada de contrarrazões
20/04/2023 02:41

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
16/04/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0800532-96.2022.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROSILENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Lago da Pedra-MA, 17/03/2023.

Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino.

Leandro Cardoso de Araújo Aux.

Judiciário Matrícula 161695
17/03/2023 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:52

Desentranhado o documento
17/03/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 13:41

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 21/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 21/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:03

Juntada de petição
08/11/2022 23:47

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
08/11/2022 23:46

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
03/11/2022 18:03

Juntada de embargos de declaração
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800532-96.2022.8.10.0039 REQUERENTE: ROSILENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado da Reclamante: ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) REQUERIDO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado empréstimo consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Despacho de ID. 63030817 determinou a citação do requerido para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

Citado, o requerido apresentou a contestação em ID. 66355332, e anexos.

A parte Autora apresentou Réplica à Contestação em ID. 68126534.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo no valor de R$ 467,67 (quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 11,64 (onze reais e sessenta e quatro centavos).

O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação regularmente, mas não juntou os documentos que comprovam a contratação.

Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso).

Na espécie, com relação ao empréstimo, o requerido não juntou à sua contestação ou e momento posterior, qualquer documento a comprovar a realização da alegada operação, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, ou, comprovante de depósito do valor supostamente contratado, bem como esclarecido a origem da cobrança efetuada na conta benefício da demandante. É importante registrar que na contestação apresentada pelo requerido não há nenhuma justificativa para a citada operação, tampouco é apresentado qualquer documento a justificar o desconto realizado na conta da demandante. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante.

Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois a requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Na espécie, a parte autora comprovou a cobrança, sem origem justificada nos autos, que deve ser devolvido somente nas parcelas comprovadamente pagas (mediante extratos comprovado nos autos) em dobro, perfazendo, in casu, o montante de R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos), tendo em vista que não constam nos autos demonstrativos de outros débitos.

Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada.

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

Ante o exposto, COM ESPEQUE NO ART. 487 DO NCPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: 1. determinar o cancelamento do contrato de relativo ao empréstimo em questão, caso ainda esteja ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.

Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro é de R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos) .

Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos pela Taxa SELIC; 3.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.

Sem custas.

Honorários no montante de 20% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 27 de Setembro de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
24/10/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 16:57

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
01/09/2022 15:56

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:56

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:09

Juntada de petição
23/08/2022 17:02

Juntada de petição
10/08/2022 10:28

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 10:28

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

Processo N.º 0800532-96.2022.8.10.0039 AUTOR - ROSILENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) REU - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas documentais que pretendem produzir, fundamentadamente, ressaltando que a prova oral está desde logo indeferida, um vez que a matéria é unicamente de fato e de direito, sob pena indeferimento da prova e de julgamento do processo no estado em que se encontra.

P.R.I O presente servirá como mandado.

Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA.
08/08/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:38

Conclusos para despacho
20/06/2022 18:38

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:36

Juntada de réplica à contestação
26/05/2022 10:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 18:20

Juntada de contestação
30/03/2022 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2022 12:31

Conclusos para decisão
12/03/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801292-26.2022.8.10.0013

Rubenil de Lima Cavalcante

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Franklin Robson Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0002333-93.2005.8.10.0001

James Batista dos Reis

Estado do Maranhao

Advogado: Francisco de Assis Souza Coelho Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2005 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0800385-84.2019.8.10.0036

Britare Extracao, Industria e Comercio L...

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0800385-84.2019.8.10.0036

Britare Extracao, Industria e Comercio L...

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2019 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800678-33.2017.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Williana Silva Nascimento Rocha

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2017 10:34

Exibir Processo