15/12/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 17:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2022 04:22

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:21

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:18

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta de Administração Tributária em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:18

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:18

Decorrido prazo de Chefe da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria-Adjunta da Administração Tributária da Secretária da Fazenda do Estado do Maranhão em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 05:55

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 22/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:23

Juntada de petição
27/10/2022 01:50

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2022.
27/10/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 17.10.2022 A 24.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0816375-24.2022.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0823535-97.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ELETROZEMA S.A ADVOGADOS: SACHA CALMON NOGUEIRA COELHO (OAB MG 9007), JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG 80466) AGRAVADOS: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, SECRETÁRIO-ADJUNTO DA SECRETÁRIA ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS - DIFAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 87/2015 DURANTE O ANO DE 2022.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1093.

NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E MODULAÇÃO DE EFEITOS.

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022 QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Mandado de segurança preventivo.

II.

Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança preventivo em face dos agravados, pretendendo, em síntese, suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, decorrente das operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do imposto, no período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022.

III.

Com as modificações produzidas pela EC nº 87/2015 quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS passaram a incidir duas alíquotas: a alíquota interestadual e a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (ICMS - Difal).

IV.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019, com repercussão geral, ao examinar o tema 1093 acerca da “necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015” fixou a seguinte tese com modulação de efeitos: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) V.

Com a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2002, há disposição expressa no sentido de necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal para cobrança do ICMS - DIFAL, não sendo caso, portanto, de aplicação do princípio da anterioridade do exercício, como pretende a recorrente.

VI.

Decisão agravada mantida.

VII.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 17 a 24 de outubro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
25/10/2022 12:43

Juntada de malote digital
25/10/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 10:54

Conhecido o recurso de ELETROZEMA S/A - CNPJ: 26.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/10/2022 02:19

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta de Administração Tributária em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 01:47

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO em 20/10/2022 23:59.
18/10/2022 12:55

Juntada de petição
11/10/2022 19:50

Juntada de petição
11/10/2022 05:14

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:46

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 02:49

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 04:50

Decorrido prazo de Chefe da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria-Adjunta da Administração Tributária da Secretária da Fazenda do Estado do Maranhão em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2022 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2022 13:23

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2022 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2022 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 06:39

Juntada de diligência
08/09/2022 11:00

Juntada de contrarrazões
07/09/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 17:26

Juntada de diligência
05/09/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:33

Juntada de diligência
31/08/2022 04:12

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 30/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 11:24

Juntada de diligência
23/08/2022 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 08:38

Juntada de diligência
23/08/2022 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 23/08/2022.
23/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0816375-24.2022.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0823535-97.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ELETROZEMA S.A ADVOGADOS: SACHA CALMON NOGUEIRA COELHO (OAB MG 9007), JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG 80466) AGRAVADOS: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, SECRETÁRIO-ADJUNTO DA SECRETÁRIA ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa    DESPACHO    Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito, reservo-me o direito de apreciá-lo como questão de fundo, após o contraditório.

Nesse passo, intimem-se os agravados/litisconsorte para apresentarem contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                  São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa        Relator
19/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:05

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000408-85.2018.8.10.0137

Charles Jose de Oliveira Magalhaes

Francisco das C. Rocha da Silva - Comerc...

Advogado: Luiz Magalhaes de Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802036-73.2022.8.10.0028

Raimundo Noberto Gomes dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thaynara Silva de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0803225-84.2021.8.10.0040

Maria Hildene Silva Barreto

Estado do Maranhao

Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2021 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0802036-73.2022.8.10.0028

Raimundo Noberto Gomes dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0800128-71.2019.8.10.0032

Maria Vieira Mendes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nilton da Cruz Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2019 16:45

Exibir Processo