05/06/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 10:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2023 11:41

Juntada de petição
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:03

Decorrido prazo de Gerente da Célula de Gestão para Administração Tributária Área de Controle e Planejamento da Arrecadação (CEGAT) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:03

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - MERCADORIA EM TRÂNSITO - CEGAF em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:29

Publicado Ementa em 30/03/2023.
30/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:08

Juntada de malote digital
29/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814621-47.2022.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ e OUTROS Advogados : Julia Leite Alencar de Oliveira Agravado : GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÁREA DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA TRIBUTAÇÃO (CEGAT) Interessado : ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Oscar Cruz Medeiros Júnior EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL, POR 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022.

EQUÍVOCO.

PREVALÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO.

ART. 150, INCISO III, ALÍNEA ‘B’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECISÃO LIMINAR REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Possível vislumbrar, em uma análise perfunctória, a confluência dos pressupostos disciplinados no artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, tendo em vista que a probabilidade do direito denota-se no fato que a publicação da LC nº 190/22 ocorreu em 05 de janeiro de 2022, e a nova cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL só pode produzir efeitos a partir do exercício seguinte à sua publicação, ou seja, em 2023, tendo em vista o princípio da anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte, nos termos do art. 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. 2.

Quanto ao perigo da demora, o impetrante, ora agravante alicerça motivadamente sua existência, na espécie, a justificar a medida urgente pretendida, apontando circunstância concreta a evidenciar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que tenha suportado, ou esteja na iminência de suportar (inscrição em dívida ativa, protesto da CDA, inscrição no CADIN, ajuizamento de ação de execução fiscal, penhora de bens, etc.). 3.

Agravo conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.03.2023 a 23.03.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
28/03/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 12:14

Conhecido o recurso de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
24/03/2023 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:04

Juntada de petição
17/03/2023 12:06

Juntada de parecer do ministério público
07/03/2023 09:35

Conclusos para julgamento
07/03/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 08:14

Recebidos os autos
16/02/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2022 01:56

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - MERCADORIA EM TRÂNSITO - CEGAF em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:56

Decorrido prazo de Gerente da Célula de Gestão para Administração Tributária Área de Controle e Planejamento da Arrecadação (CEGAT) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2022 16:44

Juntada de contrarrazões
19/10/2022 00:35

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0814621-47.2022.8.10.0000 RELATOR : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) AGRAVADO : COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ e OUTROS ADVOGADO : Oscar Cruz Medeiros Júnior DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do NCPC c/c artigo 539 do RITJMA, intime-se o AGRAVADO (COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ e OUTROS, para, querendo se manifestar quanto ao Agravo Interno (ID 20747106).

Após, retorne-me concluso.

Publique-se.

São Luís, Data Assinatura Eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3
17/10/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2022 10:27

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/10/2022 10:26

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/10/2022 10:08

Juntada de contrarrazões
29/09/2022 03:11

Decorrido prazo de Gerente da Célula de Gestão para Administração Tributária Área de Controle e Planejamento da Arrecadação (CEGAT) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 11:44

Juntada de parecer do ministério público
12/09/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 11:26

Juntada de Informações prestadas
05/09/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:44

Juntada de diligência
03/09/2022 17:38

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - MERCADORIA EM TRÂNSITO - CEGAF em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 17:37

Decorrido prazo de Gerente da Célula de Gestão para Administração Tributária Área de Controle e Planejamento da Arrecadação (CEGAT) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 17:36

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 02/09/2022 23:59.
15/08/2022 16:00

Expedição de Mandado.
15/08/2022 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 15:46

Juntada de malote digital
13/08/2022 01:54

Publicado Decisão em 12/08/2022.
13/08/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814621-47.2022.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ e OUTROS Advogados : Julia Leite Alencar de Oliveira Agravado : GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÁREA DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA TRIBUTAÇÃO (CEGAT) Interessado : ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ e OUTROS interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão (ID 70084861 – autos de origem) proferida pela MMª Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos do Mandado de Segurança nº 0815477-08.2022.8.10.0001, impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelos GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÁREA DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA TRIBUTAÇÃO (CEGAT), autoridades vinculadas ao ESTADO DO MARANHÃO, nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pela parte impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma, determinando-se, também nessa hipótese, que a Autoridade se abstenha de adotar qualquer medida constritiva tendente à cobrança desse tributo, tais como o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o bloqueio de mercadorias nos postos fiscais, a lavratura de autuações fiscais e a inscrição desses créditos tributários em dívida ativa, a realização de protesto ou inclusão da Impetrante no Cadin ou em quaisquer órgãos de proteção ao crédito, a propositura de execuções fiscais, óbice à obtenção ou renovação de certidão de regularidade fiscal ou à renovação/permanência em regimes especiais, etc. Em suas razões recursais (ID 18774964), a parte agravante defende, sinteticamente que: a) somente após a edição da LC nº 190/22 é que a exigência do DIFAL-ICMS passou a ser válida, sob o ponto de vista dos arts. 146, III, “a”, c/c 155, §2º, XII, da CF/88. É por esta razão que, com a edição da LC nº 190/22, não houve apenas a regulamentação da matéria, mas, sim, a efetiva instituição do DIFAL-ICMS; b) a alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF/88, citado acima, CONDICIONA que seja observado o disposto na alínea b, de forma que, no presente caso, há CUMULAÇÃO dos requisitos a serem observados (anterioridade nonagesimal e de exercício), padecendo de inconstitucionalidade, portanto, a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado em 2022, mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei (complementar) que instituiu o tributo; c) pleiteou a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar que o Estado do Maranhão se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL, no exercício financeiro de 2022, nas operações de venda de mercadorias pela impetrante a consumidores finais não contribuintes domiciliados ou sediados neste ente federado, nos termos do art. 151, IV, do CTN. É o relatório.

Decido. O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”.

De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”.

Analisando os autos, tenho que ASSISTE DIREITO AO AGRAVANTE, ao menos neste momento de cognição sumária.

O Mandado de Segurança consiste em uma ação constitucional, de natureza civil, contenciosa e mandamental, regida por lei especial, e que tem por escopo proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, como prevê o artigo 5º, LXIX, da CF e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.

No que se refere ao pedido de liminar na aludida Ação Mandamental, o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que “ao despachar a inicial, o juiz ordenará: […] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Nesse diapasão, a concessão da liminar nesta ação é condicionada, não possuindo caráter de tutela de urgência, mas de viabilizar o direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável.

Assim, para que ela seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença.

Assim sendo, a concessão de liminar em Mandado de Segurança pressupõe a relevância jurídica das alegações autorais (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final (periculum in mora).

Para a doutrina, fumus boni iuris significa a afirmação de um convencimento de probabilidade sobre a existência do direito material tido como ameaçado, enquanto o periculum in mora consiste na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa.

Tutela antecipada.

São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1998. p. 102).

Sobre a matéria discutida nos autos, registre-se, inicialmente, que o DIFAL não é uma ferramenta nova.

Em 2015, passou a chamar a atenção dos empreendedores graça à modificação que sofreu, especialmente, devido ao aumento crescente das vendas on-line, pois a arrecadação do ICMS, no caso de compras feitas por pessoas físicas, acabava ficando apenas para o estado que estava vendendo a mercadoria.

Nesse caso, como boa parte dos e-commerces e marketplaces têm sede no Rio de Janeiro e em São Paulo, os outros estados estavam sendo prejudicados.

Por essa razão, com o fim de ajustar o recolhimento desse imposto, por meio da EC 87/2015 e do Convênio ICMS 93/2015 foi instituída a nova versão do Diferencial de Alíquota do ICMS, por meio da qual o estado no qual o comprador do produto ou serviço reside passou a receber parte do ICMS da transação. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1.093 relativo à necessidade, ou não, de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, nos termos da EC nº 87/2015.

O tema foi debatido no julgamento conjunto do RE nº 1287019 e da ADIN nº 5469, e se manifestou no julgamento do RE acima, pela invalidade da cobrança do imposto, posto que não há lei complementar disciplinadora da matéria, sendo essa uma exigência constitucional.

Em decorrência do julgamento, foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos (seis a cinco): "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de Lei Complementar veiculando normas gerais".

Nesse interim, foi editada e publicada a LC n.º 190/2022, no dia 05 de janeiro de 2022, permitindo a cobrança da diferença de alíquota do ICMS (DIFAL) no caso de o destinatário de mercadorias ou serviços em estado diverso do remetente não ser contribuinte de ICMS.

Ocorre que sua cobrança vem gerando enormes discussões jurídicas por todo o país, como é o caso do objeto do presente MS, tendo em vista a alegação de descumprimento da anterioridade nonagesimal e anual de exercício previstas no art. 150, da Carta Magna.

Tal tema, inclusive, já está em discussão no STF, através da ADIN nº 7.066, sob a relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com objetivo de que a cobrança do DIFAL seja realizada tão somente no ano de 2023, em respeito à anterioridade de exercício para cobrança de impostos, conforme estabelecida constitucionalmente.

Nessa esteira, ao menos em sede de cognição sumárias, balizado, inclusive, em precedentes da Corte Suprema, em vista de anterior reconhecimento da existência de uma nova relação jurídico-tributária, em decorrência da cobrança do DIFAL, que deva ser respeitado os ditames do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA.

LEI 4.454/2017 DO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, DESTINADO À CRIAÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (ART. 82 DO ADCT).

PERDA PARCIAL DO OBJETO.

COBRANÇA DO TRIBUTO DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL FOI PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU.

CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, B, DA CF). 1.

A revogação expressa de alguns dos dispositivos da norma impugnada enseja a perda parcial do objeto da ação. 2.

O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, b, da CF), por configurar uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da CF ( ADI 939, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES, DJ de 18/03/1994).

Além de constituir garantia individual, assegura a possibilidade de o contribuinte programar-se contra a ingerência estatal em sua propriedade, preservando-se, pois, a segurança jurídica. 3.

A instituição do adicional de alíquota de ICMS, facultada pelo art. 82, § 1º, do ADCT, não configura hipótese de relativização do referido princípio. 4.

Ação Direta julgada procedente, na parte em que conhecida, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5º da Lei 4.454/2017 do Estado do Amazonas, restringindo-se a censura aos fatos geradores ocorridos entre a data de vigência da norma (1º de julho de 2017) e 31 de dezembro de 2017. (STF - ADI: 5733 AM, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2019) Logo, após essa digressão, constato que se acham presentes, a meu ver, os requisitos autorizadores da medida.

Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para que o Estado do Maranhão (SEFAZ) se abstenha de cobrar o DIFAL durante o exercício financeiro de 2022, em respeito às regras do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, bem como se abstenha de adotar quaisquer medidas constritivas destinadas a promover a exigência do referido tributo.

Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado a quo, dispensando-lhe de prestar informações complementares.

Intime-se a agravante, por seu advogado, na forma da lei.

Intimem-se o agravado, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente.

Ciência ao Estado do Maranhão.

Após, encaminhem-se os autos à PGJ, para emissão de parecer.

Serve uma via desta decisão de ofício/carta/mandado Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3
10/08/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 12:09

Concedida a Medida Liminar
21/07/2022 15:26

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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