07/08/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:17

Juntada de petição
15/07/2025 07:08

Publicado Sentença (expediente) em 15/07/2025.
15/07/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 14:46

Juntada de apelação
10/06/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:26

Juntada de petição
30/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:40

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:40

Juntada de termo
02/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:52

Juntada de réplica à contestação
01/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
30/10/2022 14:58

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA GOMES em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:58

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA GOMES em 09/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:54

Juntada de petição
09/09/2022 11:15

Juntada de contestação
18/08/2022 05:19

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo n°. 0801697-33.2021.8.10.0131 AUTOR: MARIA DA SILVA GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A, LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3°, do CPC/15, pois entendo preenchidos os requisitos legais.

Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera pars” somente deve ser concedida se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou.

Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial.

Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo.

Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos.

Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado.

Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos.

Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA
16/08/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2021 11:46

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 14:23

Conclusos para decisão
25/11/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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