17/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 14:47

Transitado em Julgado em 16/08/2023
15/08/2023 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.
16/07/2023 08:43

Decorrido prazo de DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:43

Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO COSTA NETO em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:10

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801314-13.2022.8.10.0069 Autor(a): ELESSANDRA SOUZA DE CASTRO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Elessandra Souza de Castro, qualificada na inicial, ajuizou o presente demanda, referente ao benefício previdenciário de salário-maternidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em suma, que é segurada especial, na qualidade de pescadora/lavradora, e que em razão disso faria jus ao benefício requerido, em virtude do nascimento de seu(ua) filho(a), de nome Ana Fabielly de Souza Silva, o qual se deu em 02.09.2018, conforme se comprova com os documentos em anexo. À inicial foram juntados os documentos de IDs 70060863 a 70060867.

Nos termos do despacho de ID 71340896, foi determinada a intimação do(a) autor(a), através de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de proceder com retificação do nome da autora no cadastro do sistema do PJE, haja vista que referido nome é diferente do nome que consta na inicial, sob pena de indeferimento da inicial, com o conseguente extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Devidamente intimado, o advogado do(a) autor(a) não cumpriu com a diligência determinada, deixando transcorrer o prazo concedido sem cumprir a diligência determinada, conforme certidão de ID 94548650, devendo o mesmo ser extinto, nos termos do que estabelece o § único do art. 321, do CPC.

Relatados.

Agora, a fundamentação.

Após, o decisum.

Expressa o art. 485, inciso I, que uma das formas de extinção do processo sem julgamento do mérito ocorre quando o juiz: “ indeferir a petição inicial”.

Dentre as possibilidades de indeferimento da inicial, está quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do CPC(Art. 330, IV do CPC).

Vejamos, in verbis, o que estabalece o art. 321 do CPC.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, outra alternativa não resta se não a extinção do presente feito sem a resolução do mérito, por indeferimento da inicial, haja vista que o(a) autor(a) não cumpriu o comando determinado no despacho acima mencionado.

Ante o exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, I, c/c art. 330, IV, todos do CPC.

Sem custas ou honorários por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Arquive-se oportunamente, obedecidas as formalidades legais.

Araioses, 15/06/2023.

Dr.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Quitéria/MA, respondendo. (Portaria - CGJ nº 2622/2023)
19/06/2023 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 10:06

Indeferida a petição inicial
14/06/2023 10:27

Conclusos para julgamento
14/06/2023 10:27

Juntada de Certidão
30/10/2022 18:31

Decorrido prazo de DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:31

Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO COSTA NETO em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:31

Decorrido prazo de DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:31

Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO COSTA NETO em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 03:50

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801314-13.2022.8.10.0069 AUTOR: ELESSANDRA SOUZA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO - PI14838, JOAO DE CASTRO COSTA NETO - MA14232, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0801314-13.2022.8.10.0069 AUTOR: ELESSANDRA SOUZA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico neste oportunidade que o nome cadastrado no sistema PJE é diferente do nome que consta na inicial, bem como dos documentos que a acompanham.

Sendo assim, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, para no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, fazendo a devida retificação, sob pena de indeferimento da inicial( art. 321, § único, CPC).

Ocorrida a devida retificação, concluso para despacho inicial.

Intime-se e cumpra-se.

Araioses, 13/07/2022.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de agosto de 2022.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
22/08/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:20

Conclusos para despacho
26/06/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801718-02.2021.8.10.0101

Maria Raimunda Pinheiro Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0801718-02.2021.8.10.0101

Maria Raimunda Pinheiro Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0800906-05.2022.8.10.0107

Luiz Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranovick da Costa Rego

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0800906-05.2022.8.10.0107

Luiz Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranovick da Costa Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0800668-96.2022.8.10.0038

Adailton de Sousa Santos

Oi S.A.

Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2022 10:08

Exibir Processo