14/08/2025 08:39

Juntada de petição
11/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:59

Juntada de apelação
19/06/2025 00:58

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2025.
19/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:09

Outras Decisões
18/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:37

Juntada de petição
29/11/2024 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:42

Juntada de petição
13/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:59

Juntada de petição
19/08/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de HÉLIO WAGNER DA SILVA RODRIGUES - VEREADOR em 24/05/2024 23:59.
26/02/2024 14:16

Expedição de Informações pessoalmente.
26/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:11

Expedição de Carta precatória.
26/02/2024 08:28

Juntada de Carta precatória
23/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS PINHEIRO GOMES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:20

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 12:42

Juntada de diligência
03/10/2023 12:22

Expedição de Mandado.
03/10/2023 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:16

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:04

Juntada de petição
08/09/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 12:30

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:30

Processo Desarquivado
24/10/2022 09:13

Juntada de petição
19/10/2022 15:42

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 15:42

Transitado em Julgado em 05/07/2022
13/08/2022 06:36

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0800703-03.2021.8.10.0067 Requerente: RAIMUNDO LUIS PINHEIRO GOMES advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Requerido: HÉLIO WAGNER DA SILVA RODRIGUES - VEREADOR advogado do Requerido: O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC..

FINALIDADE: Intimar as partes por seus patronos, para tomarem conhecimento da sentença proferida nos autos assim transcrita:" Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC c/c art. 20 da Lei 9.099/95.Designada a audiência de que trata o art. 16 da Lei n° 9.099/95 e não obstante tenha sido regularmente citado o promovido, este, sem nenhuma justificativa prévia, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada.Destaco que o enunciado 5 do FONAJE dispõe que “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”Da mesma forma, as disposições legais que orientam o Juizado Especial não deixam dúvida alguma quanto à imperiosa necessidade de comparecimento da parte promovida à audiência de conciliação, instrução e julgamento.Em verdade, o legislador, a exemplo do que fez no Código de Processo Civil, inseriu na Lei n° 9.099/95 algumas normas pertinentes à revelia, cuja configuração, quase sempre, traz sérias consequências de ordem processual, notadamente o efeito de se reputar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em sua pretensão deduzida em Juízo.A esse respeito, faz-se de bom alvitre a transcrição dos seguintes comandos normativos:Lei 9.099/95 Art. 18. …§ l° A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.… Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.…Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.Assim, com fundamento nos artigos acima consignados e considerando, sobretudo, a inexistência de justificativa plausível quanto à ausência da promovida à audiência designada, decreto a revelia do réu, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e, por via de consequência, de maneira antecipada, julgo procedente o pedido inicial, condenando o promovido ao pagamento da quantia de R$ 17.930,25 (dezessete mil novecentos e trinta reais, e vinte e cinco centavos), correspondentes aos danos materiais, acrescidos de juros moratórios de 1 % a.m. e correção monetária pelo INPC, a partir da citação.Intime-se o autor por meio de seu advogado.

Ante a revelia, o prazo recursal do réu decorrerá a contar da publicação desta sentença no DJEN.Após, certifique-se o trânsito em julgado.Sem requerimento após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de serem desarquivados, a requerimento do interessado, observando-se a portaria conjunta 20/2022 do TJMA.Sirva-se desta como mandado de intimação.

Anajatuba/MA, 02 de agosto de 2022.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022.

Eu, Fernanda Barbosa Lima, Técnica Judiciária, conferi e subscrevi.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
10/08/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 09:17

Julgado procedente o pedido
13/01/2022 21:45

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:06

Conclusos para julgamento
20/11/2021 12:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS PINHEIRO GOMES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:18

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS PINHEIRO GOMES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:16

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 12:40 Vara Única de Anajatuba.
17/11/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/11/2021 12:40 Vara Única de Anajatuba.
30/09/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:27

Conclusos para despacho
27/09/2021 09:26

Juntada de Certidão
30/08/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:40

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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