04/05/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800805-42.2022.8.10.0147 DEMANDANTE: NELY MARIA DE JESUS DIAS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Sr.(a) NELY MARIA DE JESUS DIAS BANCO PAN S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente
27/04/2023 15:35

Baixa Definitiva
27/04/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/04/2023 14:53

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de NELY MARIA DE JESUS DIAS em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:06

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0800805-42.2022.8.10.0147 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: NELY MARIA DE JESUS DIAS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Defiro a justiça gratuita ao autor.

A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.).

O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

No mérito, o processo foi julgado sob as diretrizes do Tema n. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007, relativo ao incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel.

Des.

Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto.

Contrato de refinanciamento que foi apresentado nos autos (id 23660724), trata-se de empréstimo realizado por meio digital, através do uso de aplicativo, com envio da foto do documento pessoal e biometria facial através de selfie, bem como confirmação da operação via SMS, com o reforço de que o troco do valor da operação foi depositado na conta do autor (id. 23660727), evidenciando-se a contratação – art. 373, inciso II, CPC.

Litigância de má-fé presente, adequada à hipótese do art. 80, inciso II, do CPC (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022).

Por isso, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos que suportou, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 81).

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais.

Condenado o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele beneficiário da gratuidade de justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo juiz (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022).

Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas.

Exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau.

INTIMEM-SE.

Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

Juiz HANIEL SÓSTENIS RELATOR
28/03/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 11:02

Conhecido o recurso de NELY MARIA DE JESUS DIAS - CPF: *29.***.*32-04 (RECORRENTE) e não-provido
02/03/2023 05:54

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800805-42.2022.8.10.0147 RECORRENTE: NELY MARIA DE JESUS DIAS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A RECORRIDO:BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.

REDISTRIBUAM.

Balsas, MA.

Juiz Francisco Bezerra Simões Relator
28/02/2023 18:00

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:57

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/02/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:53

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
18/02/2023 15:37

Recebidos os autos
18/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
18/02/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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