26/06/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:12

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:44

Recebidos os autos
22/06/2023 14:44

Juntada de despacho
06/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
09/09/2022 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2022 08:03

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:41

Juntada de petição
06/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
05/09/2022 23:40

Juntada de recurso inominado
23/08/2022 09:40

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 09:40

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800575-35.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: HERNANDE LIMA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO - MA17769 Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A SENTENÇA Cuida-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por HERNANDE LIMA CARVALHO em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em razão de suposta falha na prestação de serviços.

Relata o autor que tomou conhecimento de empréstimo realizado em seu nome, sem ao menos ter firmado contrato, com o banco requerido, no valor de 25.182,22 (vinte e cinco mil cento e oitenta e dois reais e vinte dois centavos), contratado na data de 14/09/2021, contrato nº 500019821.

Acrescenta que apesar de o réu não ter efetuado descontos, houve a tentativa de forma indevida, razão pela qual ingressou com a corrente ação.

Em sede de contestação, o requerido argumenta que foi firmado o Contrato de nº 0500019812, no valor de R$ 26.061,27 (vinte e seis mil, sessenta e um reais e vinte e sete centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais) cada, conforme documentos anexados.

Aduz que, para formalizar o contrato, é necessário informar a senha pessoal, que serve como assinatura eletrônica do mesmo, bem como o banco réu juntou aos autos não só o contrato, como também o comprovante de liberação do crédito através de TED para conta de titularidade do autor.

Em audiência, o autor acrescentou: “que em agosto de 2021, tomou conhecimento que tinha sido realizado dois empréstimos junto banco reclamado; que tomou conhecimento através do extrato do INSS; que o suposto empréstimo foi realizado, não sabendo informar em qual banco teria sido creditado o valor; que não foi descontado do seu benefício nenhuma das prestações referentes aos citados empréstimos; que ao tomar conhecimento ligou para a ouvidoria do banco e lhe informaram que iriam fazer uma investigação, entretanto nunca entraram em contato para lhe dar alguma satisfação.” Ainda em audiência, a MM.

Juíza converteu o feito em diligência e determinou que o autor juntasse aos autos, os extratos bancários do período do contrato objeto da lide no prazo de 10 dias, o que foi cumprido no ID 73982015.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

O caso em análise, trata-se de relação de consumo, onde a requerente encontra-se em posição de hipossuficiência técnica, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.

No caso em tela, o requerente juntou, à inicial, documentos que comprovam os fatos por ele alegados, consistentes na existência de contrato de empréstimo, em seu nome, bem como comprovou não ter recebido em suas contas bancárias o valor correspondente ao contrato.

O requerido, contudo, não conseguiu desconstituir os fatos relatados pelo autor, pois não juntou aos autos um contrato de empréstimo com assinatura do autor, sob a alegação de que foi feito via internet Banking.

Ademais, não comprovou o efetivo depósito do valor em conta do requerente, já que conforme informado acima, o valor não foi creditado em qualquer das contas do mesmo.

Por outro lado, conforme afirmado pelo próprio autor, o banco réu não procedeu a qualquer desconto das parcelas do contrato, não existindo, desse modo, prejuízo financeiro ao requerente.

De igual modo, não restou comprovado o dano moral pleiteado pelo requerente, uma vez que da contratação inexistente não resultou qualquer desdobramento que atingisse a esfera personalíssima do autor, na medida em que não houve subtração de valores referentes ao empréstimo, tampouco sofreu cobrança vexatória ou teve seu nome exposto.

Nesse passo, entendo que o caso deve ser resolvido com a anulação do contrato.

Face ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para determinar que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A proceda à anulação do contrato objeto da lide, bem como se abstenha de efetuar descontos referentes ao mesmo, sob pena de pagamento do dobro da quantia descontada.

Intime-se, pessoalmente, o requerido acerca das obrigações de fazer acima impostas.

Concedo o benefício de justiça gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 19 de agosto de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
19/08/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 08:20

Conclusos para julgamento
17/08/2022 17:43

Juntada de petição
10/08/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 07:07

Conclusos para julgamento
09/08/2022 20:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 09:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
07/08/2022 22:25

Juntada de petição
06/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2022 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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