05/09/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 09:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 18:57

Decorrido prazo de KATIA SUANE COSTA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 15:46

Decorrido prazo de MARIA COSTA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
15/08/2022 19:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 02:42

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2022.
13/08/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817485-92.2021.8.10.0000 - MA AGRAVANTE : Kátia Suane Costa da Silva ADVOGADO : José Airton dos Santos (OAB/MA 12.607 - A) AGRAVADA : Maria Costa da Silva VARA : 3ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz - MA RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Liminar, interposto por Kátia Suane Costa da Silva, através de seu representante legal, em face da decisão de ID 52855398 - Processo de Base nº 0814086-32.2021.8.10.0040, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz – MA, que nos autos da Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência, ajuizada pela recorrente contra a recorrida, indeferiu o pleito antecipatório postulado na inicial.

Sinteticamente, aduz a recorrente em suas razões recursais, de ID 12986521, que a decisão agravada merece modificação, ao argumento de que a recorrida, sua mãe, se encontra em estado de saúde delicado, sendo dependente de outra pessoa e precisa de cuidados, por isso, entende pela sua interdição provisória. Finalmente, requer a concessão da liminar e, no mérito, seja provido o recurso. A liminar foi apreciada e indeferida, pois ausentes os seus requisitos legais, nos termos da decisão de ID 15848590. Sem contrarrazões recursais. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, não se manifestou processualmente, conforme certidão de ID 18513219. Eis o breve relatório.

DECIDO. Procedendo ao juízo de admissibilidade do presente recurso, vejo que este não pode ser conhecido, ante a perda superveniente do interesse de recorrer, como abaixo demonstrarei. Antes de analisar a questão do mérito recursal, é imprescindível que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso, que consiste, segundo ensinamento de Wambier, Almeida e Talamini1, “na verificação, pelo juízo competente para sua realização, da presença dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável.” Ainda, os autores supracitados2, ao explicar o juízo de admissibilidade, assim lecionam: No caso do Juízo de admissibilidade dos recursos, trata-se de verificar se estão presentes os pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinado, consequentemente, em razão de seu não conhecimento (juízo de admissibilidade negativo), que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso.

O tribunal verificará se o recurso é cabível, se está presente a legitimidade para recorrer, se há interesse em recorrer, se o recurso é tempestivo etc. Com efeito, para que o recurso interposto seja conhecido, a recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos, que estão relacionados com a decisão recorrida, cabimento, legitimidade e interesse, bem como aos extrínsecos, que se referem aos fatores externos da decisão recorrida e suas formalidades, ou seja, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. No caso dos autos, verificando o sistema PJE, observei que no Processo de Primeiro Grau de nº 0814086-32.2021.8.10.0040 – Ação Cautelar c/c Tutela de Urgência, que ensejou o presente agravo, foi exarada sentença de ID 68050198, logo, concluo que o recurso perdeu seu objeto, por ausência superveniente de interesse recursal. Nesse mesmo sentido, trago julgado semelhante sobre o tema: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 19/07/2017) Pelo exposto, não conheço monocraticamente do presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª Edição, revista ampliada e atualizada com a Reforma Processual – 2006/2007; São Paulo, Ed.: Revista dos Tribunais; p. 534. 2 Ob.

Cit. p. 534/535.
10/08/2022 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 20:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KATIA SUANE COSTA DA SILVA - CPF: *97.***.*65-49 (AGRAVANTE)
09/08/2022 09:51

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2022 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
12/07/2022 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/07/2022 23:59.
06/06/2022 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 13:16

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2022 03:04

Decorrido prazo de MARIA COSTA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:04

Decorrido prazo de KATIA SUANE COSTA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 13:36

Juntada de malote digital
19/04/2022 01:44

Publicado Decisão (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2022 22:23

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 19:04

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:16

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:36

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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