TJMA - 0800331-35.2021.8.10.0138

1ª instância - Vara Unica de Urbano Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *80.***.*10-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:15

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 17/07/2025 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 17:31

    Determinado o arquivamento

  • 16/07/2025 15:37

    Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 18/02/2025 23:58

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 23:58

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 10:23

    Juntada de petição

  • 27/01/2025 00:09

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 25/01/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 00:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2024 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2024 10:06

    Juntada de petição

  • 16/04/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 02:13

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 13:21

    Juntada de petição

  • 07/03/2024 01:13

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 14:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2022 16:57

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

  • 09/11/2022 12:52

    Juntada de petição

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

    Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO/SENTENÇA PROCESSO Nº 0800331-35.2021.8.10.0138 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S.A.

    NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348 PARTE(S) REQUERIDA(S): RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS O EXCELENTÍSSIMO Juiz Dr.

    JOÃO PEREIRA NETO, Auxiliar de Entrância Final, NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, PORTARIA-CGJ – 35212022 MANDA o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este competir, que em cumprimento ao presente mandado INTIME o(a) requerente BANCO BRADESCO S.A., para tomar conhecimento da decisão de ID 74102394, caso o bem não seja apreendido, não deverá ser realizada a citação, conforme certidão de ID 75235143, intimando-se em seguida a parte autora para indicar o paradeiro do objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Se for indicado novo endereço, deverá ser renovado o mandado de busca e apreensão e citação.

    O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

    Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Urbano Santos, Estado do Maranhão, 4 de novembro de 2022.

    Eu, NATALIA DOS SANTOS REINALDO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei.

    Assinado eletronicamente

  • 04/11/2022 13:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2022 21:26

    Decorrido prazo de RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 21:26

    Decorrido prazo de RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 08:47

    Juntada de diligência

  • 29/08/2022 11:41

    Juntada de petição

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS   Processo nº  0800331-35.2021.8.10.0138 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado: Dr.

    NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS (PV Liberdade, nº 18, Bairro Vertente)   D E C I S Ã O   Trata-se de ação de busca e apreensão proposta cujas partes são as informadas em epígrafe, através da qual o autor pretende obter a retomada do veículo automotor descrito na inicial anexada no evento/ID 42782472.

    Alega que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que o mesmo encontra-se inadimplente desde o dia 20.08.2020 (2ª parcela), no que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que até o dia 31.03.2021, perfaz o montante de R$ 20.758,99 (vinte mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação.

    Requereu a concessão da liminar para apreensão do bem em questão.

    Eis o relatório.

    Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento/AR, não se exigindo que o seu recebimento seja assinado pelo devedor fiduciante (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º).

    Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça/STJ, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel.

    Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014).

    Não se perca de vista que, consoante a Súmula 245 daquela Colenda Corte Superior, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

    In casu, verifica-se que a parte devedora foi devidamente notificada acerca do débito objeto da presente ação, constitutivo de sua mora contratual, conforme documento juntado aos autos (ID 46523337).

    Por sua vez, a planilha de débito indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no pagamento das prestações do financiamento, o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional.

    Ademais, não se perca de vista que, com a vigência da Lei nº 10.931/2004, a qual alterou o Decreto-lei nº 911/69, não mais se faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora, sendo que, para ele consiga ter o bem de volta terá de pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas, mais os encargos contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (TJ/MA: Agravo de Instrumento Nº 0000575-62.2017.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Raimundo Barros, julgado em 19.03.2018).

    Posto isto, em face da prova documental apresentada, comprobatória tanto da mora quanto do inadimplemento das obrigações assumidas, DEFIRO liminarmente o pedido e determino seja feita a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 16V 4P, cor cinza, ano/modelo 2015/2016, placas PSG-8020, RENAVAM 1060787757, que se encontra na posse de Raylon Oliveira dos Santos ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado em mãos do Banco/autor, de seu patrono ou de pessoa por ele indicada (DL-911/69, art. 3º).

    Advirta-se de que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    Nesse prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, além dos demais encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Proceda-se ao bloqueio administrativo do veículo através do sistema RENAJUD, inserindo-se a restrição de circulação na base de dados Renavam, retirando-se tal restrição após a apreensão do bem (art. 3º, § 9º).

    Uma vez executada a liminar, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a resposta que tiver, sob as penas do art. 344 do CPC, contado esse prazo a partir da juntada aos autos do mandado de citação.

    Apresentada contestação, independente de nova conclusão, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica.

    Caso o bem não seja apreendido, não deverá ser realizada a citação, intimando-se em seguida a parte autora para indicar o paradeiro do objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Se for indicado novo endereço, deverá ser renovado o mandado de busca e apreensão e citação.

    Atribuo força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO à presente decisão, por economia processual.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Urbano Santos, 18 de agosto de 2022.     _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022

  • 19/08/2022 13:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2022 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 18:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 03:02

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 15:46

    Juntada de petição

  • 29/06/2021 00:27

    Publicado Intimação em 29/06/2021.

  • 28/06/2021 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

  • 25/06/2021 11:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2021 12:28

    Juntada de petição

  • 26/04/2021 11:49

    Juntada de petição

  • 09/04/2021 00:13

    Outras Decisões

  • 24/03/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800827-15.2022.8.10.0046

Helio Ferreira dos Santos

Lb Ecom Promocoes em Vendas LTDA

Advogado: Rafael Favaretto Araujo Abreu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0848462-40.2016.8.10.0001

Jose Ribeiro Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Claudio Estevao Lira Mendes Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2016 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0801017-93.2022.8.10.0040

Sharanahdya Quirino de Sousa Araujo

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0800189-83.2022.8.10.9001

Banco Bradesco S.A.

Exmo. Juiz de Direito da Vara Unica da C...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2022 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0801017-93.2022.8.10.0040

Sharanahdya Quirino de Sousa Araujo

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo