13/10/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 07:57

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 06:57

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:57

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:56

Decorrido prazo de CAMILLA BARROSO GRACA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845953-29.2022.8.10.0001 AÇÃO: INTERPELAÇÃO INTERPELANTE: JOSE ARNODSON COELHO DE SOUSA CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) INTERPELANTE: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913 INTERPELADO: RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS Advogados/Autoridades do(a) INTERPELADO: CAMILLA BARROSO GRACA - MA13060, JOSE EDUARDO PEREIRA JUNIOR - MA10832-A SENTENÇA Trata-se de Interpelação Judicial proposta por JOSE ARNODSON COELHO DE SOUSA CAMPELO contra RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Afirma a interpelante que, em sede de matéria do Jornal Pequeno, tomou conhecimento de uma declaração dada pelo requerido afirmando sobre o seu afastamento.

Questionando ao interpelado se: a) O Sr. confirma que autorizou o jornalista a dizer sobre o afastamento do Sr.

José Arnodson na matéria publicada no Jornal Pequeno? b) Por qual motivo o Sr. menciona o nome do Sr.

José Arnodson na matéria? e Por qual motivo não pediu que fosse retirado? c) Se fez a afirmação, por qual motivo se justifica o afastamento dos 90 dias do Sr.

José Arnodson da Diretoria do Hospital Veterinário? Com fulcro nestes argumentos, requereu a notificação do interpelado para que apresentasse as explicações aos questionamentos constantes na exordial, comprovando as afirmações feitas ou promovendo a retratação publicamente.

Contestação apresentada em sede de Id. 81638891.

Réplica a contestação em sede de Id. 85691494.

Eis o relatório.

Sentencio.

No caso dos autos, em sede de petição inicial, o interpelante requereu as explicações aos questionamentos exposto na exordial, comprovação de suas afirmações ou ainda se retratando publicamente.

A interpelação judicial tem previsão entre os artigos 726 ao 729 do CPC e cabe quando o interpelante possui o interesse de reclamar do interpelado a exigência de uma obrigação de fazer ou não fazer. É um procedimento não contencioso e unilateral, vocacionado a servir como um simples meio de exteriorização da vontade ou de comunicação de conhecimento.

Trata-se de uma medida de caráter preventivo, que se limita a tornar pública a manifestação de vontade do interessado.

Assim, os pedidos na exordial são inadequados, sendo inadequada a via eleita escolhida, em decorrência da falta de interesse de agir da parte interpelante.

O interesse de agir é definido a partir da utilidade, a necessidade do processo e a adequação da via pela qual a pretensão é exercida, para se alcançar a composição da lide ou o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é apresentada pela parte contrária.

Diante desse cenário, há uma inadequação, devendo, caso tenha interesse, o seguimento regular do processo.

Vejamos o entendimento jurisprudencial.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL – Extinção do feito – Falta de interesse de agir – Inadequação da via eleita – Pedido visando obrigar os requeridos a prestar esclarecimento sobre fatos – Impossibilidade – Sentença de acerto – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Honorários sucumbenciais – Princípio da causalidade – Honorários – Majoração – Art. 85, § 11º NCPC – Valor majorado de R$ 1.000,00 para R$ 1.800,00 – Apelo improvido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP-AC: 10653828420188260100 SP 1065382-84.2018.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 25/04/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/04/2019) INTERPELAÇÃO JUDICIAL – Sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, CPC – Insurgência da autora – Pretensão da autora de compelir o requerido a dar explicações acerca do teor do depoimento por ele prestado junto ao Ministério Público, em que menciona seu nome – Finalidade do art. 726 e 727 do CPC desvirtuada – Precedentes deste Tribunal – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019587620208260010 SP 1001958-76.2020.8.26.0010, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 06/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDOS CUMULADOS DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O apelante ingressou com ação judicial com a finalidade de obter a exibição de documentos e a notificação dos supostos ocupantes do imóvel descrito na petição inicial para desocupação.

A interpelação e a notificação são instrumentos utilizados para a comunicação da vontade do requerente.

Via que não se mostra adequada a pretensão de exibição de documentos.

Diante da voluntariedade do procedimento, a interpelação não se presta a imposição de exibição de documentos.

Pedido exibitório que deve atender as exigências do art. 397 do CPC.

Manutenção da sentença.

Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00002733220208190047, Relator: Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 03/12/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2020) Deste modo, reconheço a inadequação da via eleita.

Por outro lado, destaco que a interpelação somente admite que seja ouvido o requerido previamente no caso de suspeita de fim ilícito ou havida a averbação da notificação em registro público.

Não sendo admitida a apresentação de contestação ou outros meios de prova previsto no procedimento comum.

Nesta senda, deixo de apreciar a contestação e réplica apresentada em sede de Ids. 81638891 e 85691494.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO termos do art. 485, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
21/08/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 12:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2023 11:26

Conclusos para julgamento
19/04/2023 01:35

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 01/03/2023 23:59.
10/04/2023 05:48

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
03/04/2023 15:02

Juntada de petição
13/03/2023 10:28

Juntada de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845953-29.2022.8.10.0001 AÇÃO: INTERPELAÇÃO (1726) INTERPELANTE: JOSE ARNODSON COELHO DE SOUSA CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) INTERPELANTE: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913 INTERPELADO: RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS Advogado/Autoridade do(a) INTERPELADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, conforme despacho/decisão de ID. 76355288 - Despacho.

São Luís, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
17/02/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 11:55

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:16

Juntada de réplica à contestação
30/01/2023 15:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845953-29.2022.8.10.0001 AÇÃO: INTERPELAÇÃO (1726) INTERPELANTE: JOSE ARNODSON COELHO DE SOUSA CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) INTERPELANTE: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913 INTERPELADO: RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS Advogado/Autoridade do(a) INTERPELADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
11/01/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 08:39

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:00

Juntada de contestação
08/11/2022 11:19

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:33

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:03

Juntada de petição
23/08/2022 11:26

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845953-29.2022.8.10.0001 AÇÃO: INTERPELAÇÃO INTERPELANTE: JOSE ARNODSON COELHO DE SOUSA CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) INTERPELANTE: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913 INTERPELADO: RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente juntou o comprovante de recolhimento de custas desacompanhado da Guia de Arrecadação do TJMA (Id 73986587), o que impossibilita averiguar se condiz com o presente feito e se foi preenchido corretamente o valor da causa, para fins de atestar que o valor pago corresponde as respectivas custas e despesas de ingresso.

Nesses termos, intime-se o(a) exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, encartando aos autos a respectiva guia de arrecadação do TJMA, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14a Vara Cível
19/08/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:05

Conclusos para despacho
17/08/2022 19:02

Juntada de petição
16/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:38

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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