02/12/2022 12:04

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 12:03

Transitado em Julgado em 05/09/2022
30/10/2022 22:08

Decorrido prazo de ADEMAR CUTRIM CAMPOS FILHO em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:07

Decorrido prazo de ADEMAR CUTRIM CAMPOS FILHO em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:48

Juntada de petição
24/08/2022 08:46

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0830115-46.2022.8.10.0001 AUTOR DO FATO: Ademar Cutrim Campos Filho VÍTIMA: Argentino Oliveira Filho INCIDÊNCIA PENAL: Art. 345 do Código Penal S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em tela, apurava-se a suposta prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, por Ademar Cutrim Campos Filho em face de Argentino Oliveira Filho, em 14 de maio de 2022.

Após a remessa do procedimento ao 1o Juizado Especial Criminal, foi realizada audiência de conciliação no dia 11 de julho de 2022, na qual a vítima e o autor do fato, objetivando pôr fim à lide, firmaram acordo de composição civil (ID 71180580).

Desse modo, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 107, V do Código Penal, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 71180580) e declaro extinta a punibilidade de Ademar Cutrim Campos Filho, em relação aos fatos narrados nos autos, ressaltando que a presente decisão é irrecorrível e possui eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensadas as intimações do autor do fato e da vítima, em razão do que dispõem os Enunciados nº 104 e nº 105 do FONAJE.

Após a adoção das providências de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 1º JECRIM
22/08/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 16:38

Juntada de petição
10/08/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 13:24

Homologada a Transação
26/07/2022 17:20

Decorrido prazo de ADEMAR CUTRIM CAMPOS FILHO em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 08:51

Decorrido prazo de ARGENTINO OLIVEIRA FILHO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:08

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:06

Juntada de petição
12/07/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 17:19

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 15:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
08/07/2022 14:56

Juntada de Certidão de antecedentes penais
22/06/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2022 18:27

Expedição de Mandado.
13/06/2022 18:27

Expedição de Mandado.
09/06/2022 11:38

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 15:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
05/06/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 07:26

Conclusos para despacho
03/06/2022 07:23

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:22

Distribuído por sorteio
02/06/2022 16:06

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800471-85.2021.8.10.0068

Maria de Lourdes Silva Monteiro

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Joao Ferreira da Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0058509-77.2014.8.10.0001

Flavia Maria de Deus Wernz

Estado do Maranhao

Advogado: Nancy Raquel Pinto Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800946-96.2022.8.10.0103

Lucelena da Silva Marchao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800946-96.2022.8.10.0103

Lucelena da Silva Marchao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0809723-65.2022.8.10.0040

Adriana Silva de Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2022 11:11

Exibir Processo