TJMA - 0809723-65.2022.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA SILVA DE SOUSA

CPF *01.***.*48-91

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:51

    Juntada de despacho

  • 09/10/2023 12:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 04/10/2023 22:34

    Juntada de contrarrazões

  • 15/09/2023 00:29

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809723-65.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o requerente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, sexta-feira, 08 de setembro de 2023 MARTHA PARANHOS SOARES Auxiliar Judiciário 113571

  • 13/09/2023 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2023 17:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/07/2023 17:15

    Juntada de apelação

  • 24/05/2023 21:03

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809723-65.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Idoso] REQUERENTE: ADRIANA SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos não considerou preceitos de observância obrigatória.

    Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

    Relatados, decido.

    Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

    In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

    Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

    Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

    In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

    A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

    Omissões não caracterizadas. 2.

    Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

    Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

    Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

    Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

    Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

    Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

    Imperatriz/MA, 15 de março de 2023.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

  • 23/05/2023 14:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2023 14:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2023 11:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/03/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 12:27

    Juntada de termo

  • 07/03/2023 17:52

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 26/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 16:01

    Juntada de contrarrazões

  • 13/01/2023 12:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 11:46

    Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DE SOUSA em 25/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 09:31

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 17/11/2022 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 03/11/2022 15:31

    Juntada de embargos de declaração

  • 31/10/2022 13:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2022 13:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2022 22:14

    Julgado procedente o pedido

  • 10/10/2022 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:35

    Juntada de réplica à contestação

  • 13/08/2022 12:29

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 12:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0809723-65.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): ADRIANA SILVA DE SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 HALINA CRISTINA CARVALHO BEZERRA Técnico Judiciário

  • 10/08/2022 16:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/07/2022 23:59.

  • 17/06/2022 14:59

    Juntada de contestação

  • 03/06/2022 15:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:23

    Juntada de termo

  • 18/04/2022 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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