16/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:37

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:15

Decorrido prazo de TARCIZIO SANTOS MURTA em 07/03/2023 23:59.
11/01/2023 07:16

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 12:46

Juntada de Mandado
02/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 11:14

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
22/08/2022 11:37

Realizado cálculo de custas
16/08/2022 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2022 11:30

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
29/07/2022 20:03

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
17/07/2022 01:57

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 11:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 19:06

Decorrido prazo de TARCIZIO SANTOS MURTA em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 18:33

Juntada de diligência
25/04/2022 11:46

Expedição de Mandado.
11/04/2022 16:33

Juntada de Mandado
05/04/2022 12:55

Juntada de Certidão
01/04/2022 20:20

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:19

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.
21/03/2022 12:43

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:17

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 10:14

Transitado em Julgado em 02/02/2022
17/02/2022 13:23

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:22

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 09:46

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809151-03.2020.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AUTOR: IOLANDA CAMPELO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 REU: TARCIZIO SANTOS MURTA Advogado/Autoridade do(a) REU: JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO promovida por IOLANDA CAMPELO DA SILVA em desfavor de TARCIZIO SANTOS MURTA, sob alegação de inadimplemento contratual por falta de pagamento de aluguéis e outras obrigações advindos da relação locatícia existente entre os litigantes.

Narra a parte requerente que celebrou com a parte requerida um contrato de locação para fins comerciais, com aluguel no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), contudo, durante a vigência do contrato, em DEZ/2019, deixou de cumprir suas obrigações, totalizando um débito em aberto de R$ 11.371,50 (onze mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) quando da distribuição desta ação.

Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis atrasados, juros, multas e demais encargos e acessórios, tais como custas e honorários advocatícios, além da rescisão contratual com o despejo do locatário.

Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, contrato de locação, entre outros.

Este juízo indeferiu o pedido liminar de despejo, conforme decisão de ID 32145668 e determinou a citação da parte requerida.

Juntada do Aviso de Recebimento de Citação da parte requerida no documento de ID 34759416.

A Secretaria Judicial certificou no ID 35806918 a ausência de contestação pela parte requerida.

A parte requerida, no documento de ID 36821445, datado de 15/10/2020, juntou contestação com documentos, apresentando comprovante de pagamento dos aluguéis atrasado e pleiteando a extinção do feito pela perda superveniente do objeto da lide.

A parte requerente apresentou réplica informando o pagamento parcial do valor devido, vez que a parte requerida não quitou os juros contratuais decorrentes do atraso do aluguéis, ratificando o pedido de rescisão contratual e do despejo do locatário.

Devidamente intimadas, ambas as partes ratificaram os termos da contestação e réplica, pleiteando o julgamento da lide e dispensando a produção de outras provas.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a citação da parte requerida ocorreu por via postal, com juntada do Aviso de Recebimento dos Correios no documento de ID 34759416, datado de 24/08/2020.

Contudo, a contestação da parte requerida foi distribuída somente em 15/10/2020 (ID 36821445), logo, a destempo (intempestivo), pelo que desconsidero a referida petição e decreto sua revelia, com aplicação de seus efeitos.

Isto não gera a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa e, no presente caso, entendo cabível o julgamento antecipado da lide com as provas produzidas nos autos.

Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). É cediço que através de contrato de locação uma das partes transfere a outra o direito ao uso e gozo de bem não fungível, mediante certa retribuição, sendo certo que o não pagamento dos aluguéis e demais encargos devidos caracteriza o descumprimento de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/91: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las”.

Compulsando o caderno processual, percebe-se que o locatário incorreu em mora quanto a diversas obrigações contratuais, às quais se obrigou, conforme previsão do artigo 23 da Lei de Locações: “Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio”.

E dos autos, depreende-se que independente da intempestividade da petição de contestação e da revelia decretada contra a parte requerida, é incontroverso que houve a juntada de comprovante de pagamento dos aluguéis em atraso cobrados nesta ação, no entanto, a parte requerente alegou na réplica que esses pagamentos não englobaram a atualização do valor devido e os juros contratuais estipulados pelas partes, ratificando o pedido de resilição contratual.

Quanto a esse pagamento sem os acessórios decorrentes da mora, é sabido que por própria disposição legal da Lei de Locação (nº 8.245/91), em seu art. 62, II, prevê que se o locatário quiser evitar a rescisão da locação e despejo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação (alínea “a”), as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis (alínea “b”), os juros de mora (alínea “c”), além das custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (alínea “d”).

Entretanto, observa-se dos comprovantes de pagamento que o valor adimplido pela parte requerida não englobou esses assessórios, permanecendo a mora e justificando a procedibilidade da ação de despejo e pedido de rescisão do contrato.

Nessa linha, pode-se aduzir que, diante da ausência de apresentação de qualquer repúdio à cobrança e da fatal consequência de procedência do pleito no que concerne à obrigatoriedade de adimplir o débito, resta o reconhecimento do pedido com a condenação da parte requerida ao pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel locado.

ISSO POSTO, com arrimo no artigo 487, I, CPC c/c a Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, a fim de declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condeno a parte requerida ao pagamento de todos os aluguéis em atraso e demais encargos objeto do contrato até a data da efetiva entrega das chaves (cumprimento do mandado de despejo), cujo cálculo deverá ser apurado em fase de liquidação de julgado, com atualização e juros legais e eventualmente estabelecidos no contrato e com abatimento de eventuais pagamentos realizados durante a tramitação deste feito, a exemplo dos comprovantes juntados com a contestação.

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel, na forma do art. 63, §1º, “a”, da Lei nº 8.245/91.

Vencido esse prazo sem desocupação, DETERMINO, desde já, o DESPEJO do locatário do imóvel, nos moldes do art. 65, da Lei 8.245/91, autorizado reforço policial, se assim necessitar o oficial de justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação voluntária, conforme determinado acima e aguarda-se o prazo de 30 (trinta) dias em Secretaria para eventual início da fase de cumprimento/liquidação da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 3 de dezembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
07/12/2021 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 09:42

Julgado procedente o pedido
22/04/2021 08:12

Conclusos para julgamento
02/03/2021 13:15

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 23:17

Juntada de petição
23/02/2021 02:10

Publicado Intimação em 22/02/2021.
22/02/2021 12:28

Juntada de petição
19/02/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809151-03.2020.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: IOLANDA CAMPELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - OABMA13500 REU: TARCIZIO SANTOS MURTA Advogado do(a) REU: JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA -OAB MA11548 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como se ainda têm provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando ainda os documentos que entender pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
18/02/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 17:57

Conclusos para decisão
10/12/2020 20:56

Juntada de petição
25/11/2020 00:13

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 17:32

Decorrido prazo de TARCIZIO SANTOS MURTA em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 10:46

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2020 13:17

Juntada de contestação
09/10/2020 10:21

Juntada de Certidão
05/10/2020 09:46

Conclusos para despacho
30/09/2020 21:44

Juntada de petição
23/09/2020 00:09

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 08:43

Juntada de ato ordinatório
21/09/2020 08:42

Juntada de Certidão
19/09/2020 19:46

Decorrido prazo de TARCIZIO SANTOS MURTA em 14/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 10:37

Juntada de termo
22/07/2020 02:01

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 21/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 19:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2020 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2020 10:46

Conclusos para decisão
02/06/2020 10:46

Juntada de Certidão
01/06/2020 23:00

Juntada de petição
19/03/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 09:18

Conclusos para decisão
11/03/2020 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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