12/09/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 08:09

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:47

Juntada de petição
27/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 20:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2024 15:44

Conclusos para julgamento
11/04/2024 15:44

Juntada de termo
28/03/2024 14:41

Juntada de petição
22/03/2024 01:36

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:27

Conclusos para julgamento
08/03/2024 11:26

Juntada de termo
21/02/2024 20:30

Juntada de petição
20/01/2024 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2024 18:56

Juntada de Certidão
30/10/2022 19:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA SOUSA em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA SOUSA em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 13:20

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801597-78.2021.8.10.0131 AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais.

Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou.

Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial.

Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo.

Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos.

Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado.

Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos.

Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA
16/08/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 13:42

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:34

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:30

Juntada de petição
05/11/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 18:40

Conclusos para decisão
28/10/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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