09/07/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 10:25

Determinado o arquivamento
17/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:00

Juntada de protocolo
26/03/2024 10:54

Juntada de petição
26/03/2024 10:49

Juntada de petição
25/03/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2024 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:52

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 11:47

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:37

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:00

Expedição de Informações pessoalmente.
27/10/2022 08:58

Juntada de Certidão
02/09/2022 22:10

Juntada de Ofício
16/08/2022 11:43

Juntada de petição
21/06/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 19:50

Juntada de cópia de decisão
25/10/2021 09:45

Conclusos para despacho
23/10/2021 10:09

Juntada de petição
22/10/2021 17:10

Juntada de petição
16/10/2021 22:54

Juntada de petição
02/09/2021 11:42

Juntada de decisão (expediente)
25/08/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
13/08/2021 08:17

Juntada de petição
12/08/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:23

Juntada de petição
14/07/2021 14:10

Juntada de petição
30/06/2021 11:44

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:42

Juntada de Certidão
24/06/2021 16:09

Juntada de Certidão
19/06/2021 17:59

Juntada de petição
29/04/2021 17:16

Juntada de
27/04/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 15:14

Juntada de petição
07/04/2021 23:50

Conclusos para decisão
01/04/2021 16:39

Juntada de petição
19/02/2021 19:15

Juntada de petição
19/02/2021 02:04

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0803792-66.2018.8.10.0058 AÇÃO – [Precatório] REQUERENTE – MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SERRA e outros ADVOGADO - Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SERRA e outros.

O impugnante alega, que há prejudicial de mérito de prescrição total quanto ao valor executado e preliminarmente suscitou ausência de intimação do Ministério Público quanto ao Acordão.

Diz que caso não seja reconhecida tal prescrição, pugna o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial ou a sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, reconhecendo a inexigibilidade do título.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos acerca da presente impugnação, o exequente se insurgiu dizendo que o valor executado é devido e que a prescrição total não se adequa ao caso, visto que o prazo prescricional somente começa a ser contado após a liquidação da sentença.

Quanto a inexigibilidade do título, rebate a tese do impugnante, alegando que o título é líquido, certo e exigível.

Ao final, pede a condenação do impugnante, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão.

Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil e as partes intimadas dele se manifestaram. É o que cabia relatar.

Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O impugnante aduziu em suma que a execução deve ser extinta, tendo em vista a ocorrência da prescrição total do valor executado.

Pois bem, atento a esse aspecto, entendo que o pleito não merece guarida, pois a contagem do prazo prescricional da execução, inicia-se quando da realização da liquidação da sentença e não, da data do trânsito em julgado da sentença ilíquida.

Corroborando com esse entendimento, seguem os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.334.083/RJ (2018/0186426-0), STJ, Rel.

Mauro Campbell Marques.

DJe 13.08.2018). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida.

III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.

Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução", enquanto que o segundo considera que "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez".

IV - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula nº 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento.

Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos".

V - In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

VI - Embargos de Divergência providos. (Embargos de Divergência em REsp nº 1.426.968/MG (2013/0417830-3), 1ª Seção do STJ, Rel.

Regina Helena Costa.

DJe 22.06.2018). Assim sendo, rejeito pois, a presente prejudicial de mérito. PRELIMINARMENTE Quanto a preliminar de ausência de intimação pessoal do representante legal do Ministério Público, acerca do acordão proferido, entendo que tal preliminar não deve prosperar, uma vez que, o Ministério Público nos dois graus de jurisdição manifestou-se no sentido de não ter interesse no feito, razão pela qual, se faz desnecessária a sua intimação pessoal, motivo pelo qual rejeito tal preliminar e passo a examinar o mérito. MÉRITO Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da inexigibilidade do título judicial e sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial, entendo que estas são matérias deveriam ser apreciadas durante a fase de conhecimento, posto que na segunda hipótese, a sentença já fixou o marco temporal e este juízo não tem como alterá-lo em sede de impugnação.

Já com relação a primeira, não há como recepcionar a tese de inexigibilidade do título pelo fato de que muito embora o Supremo Tribunal Federal em reiterados placitamentos tenha estabelecido que não há direito adquirido a regime remuneratório, o comando sentencial reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº7.072/98 e atribuiu efeitos a Lei nº 6.110/94, então regente da matéria, visando não gerar um vazio jurídico, o que sem sombra de dúvidas, acarretaria uma desestrutura na carreira dos servidores do magistério.

Não se trata, portanto, de direito adquirido a regime remuneratório, mas sim, de reconhecimento de inconstitucionalidade e da adoção de critérios anteriormente estabelecidos em lei formal, que por terem sido revogados por lei posteriormente tida por inconstitucional, já não mais vigiam.

A meu sentir, pretende o impugnante, reabrir a discussão de tema já transitado em julgado, o que não cabe na estreita via da impugnação.

Quanto ao encaminhamento dos autos à contadoria judicial, entendo que se fez necessário mediante o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar o Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018.

Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que o exequente possui direito ao ressarcimento. Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo.

Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, REJEITO a presente impugnação, com fulcro no art. 535,III e IV, do CPC, para reconhecer como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial.

Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da execução.

Desta forma homologo os referidos cálculos da contadoria judicial para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum.

Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Em seguida, voltem os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São José de Ribamar, data do Sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
17/02/2021 19:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 19:39

Juntada de petição
03/11/2020 10:49

Outras Decisões
05/08/2020 16:22

Juntada de petição
03/08/2020 23:22

Conclusos para decisão
02/07/2020 12:28

Juntada de petição
09/06/2020 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 21:35

Juntada de petição
08/06/2020 21:31

Juntada de petição
07/06/2020 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
07/06/2020 17:09

Conta Atualizada
02/06/2020 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/06/2020 19:34

Juntada de petição
27/05/2020 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 22:34

Conclusos para decisão
25/05/2020 22:34

Juntada de Certidão
23/05/2020 19:33

Juntada de petição
23/05/2020 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 22:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 10:58

Juntada de petição
13/04/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 12:11

Conclusos para decisão
06/04/2020 19:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
06/04/2020 19:47

Conta Atualizada
31/03/2020 23:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 16:33

Conclusos para despacho
20/12/2019 07:17

Juntada de petição
19/12/2019 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
19/12/2019 10:08

Conta Atualizada
17/12/2019 11:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2019 11:20

Juntada de Certidão
17/12/2019 11:17

Juntada de Ofício
06/12/2019 22:03

Juntada de petição
05/12/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 10:59

Conclusos para julgamento
17/06/2019 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2019 23:00

Juntada de diligência
13/06/2019 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 16:26

Juntada de diligência
10/06/2019 11:35

Expedição de Mandado.
07/06/2019 11:41

Juntada de Ofício
07/06/2019 10:09

Expedição de Mandado.
07/06/2019 08:37

Juntada de precatório
15/12/2018 07:03

Juntada de petição
10/12/2018 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 09:23

Conclusos para despacho
04/11/2018 19:26

Juntada de petição
31/10/2018 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 30/10/2018 23:59:59.
31/08/2018 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica
30/08/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 09:07

Conclusos para despacho
05/08/2018 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2018

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801363-52.2019.8.10.0039

Crispim Moreira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Marcio da Costa Portilho Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2019 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0801029-59.2020.8.10.0111

Raimunda Vieira de Araujo

Municipio de Satubinha

Advogado: Iury Rodolfo Sousa da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2020 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0027133-39.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Adeilton Marcal da Silva

Advogado: Bruno de Oliveira Dominici

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835683-48.2019.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Marcio R. Moraes Comercio - ME

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000366-63.2016.8.10.0086

Amalia Lima de Medeiros

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Jose Teodoro do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2016 00:00

Exibir Processo