07/06/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2023 23:59.
10/05/2023 00:37

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE da CSL-Comissão Set. de Licitações da SECID-Sec de Estado das Cid e Des Urb Est Maranhao em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:01

Juntada de petição
16/04/2023 11:27

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
16/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0820115-84.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: AMEC CONSTRUTORA LTDA, SIDNEI VOGEL Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: SIDNEI VOGEL - PA23257 RÉU: IMPETRADO: ESTADO DO MARANHAO, PRESIDENTE DA CSL-COMISSÃO SET.

DE LICITAÇÕES DA SECID-SEC DE ESTADO DAS CID E DES URB EST MARANHAO Decisão: Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança que tramitou inicialmente na 5ª Vara Federal Cível da SJMA - Justiça Federal da 1ª Região, tombada naquele juízo como Processo nº 1001131-24.2016.4.01.3700.

Após anos de tramitação, com instrução e devidamente sentenciado (ID nº 64980377 - Pág. 59-62), o processo encontrava-se às vias de ser remetido ao Juízo ad quem para análise de recurso, quando sobreveio Decisão de ID nº 65000052 - Pág. 211-218, proferida pela Juíza substituta que respondia pela 5ª Vara Federal Cível da SJMA, naquele momento, declinando da competência em razão de incompetência absoluta e determinando a remessa do processo para a Justiça Estadual, verbis: "Ante o exposto, reconheço a nulidade da sentença proferida no bojo do presente mandado de segurança e proclamo a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente writ, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Comum Estadual – Comarca de São Luis /MA." Intimado da referida decisão, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento nº 1037206-65.2020.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a Decisão que havia declarado a incompetência do juízo federal. (ID nº 65000052 - Pág. 231-251).

Apesar do referido Agravo de Instrumento, sobreveio Despacho de ID nº 65000052 - Pág. 254 determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual nos seguinte termo, verbis: "Justiça Estadual, a impetrante manejou Agravo de Instrumento perante o TRF 1ª Região. À míngua de decisão antecipando os efeitos da tutela recursal, cumpra-se o comando de remessa dos autos à Justiça Estadual." Despacho de ID nº 66277581 determinou retificação de dados da autualçao e intimação das partes e Ministério Público.

O Estado do Maranhão pugnou pela denegação da segurança (ID nº 75347311).

A AMEC CONSTRUTORA LTDA peticionou requerendo o julgamento da causa (ID nº 75374126).

O terceiro interessado AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA requereu a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1037206-65.2020.4.01.0000 interposto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimado o Ministério Público manifestou-se pugnando pela suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento (ID nº 82771814).

Acolho o parecer do Ministério Público de ID nº 82771814 e determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Agravo de Instrumento nº 1037206-65.2020.4.01.0000 interposto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela parte impetrante, no qual se discute a competência para esta Justiça Estadual.

Determino que as partes e a Secretaria Judicial proceda a juntada da cópia de todas as decisões proferidas nas instâncias superiores a respeito do referido Agravo com a respectiva certidão de trânsito em julgado tão logo este ocorra.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 17 de março de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
11/04/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 14:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1037206-65.2020.4.01.0000
15/02/2023 15:38

Conclusos para julgamento
19/12/2022 12:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/12/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:41

Juntada de petição
05/09/2022 10:58

Juntada de petição
05/09/2022 08:36

Juntada de petição
23/08/2022 15:48

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 15:47

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0820115-84.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: AMEC CONSTRUTORA LTDA, SIDNEI VOGEL Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: SIDNEI VOGEL - PA23257 RÉU: IMPETRADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), PRESIDENTE DA CSL-COMISSÃO SET.

DE LICITAÇÕES DA SECID-SEC DE ESTADO DAS CID E DES URB EST MARANHAO Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança que tramitou inicialmente na 5ª Vara Federal Cível da SJMA - Justiça Federal da 1ª Região, tombada naquele juízo como Processo nº 1001131-24.2016.4.01.3700.

Após anos de tramitação, com instrução e devidamente sentenciado (ID nº 64980377 - Pág. 59-62), o processo encontrava-se às vias de ser remetido ao Juízo ad quem para análise de recurso, quando sobreveio Decisão de ID nº 65000052 - Pág. 211-218, proferida pela Juíza substituta que respondia pela 5ª Vara Federal Cível da SJMA, naquele momento, declinando da competência em razão de incompetência absoluta e determinando a remessa do processo para a Justiça Estadual, verbis: "Ante o exposto, reconheço a nulidade da sentença proferida no bojo do presente mandado de segurança e proclamo a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente writ, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Comum Estadual – Comarca de São Luis /MA." Intimado da referida decisão, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento nº 1037206-65.2020.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a Decisão que havia declarado a incompetência do juízo federal. (ID nº 65000052 - Pág. 231-251).

Apesar do referido Agravo de Instrumento, sobreveio Despacho de ID nº 65000052 - Pág. 254 determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual nos seguinte termo, verbis: "Justiça Estadual, a impetrante manejou Agravo de Instrumento perante o TRF 1ª Região. À míngua de decisão antecipando os efeitos da tutela recursal, cumpra-se o comando de remessa dos autos à Justiça Estadual." Antes de manifestar-me sobre a existência de eventual conflito de competência, determino que a SEJUD retifique a autuação do presente processo, vez que a classe foi equivocadamente cadastrada como Ação Ordinária, devendo ser alterada para Mandado de Segurança.

Na mesma ocasião a SEJUD deverá cadastrar o Dr.

SIDNEI VOGEL - OAB/PA Nº 23.257 como advogado da parte impetrante e não como representante legal.

Após, em respeito aos Princípios do Contraditório e da Cooperação, intimem-se as partes e o terceiro interessado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o feito, ocasião em que deverão informar sobre o andamento atualizado do Agravo de Instrumento nº 1037206-65.2020.4.01.0000 interposto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela parte impetrante, bem como, sobre a Decisão que declinou da competência para esta Justiça Estadual.

Expirado os prazos, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para que se manifeste sobre o feito e a a Decisão que declinou da competência para esta Justiça Estadual.

Publique-se e intimem-se.

Após, voltem-me conclusos.

São Luís/MA, 06 de maio de 2022.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
19/08/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 10:19

Juntada de termo
20/06/2022 10:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
31/05/2022 10:24

Juntada de petição
06/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 07:40

Conclusos para despacho
19/04/2022 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801295-30.2020.8.10.0084

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Olga Salgueiro Rodrigues

Advogado: Jose Ribamar Ramos Machado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0816859-39.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0801295-30.2020.8.10.0084

Olga Salgueiro Rodrigues

Mauro Junior

Advogado: Jose Ribamar Ramos Machado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0801062-46.2022.8.10.0154

Leonardo Durans Souza

Casa Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Patricia de Cassia Barros de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800412-03.2021.8.10.0067

Maria da Conceicao Alves Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2021 00:21

Exibir Processo