TJMA - 0801453-10.2022.8.10.0054

1ª instância - 1ª Vara de Presidente Dutra

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA

CPF *20.***.*51-19

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 12987/MA

CPF *10.***.*38-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2023 04:21

    Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA em 14/10/2022 23:59.

  • 14/11/2022 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2022 11:41

    Juntada de termo

  • 14/11/2022 11:30

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2022 11:15

    Transitado em Julgado em 09/11/2022

  • 09/11/2022 10:46

    Juntada de petição

  • 20/09/2022 04:47

    Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2022.

  • 20/09/2022 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801453-10.2022.8.10.0054 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO REQUERENTE: RITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA     SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO (Id. 71430472), proposta em 14 de julho de 2022, por RITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ao postular, em síntese, a expedição da certidão de óbito tardio de seu irmão, o de cujus Miguel Jorge do Nascimento.   O despacho de Id. 71552450, de 21 de julho de 2022, deferiu a justiça gratuita para a parte requerente.   Em manifestação de Id. 75548042, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido contido na presente ação, para que seja lavrado o assento de óbito de Miguel Jorge do Nascimento, nos exatos termos da exordial.   É o relatório.

    Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir.    De início, verifico que não há questões preliminares a serem examinadas, portanto, passo ao exame do mérito da demanda.   No que concerne à necessidade de produção de prova em audiência, entendo ser desnecessária a colheita de prova testemunhal no presente caso, tendo em vista os documentos acostados à inicial.

    Assim, realizo o imediato julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) c/c artigo 110, Lei nº 6.015/1973.   Verifico que os documentos acostados aos autos demonstram a veracidade das alegações contidas na inicial, notadamente, em virtude da declaração de óbito de Id. 71431494, motivo pelo qual o pedido da parte requerente deve ser acolhido.   Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC/2015 c/c artigos 109, § 4º e 111, ambos da Lei nº 6.015/1973, e, diante das provas colhidas e de manifestação favorável do Ministério Público Estadual, julgo procedente o pedido, para determinar que o Sr.

    Oficial de Registros de Pessoas Naturais desta Comarca de Presidente Dutra (MA), proceda à lavratura da certidão de óbito de MIGUEL JORGE DO NASCIMENTO, sexo masculino, nascido em 08 de maio de 1937, filho de Manoel Jorge do Nascimento e Maria Filomena da Conceição, CPF nº *57.***.*73-04, falecido em 27 de junho de 2021, às 18 (dezoito) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, em seu domicílio localizado na Travessa Adelina Barros, 158, bairro Bom sucesso, Presidente Dutra/MA, em decorrência de câncer de próstata.

    O falecido não deixou testamento ou ato de disposição de última vontade.   Caso seja requerido, remetam-se os autos ao Oficial de Registros para que seja facilitada a lavratura do óbito supra mencionado, devendo ser efetuadas as comunicações necessárias aos Órgãos Públicos.   Expeça-se o competente mandado.   Isento de custas. Ciência ao Ministério Público Estadual.   Efetuadas as diligências e comprovado o registro, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo.   Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.    Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

  • 12/09/2022 15:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2022 15:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2022 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2022 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2022 12:00

    Juntada de termo

  • 06/09/2022 17:15

    Juntada de petição

  • 26/08/2022 02:25

    Publicado Despacho em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801453-10.2022.8.10.0054 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO REQUERENTE: RITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA     DESPACHO     Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO (Id. 71430472), proposta em 14 de julho de 2022, por RITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ao postular, em síntese, a expedição da certidão de óbito tardio de seu irmão, o de cujus Miguel Jorge do Nascimento.     Defiro, desde já, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao considerar que a requerente declarou ser aposentada.     Antes de dar prosseguimento ao feito, dê-se vistas dos autos ao Ministério Estadual para as manifestações de estilo, nos termos do artigo 178, I, CPC/2015.     À Secretaria, para as providências de praxe.       Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.     Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 

  • 24/08/2022 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2022 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801990-06.2022.8.10.0151

Josimar Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Sery Nadja Morais Nobrega

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0800495-60.2021.8.10.0118

Elza Martinha Pinheiro dos Santos


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Victorio de Oliveira Ricci

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2021 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0801826-61.2022.8.10.0015

Condominio Residencial Solar da Ilha - 2...

Merval Silva Azevedo Filho

Advogado: Andre de Sousa Gomes Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0802269-29.2021.8.10.0053

Jose Ribeiro Morais

Inss Agencia Imperatriz

Advogado: Isaac Feitosa da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2021 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0808161-54.2022.8.10.0029

Ana Maria Gomes da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2022 17:39

Exibir Processo