28/11/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 08:53

Decorrido prazo de 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL. em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:06

Processo Desarquivado
18/10/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:25

Juntada de termo
03/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:44

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:41

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:34

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:27

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:47

Outras Decisões
05/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:21

Juntada de termo
05/09/2023 11:33

Decorrido prazo de YAGO KELVIN FEITOZA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:30

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:51

Juntada de petição
18/08/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 15:29

Juntada de ato ordinatório
18/08/2023 15:27

Juntada de termo
18/08/2023 10:38

Recebidos os autos
18/08/2023 10:38

Juntada de decisão
22/09/2022 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/09/2022 11:59

Juntada de Ofício
12/09/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:25

Transitado em Julgado em 16/08/2022
05/09/2022 19:57

Juntada de contrarrazões
05/09/2022 17:45

Juntada de protocolo
01/09/2022 18:14

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo n° 0804756-59.2021.8.10.0024 Ação Penal Acusados: RAELSON LEANDRO GOMES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos e examinados estes autos de Processo Crime registrado sob o nº 0804756-59.2021.8.10.0024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Maranhão e réu Raelson Leandro Gomes de Araújo. 1.

RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por seu órgão com atuação neste juízo, ofereceu denúncia contra Raelson Leandro Gomes de Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções referentes ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Narra a denúncia, por volta das 19:30 horas, de 13 de dezembro de 2021, a guarnição formada pelos Policiais Militares FÁBIO SOBRINHO DE MORAIS e JOÃO FREIRE LOBO NETO realizavam rondas ostensivas no Bairro Setúbal, nesta cidade, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita na Rua da Cruz, razão pela qual resolveram realizar uma abordagem preventiva. Relata que no momento em que os Policiais tentaram abordá-lo, ele empreendeu fuga, iniciando uma perseguição até que conseguiram prendê-lo dentro de uma residência na Rua Expedito de Jesus, instante em que o denunciado tentou se desfazer de um material que trazia consigo, mas foi apreendido, resultando em 17 (dezessete) cabeças da substância semelhante ao crack, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de plástico filme, 02 (dois) tubos de linha, 01 (uma) tesoura e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais). Acrescenta que, perante a autoridade policial o denunciado declarou que havia parado no local para comprar a droga quando foi abordado pela guarnição. Por fim, pede a condenação do denunciado no crime tipificado na art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado, ID. 60406179. Devidamente notificado, o réu apresentou resposta ID 61224408, por meio de advogado constituído. Recebimento da denúncia, Id 61264195. Termo de Apreensão, Id 58150972. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme Id . 62595821, onde foram inquiridas as testemunhas arroladas nos autos, bem como realizado o interrogatório do acusado. Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como, o pedido de requisição de exames periciais nos objetos apreendidos, Id 62718685. Ofício da Direção da Unidade Prisional, onde se encontra custodiado o réu, informado do mau comportamento daquele e instauração de procedimento disciplinar interno, Id 64129258. Ofício da Direção da Unidade Prisional informando sobre a condenação do réu no procedimento disciplinar instaurado, Id. 65913829. Laudo de exame definitivo em substância entorpecente, Id. 65927341. Em suas alegações finais (Id. 67514464), o Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência do pedido condenatório constante na denúncia, diante da autoria e materialidade delitivas. A defesa, em sede de suas alegações finais pleiteou, além de outras coisas, a absolvição do réu, desclassificação ou no caso de condenação, requereu a aplicação da penalidade mínima (Id. 68020310). É o relatório.

D E C I D O. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar levantada, considerando-se que a busca pessoal realizada foi motivada não apenas numa “fundada suspeita”, mas sim numa identificação de condutas e situações concretas que justificaram a abordagem e a busca realizadas. Quanto a alegação de inviolabilidade do domicílio, vê-se que a polícia adentrou à residência após perseguição ao réu que fugiu logo após a sua abordagem e adentrou no endereço em questão, não havendo nenhuma ilegalidade na conduta dos policiais. Pois bem, o tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem a seguinte redação: Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Conhecido como tráfico de drogas, o tipo acima transcrito, contempla 18 (dezoito) verbos, tratando-se de crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado).

Por essa razão, a prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime referido. O delito do artigo 33, da Lei de Drogas tem como objeto jurídico a saúde pública e, por se tratar de crime de perigo abstrato, presume-se o dano causado. No presente caso, os fatos narrados na denúncia imputam ao Ré a conduta de vender e guardar drogas sem autorização legal. Quanto à materialidade, está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão, Id 58150972, Laudo de exame definitivo em substância entorpecente (Id. 65927341), depoimentos das testemunhas colhidos na fase inquisitorial e em Juízo.

Sendo constatado que o material apreendido se tratava da substância denominada Cocaína na forma de base. No que diz respeito à autoria, as provas dos autos são seguras no sentido de uma condenação, mesmo tendo o acusado afirmado que é apenas usuário de drogas. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram o teor das acusações, conforme se verifica nos autos e na mídia audiovisual anexa, sendo desnecessária a repetição da transcrição dos depoimentos, de acordo com o dispõe o art. 405, §2º, do CPP e art. 2º, do CNJ, por meio da Resolução nº 105/2010, “que os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.” Desta forma, depreende-se dos autos que a autoria delitiva é inconteste, tendo sido corroborada com as provas constantes dos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas. É cediço que o depoimento policial, como já consolidado em nossa doutrina e jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que este agente público presta compromisso legal de dizer a verdade. É possuidor de fé pública. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade constitui prova da autoria delitiva. Assim vem orientando o STJ: "Prova - Testemunha - Depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, colhidos no auto de prisão e reafirmados em juízo com plena observância do contraditório - Idoneidade. (...) É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos policiais que realizaram flagrante". (in RT 771/566). A destinação da droga (se para mercancia ou consumo pessoal) deve ser extraída não apenas da quantidade de substância entorpecente, mas do conjunto de fatores como o local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como, à conduta do agente. Evidente que não se pode negar a condição de traficante a quem tem apreendida, pela polícia, uma considerável quantidade de droga escondida, bem como, dinheiro arrecadado com a venda da substância e apetrechos utilizados na comercialização da droga. Todos os indícios e circunstâncias apurados nos autos convergem para a conclusão única de que o acusado vendia a droga e tinha consciência do delito que estava praticando.

Ademais, o acusado confessou que fugiu do local por medo de ser preso e os policiais afirmaram ainda que durante a fuga, o réu tentou se desfazer dos materiais ilícitos que caracterizam o tráfico. 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, tendo em consideração que as provas são robustas e suficientes para embasar o decreto condenatório, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, razão pela qual CONDENO Raelson Leandro Gomes de Araújo, como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, razão pela qual, passo a dosar-lhe a pena, nos termos do art. 59, do Código Penal. 4.

DOSIMETRIA Atento aos arts. 59 e 68, do CP, fixo a pena do réu. 4.1 PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, bem como, o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas, verifico que: quanto à culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; quanto aos antecedentes: lhe são favoráveis. quanto à conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.; quanto a personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento concreto e plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto aos motivos: o que levou o Réu à prática do delito foi o possível recebimento de quantia em dinheiro pela mercancia das drogas; quanto às circunstâncias: não revelam nada a se valorar; quanto as consequências do crime: são nefastas posto que o crime traz graves prejuízos sociais; quanto ao comportamento da vítima (o Estado): nada a se valorar; quanto à situação financeira do réu: não é boa. Considerando as circunstâncias acima descritas, fixo sua pena base em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. 4.2 – SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. 4.3 – TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há causa de aumento. Milita a favor do Réu a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que preenche os requisitos elencados, razão pela qual diminuo a pena em 1/6, considerando-se para isso a droga aprendida e sua quantidade, ficando em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.4 PENA DEFINITIVA Com isso, fica o Réu condenado a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, que torno definitiva. 4.5 - DETRAÇÃO O § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, impõe que o juiz realize a detração, quando da prolação da sentença.

Compulsando os autos, verifico que o réu foi preso em flagrante no dia 14 de dezembro de 2021.

Assim, o que se pode verificar no presente processo é que o réu esteve efetivamente preso por 06 (seis) meses e 06 (seis) dias, restando a cumprir a pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias. 5.

CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) A pena será cumprida em regime inicialmente semiaberto, em estabelecimento prisional adequado. b) O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor; c) À luz do art. 44, do CP, verifica-se ser impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu não preenche os requisitos objetivos, posto que condenado a pena superior a quatro anos; d) Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza da pena que cumprirá e o regime prisional a que será submetido e, entendo que sua permanência sob custódia nada mais é do que o próprio efeito desta decisão condenatória com vistas ao cumprimento da pena imposta.

Ademais, ainda se encontram presentes os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva; e) Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em virtude da impossibilidade de fazê-lo nos presentes autos; f) Em face da frágil situação econômica do réu, deixo de condená-lo nas custas processuais, como autoriza o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96; g) Declaro a perda dos bens apreendidos em favor da União; h) Determino a incineração da droga, caso não tenha ocorrido a destruição da mesma. 6.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, procedam-se às seguintes providências: Expeça-se Guia de Recolhimento; Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Em seguida formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal, ENCAMINHADO os autos para a Comarca onde o réu cumprirá a pena. Oficie-se ao SENAD, nos termos do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº11.343/2006. TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intime-se pessoalmente o condenado e seu patrono. CUMPRA-SE. Bacabal, 20 de julho de 2022. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA -Juíza Titular da 2ª Vara Criminal-
22/08/2022 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2022 13:50

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:50

Juntada de termo
22/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 22:43

Decorrido prazo de RAELSON LEANDRO GOMES DE ARAUJO em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:54

Decorrido prazo de YAGO KELVIN FEITOZA SILVA em 15/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 15:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2022 10:23

Juntada de petição
05/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
05/08/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 12:13

Juntada de protocolo
20/07/2022 12:40

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 10/06/2022 23:59.
08/07/2022 10:22

Juntada de petição
21/06/2022 15:35

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:27

Conclusos para julgamento
31/05/2022 10:24

Juntada de termo
30/05/2022 11:58

Juntada de petição
24/05/2022 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 23:11

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/05/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 17:15

Juntada de protocolo
02/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:45

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 17:35

Juntada de Ofício
27/04/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:33

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:23

Juntada de termo
25/04/2022 23:20

Juntada de petição
19/04/2022 12:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:23

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO SILVA em 18/04/2022 23:59.
09/04/2022 14:53

Decorrido prazo de RAELSON LEANDRO GOMES DE ARAUJO em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 10:16

Decorrido prazo de YAGO KELVIN FEITOZA SILVA em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:52

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 16:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2022 11:17

Expedição de Mandado.
30/03/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 11:18

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:16

Juntada de Certidão de antecedentes penais
17/03/2022 12:42

Não concedida a liberdade provisória de RAELSON LEANDRO GOMES DE ARAUJO (REU)
15/03/2022 10:48

Conclusos para decisão
15/03/2022 10:48

Juntada de termo
15/03/2022 10:47

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/03/2022 13:00 2ª Vara Criminal de Bacabal.
14/03/2022 15:06

Outras Decisões
09/03/2022 10:49

Juntada de petição
08/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:15

Juntada de petição
07/03/2022 23:51

Juntada de petição
07/03/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 15:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2022 13:57

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:17

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:09

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:57

Expedição de Mandado.
04/03/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 12:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2022 13:00 2ª Vara Criminal de Bacabal.
04/03/2022 12:27

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/02/2022 10:40

Recebida a denúncia contra RAELSON LEANDRO GOMES DE ARAUJO (FLAGRANTEADO)
18/02/2022 10:30

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:09

Juntada de termo
17/02/2022 17:48

Juntada de petição
14/02/2022 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 21:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2022 08:24

Expedição de Mandado.
09/02/2022 19:09

Juntada de petição
09/02/2022 14:25

Juntada de Mandado
08/02/2022 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:01

Não concedida a liberdade provisória de RAELSON LEANDRO GOMES DE ARAUJO (FLAGRANTEADO)
24/01/2022 13:32

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:31

Juntada de termo
24/01/2022 13:29

Juntada de Certidão
20/01/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:09

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:09

Juntada de termo
11/01/2022 19:05

Juntada de denúncia
10/01/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2022 09:25

Juntada de ato ordinatório
10/01/2022 09:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/01/2022 22:17

Juntada de petição
05/01/2022 16:08

Juntada de protocolo
23/12/2021 16:45

Juntada de protocolo
21/12/2021 13:10

Juntada de petição
17/12/2021 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 08:39

Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 17:25

Juntada de petição
16/12/2021 16:35

Juntada de petição
16/12/2021 15:05

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:15

Audiência Custódia realizada para 15/12/2021 12:00 2ª Vara Criminal de Bacabal.
16/12/2021 14:15

Não concedida a liberdade provisória de RAELSON LEANDRO GOMES DE ARAUJO (FLAGRANTEADO)
15/12/2021 14:18

Audiência Custódia designada para 15/12/2021 12:00 2ª Vara Criminal de Bacabal.
15/12/2021 12:32

Juntada de petição
15/12/2021 11:28

Juntada de petição
15/12/2021 11:13

Juntada de Certidão de antecedentes penais
15/12/2021 11:00

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 10:06

Outras Decisões
15/12/2021 01:53

Juntada de petição
14/12/2021 12:02

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:02

Distribuído por sorteio
14/12/2021 12:02

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800542-58.2022.8.10.0131

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Estevao Moreira dos Santos

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800542-58.2022.8.10.0131

Estevao Moreira dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0801044-45.2022.8.10.0018

Thamyres Viegas de Santana

Fernanda Feitosa Oliveira 61026456347

Advogado: Thayna Garreto da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0801233-56.2022.8.10.0007

Condominio Bela Cintra Club Residence

Ana Karina Louzeiro Costa

Advogado: Marcelo Polary Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0804756-59.2021.8.10.0024

Raelson Leandro Gomes de Araujo

2º Distrito de Policia Civil de Bacabal

Advogado: Yago Kelvin Feitoza Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 07:56

Exibir Processo