23/02/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 11:30

Determinado o arquivamento
13/02/2023 12:59

Conclusos para julgamento
10/02/2023 09:04

Juntada de termo
08/02/2023 17:18

Juntada de petição
26/01/2023 12:20

Juntada de petição
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0841513-24.2021.8.10.0001 EXEQUENTE: RAIMUNDA SILVANA NUNES SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Indefiro o pedido do Estado do Maranhão de Id. 82984617 tendo em vista que não é função do judiciário fiscalizar pagamento dos tributos, pois, se assim o fosse, este Juízo passaria a usurpar-se da função atribuída aos Auditores Fiscais, os quais são responsáveis por fiscalizar os pagamentos de impostos e se houve algum tipo de sonegação.

Dito isto, determino a transferência do valor devido ao(s) credor(es) (id. nº 82984618) que se encontra à disposição desse juízo, para a(s) conta(s) corrente(s) de titularidade do(s) mesmo(s) ou a expedição de alvará, após o recolhimento das custas, se devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
25/01/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:13

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:41

Juntada de petição
28/12/2022 17:12

Juntada de petição
09/11/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 11:23

Juntada de Ofício
03/11/2022 16:37

Transitado em Julgado em 06/09/2022
05/09/2022 23:10

Juntada de petição
19/08/2022 15:23

Juntada de petição
19/08/2022 13:31

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0841513-24.2021.8.10.0001 EXEQUENTE: RAIMUNDA SILVANA NUNES SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Considerando que o Estado do Maranhão não impugnou (ID nº 59142698).

Desta forma, homologo os cálculos apresentados no ID nº 52850660, após o trânsito em Julgado, expeçam-se os competentes requisitórios.

Intimem-se.

São Luís, 18 de julho de 2022 OSMAR GOMES DOS SANTOS Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/08/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:19

Outras Decisões
18/01/2022 08:26

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:47

Juntada de petição
26/10/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:20

Conclusos para despacho
17/09/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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