04/05/2025 05:22

Conclusos para despacho
04/05/2025 05:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:08

Juntada de petição
12/02/2025 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2025 14:47

Juntada de Ofício
23/09/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:52

Juntada de petição
26/06/2024 12:47

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:01

Juntada de petição
29/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 23:42

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 23:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de
15/02/2023 10:02

Conclusos para julgamento
13/02/2023 12:21

Juntada de réplica à contestação
06/02/2023 07:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:15

Conclusos para decisão
24/07/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:58

Juntada de protocolo
20/05/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:38

Conclusos para despacho
24/11/2021 14:37

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
09/11/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 12:14

Juntada de petição
21/05/2021 14:33

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:45

Juntada de petição
20/05/2021 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2021.
19/05/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 16:51

Juntada de
28/04/2021 16:48

Juntada de
17/04/2021 06:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:43

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 07/04/2021 23:59:59.
22/02/2021 11:14

Juntada de petição
19/02/2021 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 19/02/2021.
19/02/2021 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 19/02/2021.
18/02/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0801079-22.2019.8.10.0111 AUTOR: SEBASTIANA SILVA DE ARAUJO SEBASTIANA SILVA DE ARAUJO rua bom jesus, 176, São Raimundo, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado, para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV.

O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos.

Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de 11,98% para fins de incorporação aos vencimentos da parte requerente, bem como para o pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença transitada em julgado.

Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando os cálculos em conformidade com o decidido nos autos, sob pena de arquivamento.

Intimem-se pelo sistema.

Pio XII/MA, Sexta-feira, 24 de Julho de 2020.

Assinado conforme sistema.
17/02/2021 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 09:22

Outras Decisões
01/06/2020 18:03

Conclusos para despacho
01/06/2020 18:03

Juntada de Certidão
20/02/2020 03:45

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 18/02/2020 23:59:59.
06/12/2019 09:10

Juntada de petição
27/11/2019 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 12:32

Conclusos para despacho
26/08/2019 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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