TJMA - 0803884-44.2021.8.10.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2.ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo nº 0803884-44.2021.8.10.0024 Acusado: JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO  SENTENÇA Cuida-se de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO, ex-prefeito do município de Bacabal, já devidamente qualificado nos autos, sustentando indícios de crime tipificado no art. 1º, inciso X do Decreto Lei nº 201/67.

Manifestação Ministerial pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade do acusado. É o que de relevante cumpre relatar.

DECIDO.

Examino a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva que, sendo decretada, acarretará a extinção da punibilidade do agente, matéria de ordem pública que deve ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo ex vi do art. 61, do CPP.

A sociedade deseja ver o acusado condenado o mais rápido possível, desde que o julgamento esteja cercado pelo pálio do contraditório e da ampla defesa.

Todavia, a “pretensão punitiva não pode eternizar-se como a espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo” (in “Código Penal anotado”.

Luiz Régis Prado e Cezar Roberto Bitencourt, Ed.

RT, 1997, p-455). É por isso, que o legislador definiu dois momentos para análise da prescrição: antes da prolação da sentença, onde o Estado tem o poder de punir – ius puniedi e após o trânsito em julgado dessa decisão, ocasião que o poder estatal é reservado para executar a pena imposta – ius punitionis.

In casu, é de se analisar a ocorrência da prescrição antecipada que se verifica levando-se em consideração a pena virtualmente aplicada aos réus (que seria cominada pelo Juiz).

Nesse sentido, ver Guilherme de Souza Nucci (in “Código Penal Comentado”, RT, 4.ª ed., São Paulo, 2003, p-380).

Assim, a pena concreta seria – efetivamente – de 03 anos.

Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em quatro anos ex vi do art. 109, III, do Código Penal, que já ocorreu. É o que se denota da análise dos dispositivos legais do Código Penal Brasileiro, verbis: “Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ” “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Em arremate, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Rel.

Celso Limongi – RT 700/321), verbis: “É juridicamente inviável decisão de mérito em uma ação prescrita.

Uma vez verificada a prescrição, haverá de ser declarada, como preliminar, não se admitindo oposição do réu a tal extinção de sua punibilidade”. “Em arremate, destaco o seguinte aresto, verbis: “Ante a efetividade do processo que deve ser um instrumento de realização pronta, célere e pouco onerosa da justiça, é perfeitamente admissível reconhecer a prescrição virtual ou antecipada, ainda na fase extrajudicial, tendo por base a pena mínima em perspectiva.

Com efeito, inexiste o interesse de agir ou a justa causa para a continuidade de uma ação penal que, ao seu fim, em sendo provada a culpa, irá determinar a pena para, em seguida e por força do estabelecido pelo art. 107, IV, do Código Penal, reconhecer-se a prescrição declarando extinta a punibilidade.”1 Desta forma, verifico que desde a referida doação que ocorreu em 18 de setembro de 2013, já se passaram mais de 08 anos.

Ante o exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO em face da prescrição da pretensão punitiva verificada antecipadamente ex vi do art. 107, IV, primeira o figura, c/c o art. 109, IV, do Código Penal.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica.  GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA  -Juíza de Direito Titular- 1 TREMS – INQ 10 – (4.471) – Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro – J. 23.06.2003