11/02/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 12:49

Transitado em Julgado em 28/09/2021
29/09/2021 08:49

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 08:49

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 09:58

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
13/09/2021 09:58

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800686-84.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: DORALICE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE SENTENÇA Cuidam-se os autos Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars de tutela específica de obrigação de não fazer movida por Doralice Pereira da Silva em face de Banco Cetelem S/A, já devidamente qualificados.

Ao ID n° 51543999, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo.

Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 51543999), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Custas processuais na forma do art. 90, §§ 2º, do CPC, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
01/09/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 12:51

Homologada a Transação
26/08/2021 18:31

Conclusos para julgamento
26/08/2021 11:54

Juntada de petição
20/03/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 18/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:16

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 12/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 10:44

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2021 02:00

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº: 0800686-84.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DORALICE PEREIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 Requerido: BANCO CETELEM FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, Dr.

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

Paraibano, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021.

Kalina Alencar Cunha Feitosa.

Juíza de Direito
17/02/2021 22:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 22:25

Juntada de Certidão
01/12/2020 05:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 30/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 19:54

Cancelada a movimentação processual
09/11/2020 00:04

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 00:24

Publicado Citação em 06/11/2020.
05/11/2020 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2020 20:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2020 16:07

Conclusos para decisão
19/10/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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