TJMA - 0803294-28.2022.8.10.0058

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

JAMES MONTEIRO CARDOSO FILHO

CPF *07.***.*03-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 07:46

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 09/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 14:41

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 19/08/2024 01:29

    Publicado Intimação em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 14:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 11:24

    Extinto o processo por desistência

  • 02/08/2024 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 11:57

    Juntada de petição

  • 31/07/2024 01:57

    Publicado Intimação em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 25/07/2024 09:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2024 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 02:49

    Decorrido prazo de JAMES MONTEIRO CARDOSO FILHO em 02/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 09:40

    Juntada de petição

  • 17/03/2024 03:06

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 17/03/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 08/03/2024 14:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 15:41

    Juntada de diligência

  • 07/02/2024 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 16:18

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2024 14:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2024 19:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2023 23:20

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 15:31

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 15:44

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 01:46

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 01/09/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0803294-28.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S/A Réu:JAMES MONTEIRO CARDOSO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA OAB- SP153447 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Ato ordinatorio que segue : "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XXXII do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito." .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 25 de agosto de 2023.

    JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 25/08/2023 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:11

    Juntada de despacho

  • 05/10/2022 11:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 05/10/2022 10:41

    Juntada de apelação

  • 26/09/2022 00:35

    Publicado Intimação em 22/09/2022.

  • 26/09/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA   Processo nº.  0803294-28.2022.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor(a/es): BANCO PANAMERICANO S.A.

    Ré/u(s): JAMES MONTEIRO CARDOSO FILHO   SENTENÇA     Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO PANAMERICADO S.A. em face de JAMES MONTEIRO CARDOSO FILHO todos qualificados nos autos.  Decisão pelo indeferimento da liminar e determinando emendar a exordial  em ID 74260993.  Petição de ID 76025673, onde a parte autora não juntou a notificação extrajudicial exigida.  Após, os autos vieram-me conclusos.  É o que cabia relatar.

    Passo a decidir.  Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação contida na Decisão de ID 74260993, já que não foi apresentada notificação extrajudicial válida, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora, por seu advogado.  Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá.   Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

    I, do CPC.  Sem Custas e Sem honorários porque não houve citação.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.  Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação.            São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.     

  • 20/09/2022 09:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2022 14:38

    Indeferida a petição inicial

  • 15/09/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:20

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 13:31

    Publicado Intimação em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 24/08/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0803294-28.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PANAMERICANO S.A.

    Réu:JAMES MONTEIRO CARDOSO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB- SP192649-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "BANCO PAN S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de JAMES MONTEIRO CARDOSO FILHO, objetivando a retomada do veículo descrito na inicial.

    Esclarece o autor que celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.

    Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.

    Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

    Contudo, a mora do devedor não resta comprovada, tendo em vista que o presente caso trata de notificação extrajudicial enviada ao endereço do réu informado no instrumento contratual e recebido por terceiros, por conseguinte, em desconformidade com os requisitos inscritos no Decreto-Lei nº 911/1969, restando prejudicado o regular andamento do feito.

    Nessa linha, verifica-se que o presente feito amolda-se ao recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (31/03/2022), da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que afetou o Tema n.º 1132, a fim de “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.” Assim, para subsidiar o julgamento dos repetitivos, a Corte Superior selecionou 02 (dois) recursos como representativos da controvérsia, quais sejam: Recursos Especiais ns.º 1.951.888 e 1.951.662, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, sendo que em sessão de julgamento no dia 11/05/2022, nos autos com o tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, concluiu-se que o feito deve ter seu regular prosseguimento, tendo em vista que, foi afastada a determinação de suspensão/sobrestamento de todos os feitos e recursos pendentes acerca da temática em apreço.

    Desta forma, com essas considerações e fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

    Em prosseguimento, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça, vez que os documentos acostados aos autos não revelam operações financeiras protegidas pelo sigilo previsto na Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 189, I e III do CPC.

    Intime-se o autor, primeiramente por intermédio de seu procurador, e em caso de inércia, pessoalmente, por carta/AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de incidência dos consectários legais, apresentar notificação extrajudicial válida.

    Cumpra-se.

    São José de Ribamar/MA, data no sistema.

    ASSINADO DIGITALMENTE." .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de agosto de 2022.

    JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 23/08/2022 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2022 13:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2022 20:11

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 20:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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