05/05/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 11:12

Transitado em Julgado em 16/03/2023
20/04/2023 21:56

Decorrido prazo de FABRICIA DE BARROS BOMFIM em 01/02/2023 23:59.
20/04/2023 01:28

Decorrido prazo de FABRICIA DE BARROS BOMFIM em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:04

Decorrido prazo de GUSTAVO BASTOS SALLES em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:04

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:04

Decorrido prazo de THALITA ALMEIDA em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:04

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:04

Decorrido prazo de BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 08:58

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FREITAS em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:57

Decorrido prazo de THALITA ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:56

Decorrido prazo de BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:56

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:56

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:49

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:45

Decorrido prazo de FABRICIA DE BARROS BOMFIM em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:38

Decorrido prazo de GUSTAVO BASTOS SALLES em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:32

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 16/03/2023 23:59.
12/04/2023 08:40

Publicado Intimação em 23/02/2023.
12/04/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023
22/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844098-15.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO OAB/MA 9174-A RÉU: GAMA & MELO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA OAB/MA 7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES OAB/MA 5983-A, RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ086759, FABRICIA DE BARROS BOMFIM OAB/RJ215332, GUSTAVO BASTOS SALLES - OAB/RJ114130, JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ152508 , THALITA ALMEIDA OAB/RJ172727, BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES OAB/RJ180843 SENTENÇA SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA ajuizou DESPEJO (92) em desfavor do GAMA & MELO LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Em petição de ID n.º informaram a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições ali especificadas e pedem a sua homologação.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID n.º 82692116, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais na forma do art. 90, §3º do CPC.

Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes.

No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição.

São Luís/MA, 06 de fevereiro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
21/02/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 12:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 10:24

Homologada a Transação
10/01/2023 11:24

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:24

Juntada de petição
06/12/2022 11:35

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 23/11/2022 23:59.
06/12/2022 11:35

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FREITAS em 23/11/2022 23:59.
06/12/2022 07:03

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844098-15.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO OAB/MA 9174-A RÉU: GAMA & MELO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: DENISE TRAVASSOS GAMA OAB/MA 7268-A DECISÃO Cuida-se de Ação DESPEJO (92) proposta por SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em face de GAMA & MELO LTDA.

Em audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, vieram-me os autos conclusos.

Defiro o pedido formulado em audiência, proceda-se a secretaria com a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, havendo ou não manifestação voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se, dando ciência às partes, por seus patronos.

Cumpra-se.

São Luís, 25 de outubro de 2022.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
12/11/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 21:38

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:02

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 09:30 12ª Vara Cível de São Luís.
24/10/2022 08:51

Juntada de petição
24/10/2022 08:38

Juntada de petição
19/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844098-15.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB/MA 9174-A RÉU: GAMA & MELO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - OAB/MA 7268-A TERCEIRO INTERESSADO: INLAB - INVESTIGACAO LABORATORIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS - OAB/RJ 086759, FABRICIA DE BARROS BOMFIM - OAB/RJ 215332, GUSTAVO BASTOS SALLES - OAB/RJ 114130, JOSE VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - OAB/R J152508, THALITA ALMEIDA - OAB/RJ 172727, BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES - OAB/RJ 180843 DESPACHO Considerando o teor da petição de manifestação do INLAB - INVESTIGAÇÃO LABORATORIAL LTDA (ID n.º 77914110), terceiro interessado no desfecho deste feito, bem ainda que na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 02.09.2022, a referida empresa ainda não havia se manifestado nos autos e a teor do art. 3º, § 3º do CPC, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" e, vislumbrando a possibilidade de composição amigável no presente feito, designo audiência de conciliação por sistema de videoconferência, para o dia 24.10.2022, às 09h30min, na sala virtual de audiências de nº 01.

Ficam as partes intimadas de que o acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a segui relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet).

O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos.

Ficam advertidas as partes de que a ausência injustificada à audiência ora designada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Esclareço às partes que acaso não logrado êxito na composição amigável, ato contínuo será proferida decisão quanto ao pedido liminar formulado na inicial, ficando, pois, facultada a manifestação dos litigantes quanto à petição de ID n.º 77914110, até a data da audiência conciliatória ora designada.

São Luís/MA, 17 de Outubro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
18/10/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 08:47

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 09:30 12ª Vara Cível de São Luís.
18/10/2022 08:25

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 09:30 12ª Vara Cível de São Luís.
17/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:52

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:34

Juntada de petição
05/10/2022 17:11

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2022 12:33

Juntada de contestação
12/09/2022 12:37

Juntada de Certidão
10/09/2022 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:17

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2022 11:30 12ª Vara Cível de São Luís.
05/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:33

Juntada de petição
30/08/2022 09:41

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844098-15.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB/MA 9174-A REU: GAMA & MELO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - OAB/MA 7268-A DESPACHO Ad cautelam, postergo a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelo Requerente (ID 73792503) para momento posterior à realização da audiência de conciliação abaixo designada.

Não obstante, considerando a natureza de urgência da pretensão autoral, bem como o manifesto interesse, por parte do Requerido, pela autocomposição do litígio (ID 74503999), tendo em vista, por fim, a longínqua data designada para realização da audiência de conciliação pelo CEJUSC (ID 73641946), tenho por bem designar audiência de conciliação a ser realizada na sede desta unidade jurisdicional.

Nesse sentido, visando dar celeridade processual ao feito, em homenagem à razoável duração do processo e objetivando a solução pacífica dos conflitos, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de setembro de 2022, às 11:30 horas, a ser realizada por videoconferência nesta unidade.

O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a seguir relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet).

O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJe.

Proceda-se à exclusão da pauta do CEJUSC da audiência de conciliação designada para o dia 31/10/2022, às 10:30h, retificando as informações pertinentes no sistema.

Havendo ou não celebração de acordo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 26 de agosto de 2022.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
26/08/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 13:05

Audiência Conciliação redesignada para 02/09/2022 11:30 12ª Vara Cível de São Luís.
26/08/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:59

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
16/08/2022 20:33

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 10:16

Juntada de petição
15/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844098-15.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SC2 MARANHÃO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO OAB/MA9174-A RÉU: GAMA & MELO LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/10/2022 10:30 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A.

Judiciário Matrícula 100164.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, em face de GAMA & MELO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Ao sustento da pretensão, o Requerente afirma que, em 05 de julho de 2016, pactuou com a Requerida contrato de locação do salão de uso comercial nº 317F, localizado no piso L-3 e com área privativa originária de 69,13m⊃2;, pelo prazo de 60 meses, por meio do qual a Requerida obrigou-se a pagar os encargos locatícios, entre estes, a taxa para a manutenção do condomínio (R$ 500,00), a contribuição para o fundo de promoção e propaganda do Shopping da Ilha (calculada sobre o CRD 34,57) e, ainda, o aluguel mensal, este fixado em R$ 4.432,62.

Restou ajustado, ainda, que, em caso de inadimplemento, eventuais débitos decorrentes do não pagamento das obrigações locatícias seriam acrescidos de correção monetária (IGP-DI), juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 10% e honorários advocatícios de 20%.

Segue alegando que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado desde 10 de julho de 2021.

Nesse sentido, aduz que encaminhou 04 notificações extrajudiciais à Requerida, pelas quais comunica o seu desinteresse na continuidade da relação contratual e lhe concede o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, entretanto, a Requerida respondeu apenas à última, suscitando uma tese de renovação automática do contrato de locação, afirmando, ainda, que não devolverá amigavelmente o imóvel locado, o qual encontra-se sublocado a terceiro.

Assim, afirma que a Requerida é atualmente devedora da quantia de R$ 150.399,57, nos termos da planilha de débitos atualizada até 24 de maio de 2022, sem a inclusão dos honorários advocatícios de 20%, valor este concernente aos aluguéis, taxas de condomínio e do FPP e parcelas dos termos de confissão de dívida firmados entre as partes.

Nesse sentido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer que, no prazo de 15 (quinze) dias, a Requerida desocupe o imóvel voluntariamente, sob pena de despejo compulsório.

Com a inicial, apresentou documentos (ID 73164048 – 73164073).

Comprovante de recolhimento das custas processuais juntado ao ID 73164069.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91 (Lei das Locações), introduzido pela Lei n.º 12.112/2009, será concedida liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tenham por fundamento exclusivo “a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Denota-se, portanto, que são requisitos para o despejo liminar, em caso de falta de pagamento: I) depósito de caução correspondente a três aluguéis; e II) ausência de garantia.

Presentes tais requisitos, autoriza a lei a concessão liminar, sem oitiva da parte contrária, facultada à parte elidir a liminar por meio da purgação da mora dentro do prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel.

No caso específico dos autos, verifico que o Requerente não cumpriu nenhum dos requisitos legais.

Isto é, no item 2 do contrato originário há a previsão de garantia locatícia, tendo como fiadores RENATO MAIA GAMA e sua esposa e JOUGLAS MIRANDA DE MELO e sua esposa, os quais, por sua vez, assinaram o respectivo instrumento particular, reconhecendo firma em cartório, conforme se constata no Contrato de locação de ID 73164055.

Sucede que o art. 37, II da Lei nº 8.245/91, estabelece a fiança como uma das espécies de garantia que podem ser oferecidas pelo Locatário, logo, o Requerente não cumpre o requisito da “ausência de garantia” no contrato, o que, por si só, já impossibilita a concessão do pleito antecipatório de despejo.

Além disto, não consta dos autos o comprovante da caução de três meses, de modo que, em se tratando de clara exigência legal, nos termos do art. 59, §1º da Lei de Locações, a possibilidade de dispensa de caução ficará relegada a situações deveras excepcionais, o que não parece ser o caso dos autos citado.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de desocupação liminar do imóvel em questão.

Em tempo, defiro o pedido de intimação da sublocatária, INLAB – INVESTIGACAO LABORATORIAL LTDA. (CNPJ nº 63.***.***/0001-57, endereço para intimação na Av Daniel de La Touche, nº 987, Shopping da Ilha, Piso L-2, Salão de Uso Comercial nº 218B, nome fantasia “INLAB”), para que se manifeste acerca dos pedidos contidos na inicial.

Intimem-se as partes, citando-se a Requerida, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA.

Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.

A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Unidade Jurisdicional Cível.
14/08/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2022 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
08/08/2022 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2022 09:29

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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