23/03/2023 10:39

Baixa Definitiva
23/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/03/2023 09:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 08:04

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:03

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:08

Juntada de petição
01/03/2023 00:58

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801041-11.2022.8.10.0109 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873-A RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA.REJEIÇÃO.

COMPRA PELA INTERNET.

DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que o autor demonstrou que sofreu descontos indevidos de valores decorrentes de cobranças nas faturas do cartão de crédito, por compra não realizada, tendo inclusive a autora buscado uma solução administrativa junto à instituição bancária, para que o valor fosse restituído, porém, não sendo atendida a contento. 2.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pelo autor, porquanto deixou de juntar os documentos necessários que comprovassem a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, devendo a recorrente responder pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC. 3.

No mérito o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a empresa recorrente declarar nula a compra contestada.4.

Dano moral configurado, Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e do dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstancias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, a Juiz Diego Duarte de Lemos e a Juíza Ivna Cristina de melo freire.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 08 a 15 de fevereiro de 2023.

JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.
27/02/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 19:57

Conhecido o recurso de ANTONIO SOUZA DA COSTA - CPF: *64.***.*13-68 (RECORRENTE) e não-provido
15/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2023 13:21

Publicado Intimação em 24/01/2023.
27/01/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801041-11.2022.8.10.0109 RECORRENTE: ANTONIO SOUZA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873-A RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 08/02/2023 e o término às 15:00 do dia 15/02/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 20 de janeiro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
20/01/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2022 20:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2022 14:03

Recebidos os autos
23/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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