TJMA - 0801328-80.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

SAMARA DA CRUZ HONORATO

CPF *08.***.*62-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 09:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/02/2023 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 11:56

    Transitado em Julgado em 06/02/2023

  • 02/02/2023 16:17

    Juntada de petição

  • 30/01/2023 19:48

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 30/01/2023 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 23/01/2023 09:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801328-80.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: SAMARA DA CRUZ HONORATO VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Alega a requerente que firmou contrato com a requerida, para o curso de Cabeleireira Profissional, no dia 19/10/2016.

    Ocorre que a requerida deixou de realizar o pagamento de duas parcelas, no valor de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), que acrescido de juros e multa, totaliza o montante de R$ 1.737,54 (hum mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

    Assim, requer o pagamento do valor de R$ 1.911,29 (um mil, novecentos e onze reais e vinte e nove centavos).

    Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos.

    O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

    Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Verifica-se que o vencimento das dívidas ocorreram em 10/02/2017 e 10/03/2017 e que o ajuizamento da ação se deu em 18/08/2022, ou seja, mais de 5 anos.

    Conforme disposto no Código Civil, prescreve em 5 anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

    Comprovado que já se passaram mais de 5 anos, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição posto o autor não ter juntado qualquer prova do ajuizamento de ação anterior. .

    Neste diapasão, demonstrado que o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I do CC/02 foi ultrapassado, verifica-se que, no evento em apreço, ocorreu a prescrição da pretensão a indenização.

    POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC.

    Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

    Defiro, ainda, o pedido de assistência gratuita, nos termos da lei.

    Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    P.R.I.

    São Luis (MA), data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 11/01/2023 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2023 13:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2023 13:00

    Desentranhado o documento

  • 11/01/2023 13:00

    Desentranhado o documento

  • 10/01/2023 15:04

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/10/2022 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 14:21

    Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 10:40 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 19/09/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:21

    Juntada de petição

  • 26/08/2022 03:28

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801328-80.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: SAMARA DA CRUZ HONORATO    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação instrução e Julgamento Sala: 3a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 26/09/2022 Hora: 10:40 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 24 de agosto de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 24/08/2022 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 10:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2022 10:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2022 09:59

    Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 10:40 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 18/08/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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